030873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030873
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação urgente, Expropriante particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044810
Nr Documento: SA119960702030873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ce7c2c7b91eb62d802568fc003940f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:030873.55
Sumário
Sem a expropriação numa das formas de aquisição, extraordinária embora, os bens que, por essa via ingressam no património do expropriante particular ficam sujeitos ao regime dos demais bens quanto à sua negociabilidade ou negociabilidade podendo ser objecto de posterior expropriação por utilidade pública, nos termos da lei. (Ressalvados sempre os direitos de reversão quanto ao anterior proprietário). Há necessidade da expropriação se o bem é necessário para a presunção do interesse público que está na base da aquisição por essa via e não foi possível adquiri-lo pelas vias normais do comércio jurídico. A expropriação que insida sobre um bem que entrou no património do expropriado por via de anterior expropriação a seu favor, não traduz revogação dessa anterior expropriação e antes a pressupondo, para dar lugar a pertinente indemnização ao expropriado.