023501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023501
ACORDAO
Descritores: Irs, Gratificação, Funcionário de banca dos casinos, Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade material
Recorrente: Simões , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051779
Nr Documento: SA219990505023501
Data de Entrada: 20/01/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3c79b26e2031fe9802568fc003a00bc
Sumário
O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
