006178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006178
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Substituição de maquinaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024794
Nr Documento: SA119621019006178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f7ddea692bef8c9802568fc00378c5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1962:006178.F7
Sumário
Não padece de qualquer vicio o acto administrativo que nega a autorização para a substituição de um maquinismo quando se mostra que tal maquinismo ja não existia, mas sim, no lugar dele, o novo cuja instalação se pretendia fosse autorizada.