9940584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9940584
Acórdão
Descritores: Crime particular, Audiência de julgamento, Assistente, Mandatário, Falta, Justificação da falta, Desistência, Acusação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026683
Nr Documento: RP199906239940584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a08c77139f34ba938025686b0067326fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940584.9C
Sumário
I - Tendo sido adiada a audiência de julgamento devido à falta do mandatário da assistente ( em crime particular ) não tendo este comunicado ao tribunal a " impossibilidade de comparência " ( nem no dia do julgamento nem nos cinco dias anteriores ) nem tendo invocado ( no prazo de 3 dias ) justo impedimento, que aliás não comunicou ao tribunal nesse dia sem que do atestado médico apresentado conste situação integradora de justo impedimento à comunicação a tribunal, não pode a falta ser julgada justificada, sende de manter o despacho que homologou a desistência da queixa face à não oposição dos arguidos.