0045551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0045551
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Efeitos, Execução para entrega de coisa certa, Restituição de imovel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000115
Nr Documento: RP199206230045551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a538dc89eab86ae080256803000046faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045551.AF
Sumário
Declarada nula a entrega judicial de coisa certa, há-de a mesma ser restituída ao anterior detentor.