019602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brmjamim Rodrigues
Processo: 019602
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação aduaneira, Notificação, Recurso contencioso, Prazo substantivo, Prazo de caducidade, Recurso jurisdicional, Revista, Notificação por carta registada, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Presunção legal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044148
Nr Documento: SA219960214019602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/adadb6e9a86cf026802568fc0039e386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019602.87
Sumário
Nos processos de contraordenação fiscal aduaneira é sempre admissível o recurso em matéria de facto da 1 para a 2 instância e, daquí, recurso de revista para o S.T.A., bem como recurso per saltum da 1 instância para o S.T.A., com exclusivo fundamento em matéria de direito. Essa solução, especial em relação à ditada no art. 75, n. 1 do D.L. n. 433/82, resulta directamente do E.T.A.F., de razões históricas, da natureza especial da organização e distribuição da competência material especial pelos tribunais da respectiva ordem e da unidade do sistema jurídico. O prazo de recurso, estabelecido no n. 3 do art. 59 do DL n. 433/82, na redacção do D.L. n. 356/89, de 17/10, tem natureza substantiva, sendo de caducidade. As notificações aos advogados efectuadas em processo de contraordenação fiscal aduaneira seguem as regras da notificação em processo civil (arts. 41 e 47 do D.L. n. 433/82 e 4 do C.P.Penal). No caso de haver sido utilizada a carta registada com aviso de recepção na notificação ao advogado da arguida de decisão administrativa de aplicação de coima fiscal aduaneira, a notificação considera-se efectuada no dia em que fôr assinado o aviso de recepção, não se aplicando a presunção estabelecida n. 3 do art. 1 do D.L. n. 121/76, de 11 de Fevereiro.