15/05.2TBPPS.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barreto Nunes
Processo: 15/05.2TBPPS.C1.S1
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Meios de prova, Admissibilidade de recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c11c4ed73778c7ac8025776600320de7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:15.05.2TBPPS.C1.S1.55
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova (art. 722.º, n.º 2, do CPC). Uma vez que nas alegações do recorrente não vêm afloradas quaisquer das situações previstas na 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC, não pode este STJ conhecer do objecto do presente recurso.