047437 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047437
Acórdão
Descritores: Concurso de infracções, Acidente de viação, Ofensas corporais com dolo de perigo, Condução automóvel, Transgressão, Contra-ordenação, Aplicação da lei penal no tempo, Regime concretamente mais favorável, Omissão de auxílio
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028655
Nr Documento: SJ199511160474373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e1762e2570a9711802568fc003afba8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047437.A1
Sumário
Na sequência de um acidente de viação em resultado de uma conduta contravencional do arguido, no qual se verifique a produção de vários efeitos danosos, são cometidos tantos crimes quantas as vítimas, se se tratar de lesão voluntária de bens eminentemente pessoais. A prática de condução sem a respectiva carta, crime no domínio da legislação anterior, foi descriminalizada pela legislação actual, passando a ser considerada como contra-ordenação (artigo 124, n. 3 do Código da Estrada de 1994). Comete o crime de omissão de auxílio, previsto e punido pelo n. 1 do artigo 200 do novo Código Penal aquele que, provocando um desastre de viação que tenha posto em perigo a vida ou a integridade física de outrem, deixe de lhe prestar o auxílio necessário ao afastamento do perigo, seja por acção pessoal, seja promovendo o socorro.