9140174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9140174
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Audiência de julgamento, Presença do arguido, Nulidade absoluta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004969
Nr Documento: RP199105089140174
Indicações Eventuais: O AC STJ DE 1992/03/25 PROC41916 FIXOU JURISPRUDÊNCIA OBRIGATÓRIA NO SENTIDO DE QUE O ART8 N3 DO DL 14/84 DE 11/01 FOI REVOGADO DL 78/87.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8c0144391f89f198025686b0066428eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140174.21
Sumário
O artigo 8 nº 3, do Decreto-Lei 14/84, de 11/01 foi tacitamente revogado pelo artigo 2, nº 2, do Decreto- -Lei 78/87, de 17/02. Tendo o arguido sido julgado como se estivesse presente, ao abrigo daquela disposição legal, cometeu- -se nulidade insanável, visto o disposto no artigo 332, nº 1, do Código de Processo Penal - artigo 119, alínea c), do mesmo Código.