026882 - Supremo Tribunal Administrativo

A providencia facultada as partes pelo artigo 669 a) do Codigo de Processo Civil visa eliminar imperfeições formais da decisão, quer propriamente quanto ao seu veredicto quer quanto aos seus fundamentos, que dificultem ou impossibilitem a sua inteligibilidade por falta de clareza ou propiciem a atribuição de sentidos diferentes a qualquer das suas partes pelo uso de expressões duvidosas, equivocas; mas nada mais do que isto, designadamente aditar-lhes novos elementos ou modificar o julgado.