0334053 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0334053
Acórdão
Descritores: Exames, Prova pericial, Apoio judiciário, Requerimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017809
Nr Documento: RL199410120334053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cd09ea64d25ca65802568030002aedeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334053.B8
Sumário
Na perícia psiquiátrica só é possível durante o inquérito, a instrução ou o julgamento. A realização de exames só terá lugar se o Tribunal assim o entender e os factos exigirem ou justificarem especiais conhecimentos técnicos. O pedido de apoio judiciário não podia ser apresentado na motivação de recurso, misturado com este: tinha de ser apresentado em requerimento próprio.