017820 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 017820
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição à execução, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Falta de alegações, Deserção da instância
Recorrente: Canelas , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/03/31.
Nr Convencional: JSTA00040555
Nr Documento: SA219940420017820
Data de Entrada: 05/01/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cff790453dd619b802568fc003911afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017820.40
Sumário
Invocada, em recurso para o STA de acórdão do TT de 2a. Instância, nulidade por omissão de pronúncia de sentença da 1a. Instância, que não havia sido alegada perante aquele último tribunal, não tem o STA que dela conhecer, quer dado o princípio da preclusão, quer a relação de hierarquia em que os tribunais se encontram escalonados, não sendo a decisão da 1a. Instância a recorrida para o Supremo, como por ser, então, puramente inútil tal conhecimento, pois sempre se manteria erecto o acórdão recorrido, da 2a. Instância.