15/05.2TBPPS.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Uma vez que nas alegações do recorrente não vêm afloradas quaisquer das situações previstas na 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC, não pode este STJ conhecer do objecto do presente recurso.