0334053 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na perícia psiquiátrica só é possível durante o inquérito, a instrução ou o julgamento. II - A realização de exames só terá lugar se o Tribunal assim o entender e os factos exigirem ou justificarem especiais conhecimentos técnicos. III - O pedido de apoio judiciário não podia ser apresentado na motivação de recurso, misturado com este: tinha de ser apresentado em requerimento próprio.