Acórdão STA (1984) — Imposto de transacções, Grossista

Acórdão

002284

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de abril de 1984
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesGrossistaVerificação de regularidadeDeclaração modelo 5Declaração modelo 6Responsabilidade do alienante

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART487.
CIT66 ART51 ART53 ART65 ART66.
DL 374-B/79.
DL 400/80.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/04/27.
AC STJ DE 1978/11/30 IN BMJ N281 PAG328.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO AMBITO DE EFICACIA E AMBITO DE COMPETENCIA DAS LEIS PAG211.
VAZ SERRA IN BOLETIM OFICIAL N4 PAG21.
CASTANHEIRA NEVES IN RLJ N110 PAG369.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG30.
ALMEIDA COSTA IN RLJ N116 PAG104.
FIGUEIREDO DIAS O PROBLEMA DA CONSCIENCIA DA ILICITUDE EM DIREITO PENAL PAG328.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG146.
DUARTE FAVEIRO FISCALIDADE NACIONAL CONTEMPORANEA PAG8.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL PAG44.
CARDOSO MOTA ESBOÇO VI PAG174.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES 3ED VI PAG466.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI PAG13.

Sumário

Cabe ao alienante grossista verificar a veracidade das declarações de responsabilidade modelo 6.

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