082077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082077
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Ineficácia, Procuração, Invalidade, Incapacidade acidental, Matéria de facto, Representação sem poderes, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016903
Nr Documento: SJ199210220820772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/236bb3ed517b7f3b802568fc003a24b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082077.66
Sumário
Não provados os factos alegados pelo autor para sustentar que a procuração com base na qual foi vendido determinado andar foi outorgada por quem, no momento, não compreendia o alcance desse acto, por falta da necessária capacidade mental, improcede a acção que tinha por objectivo a declaração da nulidade do contrato.