Quando foi proferido o acórdão 045767?

O acórdão foi proferido em 21 de junho de 2000.

Acórdão STA — Recurso contencioso, Petição deficiente

Acórdão

045767

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de junho de 2000
Relator: Pais Borges

Recurso contenciosoPetição deficienteConvite do tribunalRegularização da petiçãoLegitimidade passivaRejeição do recurso contenciosoNova petição em recurso contencioso rejeitado

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 D.
LPTA85 ART1 ART40 N1 A.
CPC67 ART474 ART476 ART668 N1 B C.
CADM40 ART838 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44238 DE 1998/12/15.; AC STA DE 1990/02/13 IN BMJ N394 N297.; AC STA PROC31808 DE 1993/05/04.; AC STA PROC43607 DE 1998/05/05.; AC STA PROC44238 DE 1998/12/15.

Sumário

Tendo sido formulado convite à regularização da petição, nos termos do art. da LPTA, sem que o recorrente tenha sanado a irregularidade detectada, com a consequente rejeição do recurso por ilegitimidae passiva, fica afastada a possibilidade de o mesmo apresentar nova petição ao abrigo do disposto no art. 476º do CPC.

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