9410600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9410600
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Transgressão, Descriminalização
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012834
Nr Documento: RP199410199410600
Indicações Eventuais: CF SUCESSÃO DE LEIS PENAIS TAIPA DE CARVALHO PAG99.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d68172f6079692808025686b00669ce7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410600.3B
Sumário
Extrai-se do preâmbulo do Decreto-Lei n. 232/79, de 24 de Julho, que a contra-ordenação " é um " aliud " que se diferencia qualitativamente do crime na medida em que o respectivo ilícito e as reacções que lhe cabem não são directamente fundamentáveis num plano ético-jurídico, não estando, portanto sujeitas aos princípios do direito criminal ". Estas ideias são reforçadas pelo relatório do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10, onde se afirma que se mantém a fidelidade à ideia de fundo que preside à distinção entre crime e contra-ordenação, quer pela natureza dos respectivos bens jurídicos, quer pela desigual ressonância ética. Pelo que o novo Código da Estrada de 1994, como lei nova, convertendo as transgressões do anterior Código em contra-ordenações, tem uma função despenalizadora daquelas e com eficácia retroactiva.