0230760 - Tribunal da Relação do Porto

I - A identificação sumária do bem a vender, a que alude o artigo 890 n.2 do Código de Processo Civil, não se satisfaz com a mera indicação da espécie do bem. II - Se nos editais e anúncios da venda se refere o bem como "bem imóvel", em poder do depositário (aí identificado), sem referência à sua natureza, localização ou inscrição matricial, essa indicação não serve de identificação do bem, constituindo irregularidade susceptível de produzir a nulidade prevista no artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil.