0257063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 0257063
Acórdão
Descritores: Suspeição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00022090
Nr Documento: RL199003140257063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f94454220748cfbe8025680300035caaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0257063.70
Sumário
"A circunstância de uma Sra. Juiza ter deferido a passagem de certidões de peças de um processo cujo conteúdo podem indiciar crime, cometido pelo advogado que as subscreverem; e, instruído o inquérito e deduzida acusação contra aquele, vem a caber, por sorteio, à mesma Mma. Juiza, para presidir à instrução; não constitui razão séria e grave para pôr em causa a imparcialidade daquela magistrada. Deve por isso ser indeferido o pedido de escusa formulado com tal fundamento".