025883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025883
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Ambiguidade, Fundamento, Litigante de má-fé
Recorrente: Rocha , Ernesto
Recorridos: Centro Nac de Pensões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/16.
Nr Convencional: JSTA00019234
Nr Documento: SA119890202025883
Data de Entrada: 24/03/1988
Indicações Eventuais: DECISÃO SOBRE PEDIDO DE ACLARAÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb3c07ccb3882b31802568fc00374ab5
Sumário
E de indeferir o pedido de aclaração de acordão que não contem qualquer obscuridade ou ambiguidade e, sendo patente a falta de fundamento que o requerente não podia ignorar, e de o condenar como litigante de ma fe.*
