9140288 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9140288
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Graduação de créditos, Hipoteca, Penhora, Registo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003246
Nr Documento: RP199202259140288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5336ebb150e4abea8025686b00665bf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140288.8A
Sumário
O crédito do exequente deve ser graduado em primeiro lugar relativamente ao crédito garantido por hipoteca sobre algum dos bens penhorados, quando o registo da penhora é anterior ao da hipoteca, de harmonia com o disposto nos artigos 668, nº 1, e 822, nº 1, do Código Civil e 6, nº 1, do Código do Registo Predial.