9350724 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9350724
Acórdão
Descritores: Procedimento cautelar, Suspensão, Gerente, Sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011503
Nr Documento: RP199311189350724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6a9218065b358028025686b00667d1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350724.1B
Sumário
I - Havendo direito a uma acção judicial para destituição do gerente de uma sociedade comercial, é legítimo o uso de uma providência cautelar não especificada para obter a suspensão do gerente até ao trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida na acção de destituição do mesmo gerente.