0262123 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0262123
Acórdão
Descritores: Prazo, Abertura de instrução, Dilação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017738
Nr Documento: RL199010100262123
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36a77895c129f42d802568030004aae9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0262123.78
Sumário
Concedido um prazo superior ao legal, ao arguido, para poder requerer a instrução, será esse prazo tomado em conta para não pôr em causa os direitos de defesa do arguido. A esse prazo concedido deve acrescer a dilação prevista no art. 180 n. 2 alínea c) do CPC, no mínimo, por força do disposto no art. 104 e art. 4 do CPP.