040635 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 040635
Acórdão
Descritores: Cessação da comissão de serviço, Fundamentação do acto administrativo, Infracção disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053984
Nr Documento: SA120000524040635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d9fb00ee7d38b8a80256975004d2d5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:040635.45
Sumário
Estão suficientemente fundamentados os despachos que determinam a cessação da comissão de serviço do director e do administrador-delegado de um hospital público, que não se limitam à mera reprodução das palavras da lei ou a referências genéricas, antes especificam, relativamente a cada um dos visados, por forma directa e por expressa remissão para o relatório de auditoria realizada a esse hospital, as anomalias, irregularidades e ilegalidades objectivas registadas na gestão e que concretamente motivam as decisões tomadas. O que releva para a subsunção da medida da cessação de comissão de serviço à previsão da alínea a) ou da alínea b) do n.º 2 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, será, decisivamente, o objectivo prosseguido pelo seu autor: se se visa predominantemente melhorar a eficiência do funcionamento do serviço em causa, cairemos na previsão da alínea a), mesmo que algumas condutas indiciadoras de ineficiência pudessem ser, em extremo rigor, consideradas como disciplinarmente censuráveis; se se visa predominantemente censurar disciplinarmente condutas violadoras dos deveres legais dos dirigentes atingidos, cairemos na previsão da alínea b).