016964 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 016964
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Citação, Recorrido particular, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Reis , Jorge
Recorridos: Conselho de Gerencia do Hospital Distrital de Castelo Branco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE CASTELO BRANCO DE 1981/11/13.
Nr Convencional: JSTA00006892
Nr Documento: SA119820614016964
Data de Entrada: 28/12/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c09c24a694c86803802568fc00385d13
Sumário
Se o recorrente não corresponder ao convite, feito nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, para suprir a falta de observancia do disposto no artigo 48 do mesmo Regulamento, verifica-se ilegitimidade passiva, determinante da rejeição do recurso.
