0053461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0053461
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002902
Nr Documento: RL199203100053461
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG709 IN CJ ANOXVII 1992 TII P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a6768b918b4ed29e802568030000b4f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053461.69
Sumário
O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13 do Código Civil, o artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano ; neste aspecto, integra-se no artigo 2 n. 1 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro. Na prática, isto significa que, sob aquele aspecto particular, o dito artigo 107 retroage os seus efeitos até 16 de Setembro de 1979, data em que a Lei n. 55/79, entrou em vigor. É que, antes do Regulamento do Arrendamento Urbano, a questão era duvidosa, dividindo-se a jurisprudência acerca dela, tendo a Assembleia da República, pela Lei n. 42/90, de 10 de Agosto, cometido ao Governo o encargo de codificar os diplomas existentes acerca do arrendamento urbano por forma a solucionar as dúvidas de entendimento existentes (artigo 2 alínea a).