001343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001343
Acórdão
Descritores: Ampliação da materia de facto, Liquidação em execução de sentença, Processo disciplinar, Nota de culpa
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011865
Nr Documento: SJ198607040013434
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df1489f1b4355026802568fc003a0b8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001343.D6
Sumário
A exigencia de audição do arguido, em processo disciplinar, como garantia do principio do contraditorio, com indicação na acusação (nota de culpa) das circunstancias de modo, tempo e lugar em que ocorreram os factos integradores das respectivas infracções, fica salvaguardada quando naquela nota de culpa se remete para os depoimentos e declarações constantes do processo dos quais constem as aludidas circunstancias. Havendo necessidade de se esclarecer se a nota de culpa entregue ao arguido foi acompanhada de copia dos citados depoimentos e declarações, importa ordenar a baixa do processo para ampliação da materia de facto nesta parte. Tendo-se provado, em acção de indemnização, a existencia de danos, mas não o seu montante, deve remeter-se, nos termos do artigo 661 n. 2 do Codigo de Processo Civil, a sua averiguação para liquidação em execução de sentença.