0036991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0036991
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Despejo, Residência permanente, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013580
Nr Documento: RL199104160036991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/04d37e7cb8115f7a8025680300021460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036991.B9
Sumário
Provando-se que a ré, o marido e duas menores que lhes foram confiadas pelo Tribunal de Menores, pernoitam numa outra casa que o casal tem na Calçada do Combro, n. 38, também em Lisboa, que o locado não tem casa de banho e que nele apenas a ré passa o dia e aí com o marido e as duas referidas menores tomam refeições nele confeccionadas, conclui-se que a ré não tem no andar em causa a sua residência permanente. A lide temerária mas não dolosa não justifica a condenação por litigância de má fé.