9310529 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9310529
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Justa causa, Dever da entidade patronal, Direito ao trabalho, Ocupação efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011439
Nr Documento: RP199311089310529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f8d9ca21f6ba6978025686b006672b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310529.F3
Sumário
O trabalhador que por escrito relata os factos que o levam a não mais comparecer ao serviço, manifesta inequivocamente a sua vontade de rescindir o contrato de trabalho. A violação da entidade empregadora de ocupar de forma efectiva o trabalhador, se não foi provado um quadro factual que a exonerasse desse dever de ocupação, é culposa e constitutiva de justa causa de despedimento.