Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0045551 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Almeida Amaral

Data: 23 de junho de 1992

Processo: 0045551

ACORDAO

Descritores: Nulidade processual, Efeitos, Execução para entrega de coisa certa, Restituição de imovel

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00000115

Nr Documento: RP199206230045551

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a538dc89eab86ae080256803000046fa

Sumário

Declarada nula a entrega judicial de coisa certa, há-de a mesma ser restituída ao anterior detentor.

Acórdão

0045551

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de junho de 1992
Relator: Almeida Amaral

Nulidade processualEfeitosExecução para entrega de coisa certaRestituição de imovel

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART289 ART295.
CPC67 ART201 N1 ART928 N1 ART929.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1984/11/06 IN CJ ANOIX T5 PAG65.

Sumário

Declarada nula a entrega judicial de coisa certa, há-de a mesma ser restituída ao anterior detentor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)