178/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 154/89
Acórdão
Acórdão Nº: 178/1991
Juízes: Mário de BritoJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910178.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:89.0154.48
Texto
ACÓRDÃO N.o 178/91 Processo: n.º 154/89. 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento. Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I — Relatório A. e sua mulher B., notificados que foram do Acórdão n.º 15/91 — que indeferiu o requerimento que eles tinham apresentado pedindo «a rectificação de inexactidões devidas a lapso manifesto» e, bem assim, «o esclarecimento [de] obscuridades ou ambiguidades», de que, em seu entender, enfermava o Acórdão n.º 163/90 — vêm, agora, arguir a nulidade por omissão de pronúncia. Tal omissão de pronúncia consiste no entender dos requerentes, no facto de o Tribunal se não ter pronunciado sobre se «o duplo grau de jurisdição existe sempre e não somente nos casos que a lei determinar (artigo 212.º, n.º 4)», da Constituição. Decidindo Os recursos para o Tribunal Constitucional são restritos à questão da inconstitucionalidade da norma que o tribunal recorrido deixou de aplicar, por a considerar desconforme com a Constituição, ou que esse mesmo tribunal aplicou não obstante o recorrente ter acusado tal norma de ser inconstitucional [cfr. artigo 280.º, n.º 1, alíneas e b), e n.º 6, da Constituição e artigos 70.º, n.º 1, alíneas e b), e 71.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional]. Significa isto que o objecto do recurso de constitucionalidade não pode reconduzir-se à questão (teórica) da fixação do sentido e alcance de uma determinada norma constitucional; tal objecto há de consistir em saber se certa norma de direito ordinário, que a decisão recorrida aplicou ou desaplicou, viola ou não um concreto preceito ou princípio constitucional. Pois bem: como se assinalou no Acórdão n.º 15/91 supracitado, o que este «Tribunal tinha que decidir era se a norma do artigo 678.º, n.º 1, do Código de Processo Civil — na parte que não admite ‘recurso ordinário nas causas de valor não superior à alçada do tribunal de que se recorre’ — é ou não inconstitucional. Foi isso mesmo que decidiu dando resposta negativa a tal questão. Mais não lhe impõe nem lhe consente o seu poder-dever de administrar justiça». Isto disse o Tribunal, justamente a propósito de os ora requerentes terem solicitado «uma aclaração mais convincente do duplo grau de jurisdição», de forma a separar, com nitidez e de modo «mais convincente», «as águas nas quais navega o legislador ordinário das águas constitucionais». Não tendo, pois, o Tribunal deixado de pronunciar-se sobre a questão que devesse apreciar, inexiste a invocada nulidade de omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil. Decisão Pelo exposto, desatende-se a reclamação e condena-se os requerentes em custas, fixando-se a taxa de justiça em oito UCs. Lisboa, 7 de Maio de 1991. Messias Bento Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Bravo Serra Mário de Brito Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa.