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0045551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0045551
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Efeitos, Execução para entrega de coisa certa, Restituição de imovel
Sumário
Declarada nula a entrega judicial de coisa certa, há-de a mesma ser restituída ao anterior detentor.
Texto
N