015815 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 015815
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Recurso jurisdicional, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Recurso para a secção do contencioso tributário, Alegações, Alegação em tribunal superior
Recorrente: Pinto , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/02/04.
Nr Convencional: JSTA00041345
Nr Documento: SA219940518015815
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/625a3d5ac8abb3e9802568fc00391fa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015815.48
Sumário
Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, e dirigidos à Secção de Contencioso Tributário do STA, podem seguir uma das duas vias facultadas ao recorrente pelas disposições conjugadas dos arts. 171, n. 5, 356 e 357 do CPT e do § único do art. 87 do RSTA, a saber: a) interposição do recurso por meio de requerimento com a imediata apresentação das respectivas alegações e conclusões; ou b) interposição do recurso por meio de requerimento com a declaração de pretender alegar no STA, tribunal "ad quem".