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045767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045767
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Petição deficiente, Convite do tribunal, Regularização da petição, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso, Nova petição em recurso contencioso rejeitado
Sumário
Tendo sido formulado convite à regularização da petição, nos termos do art. da LPTA, sem que o recorrente tenha sanado a irregularidade detectada, com a consequente rejeição do recurso por ilegitimidae passiva, fica afastada a possibilidade de o mesmo apresentar nova petição ao abrigo do disposto no art. 476º do CPC.