191/10.2BECTB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Pelicano
Processo: 191/10.2BECTB
Acórdão
Descritores: Nulidade por omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Ana Carla Teles Duarte PalmaPaula Cristina de Ferreirinha Loureiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/6737cb28f606826b80258d8d005a916d
Sumário
I.O acórdão pronunciou-se sobre a questão da nulidade do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Recorrida. Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, a que se refere o art.º 615.º, n.º 1, al. d) do CPC.
Texto
O Município ……………….., vem, no âmbito da presente acção administrativa comum que contra ele foi intentada pela sociedade Á …………., a que sucedeu a sociedade Á …………., S.A., interpor recurso de revista do acórdão proferido neste Tribunal a 23 de Outubro de 2025, alegando que o mesmo é nulo por inexistir pronúncia sobre a decisão arbitral indicada no recurso de apelação. Analisado o teor do mencionado acórdão, verifica-se que ali se referiu, entre o mais, que: “(…) O objecto do presente processo, tal como identificado pelo Tribunal a quo no despacho datado de 09/06/2023 (fls. 2729 do SITAF), restringe-se à questão de saber se o ora Recorrente está obrigado a pagar à Recorrida os montantes por esta facturados relativos ao fornecimento de água “em alta” e à prestação do serviço de recolha de efluentes, bem assim como dos respectivos juros moratórios. A questão relativa à nulidade do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Recorrida nunca foi suscitada nos autos. Também nunca se discutiu se os contratos de abastecimento de água “em alta” e de recolha de efluentes são inválidos por força da nulidade do contrato de concessão. (…)”. A questão da nulidade do contrato de concessão não foi ignorada no acórdão que decidiu o recurso de apelação, pelo que se entende que não se verifica a nulidade que é imputada ao acórdão, o qual se mantém nos seus exactos termos. Pelo exposto, remeta o recurso de revista para o STA, uma vez que o Recorrente tem legitimidade e está em tempo - arts. 141º n.º 1, 144º n.º 1, parte final, do CPTA. O recurso deve ser processado como o recurso de revista em matéria cível, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo - arts. 140º n.ºs 1 a 3 e 143º n.º 1, todos do CPTA. Lisboa, 22 de Janeiro de 2026 Jorge Pelicano Ana Carla Teles Duarte Palma Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro