012065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 012065
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Rejeição liminar
Recorrente: Dias , Fernando
Recorridos: Se da Integração Administrativa - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/03/02.
Nr Convencional: JSTA00009979
Nr Documento: SA119790517012065
Data de Entrada: 04/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b5b246fbd30df3e8802568fc00388c62
Sumário
A interposição do recurso contencioso fora dos prazos fixados no art. 51 n. 1 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo implica a rejeição do recurso.*
