419/1999 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Paulo Mota Pinto
Processo: 233/99
Acórdão
Acórdão Nº: 419/1999
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990419.html
Texto
Procº Nº 233/99 ACÓRDÃO Nº 419/99 2ª Sec. Relator Conselheiro M. Pinto Nos presentes autos, em que é reclamante o Ministério Público em representação da Junta Autónoma de Estradas, por se entender que a questão sub iudicio não deve ser considerada "simples" para os efeitos do artigo 78º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (na redacção da Lei n.º 13º-A/98, de 26 de Fevereiro), e que, por conseguinte, não se justifica a elaboração de decisão sumária, revoga-se a decisão reclamada, determinando-se o prosseguimento dos autos. Lisboa, de 30 de Junho de 1999. Paulo Mota Pinto Bravo Serra Guilherme da Fonseca (vencido, pois desde já negaria provimento ao recurso, pelas razões aduzidas na DECISÃO SUMÁRIA) Luís Nunes de Almeida