0017516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Faria Sousa
Processo: 0017516
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020641
Nr Documento: RL199101310017516
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b46a8d59e9c3e95480256803000323b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017516.E1
Sumário
Necessitar do prédio para sua habitação é precisar dele; precisão que há-de traduzir-se na sua imprescindibilidade e que deve representar um estado de carência actual, conexionada com a situação concreta existente quando o contrato de arrendamento foi celebrado. A necessidade do locado para habitação a que corresponde o direito de denúncia pelo senhorio não é imediatamente apreensível, carecendo de suporte fáctico que, valorado no plano legal, preencha o seu conceito técnico-jurídico.