001520 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho ministerial que remete um processo burocratico a consideração de outro membro do Governo e um acto meramente interno, faltando-lhe caracter definitivo e executorio para obrigar este ultimo a pronunciar-se sobre o correspondente requerimento de um particular. II - O acto tacito contenciosamente recorrivel, de acordo com o artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, e somente aquele que provem do silencio da estação adequada.*