043937 - Supremo Tribunal de Justiça

Inquestionavelmente é o Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, (e não o Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro) que contém o regime concretamente mais favorável ao arguido, uma vez que a pena aplicável ao crime de tráfico de estupefacientes era a de 6 a 12 anos de prisão acrescidos de multa e passou a ser de 4 a 12 anos de prisão sem qualquer multa.