9550504 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9550504
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Descendente, Requisitos, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00015759
Nr Documento: RP199510099550504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02e0ba63908911a68025686b0066bf54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550504.D5
Sumário
As disposições do Regime do Arrendamento Urbano, porque se dirigem à tutela dos interesses da generalidade das pessoas que se acham ligadas pela relação jurídica de arrendamento, são de aplicação imediata aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor. Por isso, também o disposto no artigo 107 n.1 alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, relativo à duração do arrendamento por 30 anos, como circunstância impeditiva do exercício do direito de denúncia, se aplica aos contratos de arrendamento celebrados antes de 15 de Novembro de 1990. O facto de o senhorio não ter casa própria ou arrendada " há mais de um ano " é elemento constitutivo do direito de denúncia do arrendamento, cuja alegação e prova cabe ao autor. No caso de esse direito de denúncia ser exercido em proveito de descendente do senhorio, tal elemento constitutivo do direito tem de verificar-se tanto em relação ao senhorio como àquele descendente.