0008913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0008913
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Indemnização ao lesado, Condição, Pedido cível
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032615
Nr Documento: RL200105090008913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b6028c1060ea10f80256ad400389ef1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0008913.30
Sumário
A suspensão da execução da pena de prisão pode ser condicionada, nos termos do art. 51º, nº 1, alínea a) do C.Penal, ao dever de o arguido entregar ao ofendido determinada quantia em dinheiro para reparação da lesão que lhe causou, mesmo sem ter sido formulado pedido cível nos termos do art. 71º do C.P.Penal.