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023501 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023501
ACORDAO
Descritores: Irs, Gratificação, Funcionário de banca dos casinos, Inconstitucionalidade formal, Inconstitucionalidade material
Sumário
O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.