3502/09.0TBSXL-D.L1-2 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 19.6.2009 B... instaurou na comarca de Seixal acção de execução contra C... , para pagamento da quantia de € 54 252,84, apresentando como título executivo um documento particular epigrafado de “acordo e reconhecimento de dívida”, no qual figuram, além de outras, a assinatura “C...”, sem reconhecimento da assinatura. Citada para a execução, a executada deduziu oposição, negando ter assinado o documento que o exequente apresentou como título executivo e por conseguinte afirmando que a assinatura aí constante foi falsificada; apresentou cópia do seu bilhete de identidade. A executada requereu que a execução fosse suspensa ao abrigo do disposto no art.º 818.º n.º 1 do CPC . O exequente contestou a oposição, pugnando pela improcedência da oposição e pelo indeferimento da suspensão da execução; juntou documentos. Em 09.11.2009 o requerimento de suspensão da execução foi indeferido, nos seguintes termos: “ Atendendo a que a assinatura constante do título executivo é em tudo semelhante à assinatura aposta no bilhete de identidade da oponente, não constituindo, assim, princípio de prova para efeitos de impugnação daquela assinatura, indefiro a suspensão da execução ( art.º 818.º nº 1, do Código de Processo Civil ) .” A executada apelou do referido despacho, apresentando a respectiva motivação, na qual formulou as seguintes conclusões : No caso dos autos a opoente negou, na oposição à execução que tivesse assinado como subscritora, o documento particular (reconhecimento de dívida), dado à execução, entre outros; Juntou a recorrente aos autos cópia autenticada do seu Bilhete de Identidade; No documento particular referido em 1.ª conclusão, consta que a assinatura não está reconhecida; A recorrente cumpriu as condições previstas no artigo 818° n°1 do CPC ., para que fosse determinada a suspensão da execução; A assinatura constante no documento particular indicado na 1.ª conclusão, foi impugnada; Nos autos não existem quaisquer elementos que permitam concluir que a arguição da falsidade da assinatura constitua um mero expediente dilatório da recorrente para suspender a execução; Assim sendo, não colhe a falta de indiciação da não genuidade da assinatura no documento particular de reconhecimento de dívida, assim como nos restantes documentos juntos pelo exequente; E ainda porque, Compete ao recorrido, exequente, a prova da sua veracidade, isto é, que a ora recorrente assinou com o seu punho o documento dado à execução — art°s 374° e n° 2 do art° 342° ambos do Código Civil ; O Despacho proferido pelo Juiz "A quo" violou todas as disposições legais supra referidas. A apelante terminou pedindo que o despacho recorrido seja revogado e em consequência substituído por outro que ordene a suspensão da execução. O apelado contra-alegou , tendo formulado as seguintes conclusões : O artigo 818° n° 1 do C.P.C . exige que "tendo o opoente impugnado a assinatura do documento particular e apresentado documento que constitua princípio de prova, o juiz, ouvido o exequente, entenda que se justifica a suspensão". Não basta a invocação de que a assinatura aposta no título executivo não foi feita pelo punho da Recorrente e a junção aos autos de fotocópia do seu bilhete de identidade actual. O artigo 818° n° 1 do C.P.C . exige um juízo de facto por parte do Juiz, isto é, a comparação à vista desarmada da conformidade ou desconformidade da assinatura aposta no título executivo com a constante do bilhete de identidade apresentados. O Juiz só suspenderá a execução caso se convencer da séria probabilidade da assinatura não ser do devedor. No caso concreto, o Meritíssimo Juiz a quo considerou que "a assinatura constante do título executivo é em tudo semelhante à assinatura aposta no bilhete de identidade da oponente, não constituindo, assim, princípio de prova para efeitos de impugnação daquela assinatura", pelo que decidiu indeferir a suspensão. O despacho de indeferimento de suspensão da execução proferido pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo não violou o disposto no artigo 818° n° 1 do C.P.C .. O apelado terminou pedindo que seja negado provimento ao recurso e, em consequência, mantido o despacho recorrido prosseguindo a execução os seus termos até final. O tribunal a quo indeferiu o requerimento de recurso mas, na sequência de reclamação apresentada pela apelante perante esta Relação, a apelação foi admitida, com subida imediata, em separado e efeito meramente devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO O circunstancialismo de facto a levar em consideração é o supra descrito no relatório. O Direito O título executivo na presente execução é um simples documento particular. Por isso procedeu-se à citação prévia da executada ( artigos 812.º-F n.º 1 e 812.º-C do CPC ). Nos termos do disposto no art.º 818.º , n.º 1, do CPC , “ havendo lugar à citação prévia do executado, o recebimento da oposição só suspende o processo de execução quando o opoente preste caução ou quando, tendo o opoente impugnado a assinatura do documento particular e apresentado documento que constitua princípio de prova, o juiz, ouvido o exequente, entenda que se justifica a suspensão. ” A redacção deste artigo foi introduzida pelo Dec.-Lei n.º 38/2003 , de 8.3. Anteriormente, na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 180/96 , de 25.9, vigorava o seguinte texto, do n.º 2 do art.º 818.º: “ Tratando-se de execução fundada em escrito particular sem a assinatura reconhecida pode o juiz suspender a execução, ouvido o embargado, se o embargante alegar a não genuinidade da assinatura e juntar documento que constitua princípio de prova .” Trata-se, em ambos os casos, de admitir uma excepção ao princípio de que a oposição à execução não suspende a execução a não ser que o executado preste caução. A previsão de tal possibilidade acompanhou a atribuição de força executiva aos simples “ documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético (…)” ( art.º 46.º n.º 1 alínea c), do CPC ), decorrente da reforma ao processo civil introduzida pelos Dec.-Lei 180/96 e 329-A/95, de 12.12. Os documentos particulares têm menor força probatória, maxime se a assinatura não for reconhecida: se a parte contra quem o documento é apresentado impugnar a veracidade da letra ou da assinatura, incumbe à parte que apresentar o documento a prova da sua veracidade ( artigos 375.º e 374.º nº 2 do Código Civil ). Do exposto resulta que, posta em causa em oposição à execução a veracidade de assinatura aposta em título executivo que constitua mero documento particular simples, seja admissível a suspensão da execução. Porém, para isso, são necessários dois requisitos: o opoente junte documento que constitua princípio de prova; o juiz, ouvido o exequente, entenda que se justifica a suspensão. Caberá ao juiz, examinados os meios de prova escrita apresentados pelo executado e pelo exequente, ponderar se há mais probabilidades de a oposição ter sucesso ou o contrário. Nesse juízo, que é meramente provisório, será de levar em consideração que se a assinatura do documento não estiver presencialmente reconhecida, é sobre o exequente que recai o ónus da prova da autenticidade da assinatura. O bilhete de identidade do devedor pode funcionar como princípio de prova (neste sentido, Lebre de Freitas, CPC anotado, volume 3.º, Coimbra Editora, 2003, pág. 328). Porém, acrescenta Lebre de Freitas, “ neste caso, a suspensão não é automática: o juiz só suspenderá a execução se se convencer da séria probabilidade de a assinatura não ser do devedor ” (obra e local citado; no mesmo sentido, Fernando Amâncio Ferreira, “Curso de processo de execução”, 2006, 9.ª edição, Almedina, páginas 186 e 187). Na jurisprudência defende-se, maioritariamente, que a simples junção de fotocópia de bilhete de identidade do alegado devedor, para justificar a impugnação da assinatura imputada ao devedor no título executivo, não basta para, como que automaticamente, se determinar a suspensão da execução. É necessário ainda que o juiz, nomeadamente através do exame macroscópico das assinaturas, se convença da séria probabilidade de a assinatura constante no título executivo não ser a do suposto devedor (cfr., v.g., acórdão da Relação de Lisboa, de 7.6.2000, processo 0043666; Lisboa, 29.11.2001, processo 00107492; acórdão da Relação do Porto, 01.10.2002, processo 0220949; Porto, 06.5.2003, processo 0222985; Porto, 04.12.2003, processo 0335538; Porto, 07.4.2005, processo 531715; Relação de Coimbra, 14.6.2005, processo 1755/05; Porto, 16.11.2006, processo 063015; Relação de Évora, 23.11.2006, processo 502/06-3; Porto, 11.01.2007, processo 0636738; Porto, 8.3.2007, processo 0637344; Porto, 29.01.2008, processo 0720950). Uma corrente minoritária defende que a simples arguição da falsidade da assinatura aposta no título executivo acompanhada, por exemplo, de cópia do bilhete de identidade do opoente, deve desencadear a suspensão da execução (v.g., Lisboa, 07.7.2003, processo 6419/2003-6 e Porto, 07.10.2003, processo 0323487). No caso dos autos, o tribunal a quo negou a suspensão da execução por entender que “ a assinatura constante do título executivo é em tudo semelhante à assinatura aposta no bilhete de identidade da oponente”. Daí o tribunal a quo extraiu a conclusão de que a apresentação do bilhete de identidade não constitui princípio de prova, para o efeito de desencadear a suspensão da execução. Vejamos. Conforme decorre do supra exposto, consideramos que a apresentação de documento que constitua princípio de prova não implica a automática suspensão da execução. Ou seja, o opoente pode apresentar um documento como o seu bilhete de identidade, que como documento autêntico que é deve ser qualificado como “princípio de prova”, mas é ainda necessário, como decorre da lei, que o juiz, ouvido o exequente, entenda que se justifica a suspensão. Tal “entendimento” do juiz consiste na formulação de um juízo assente nos elementos constantes nos autos, seja o “princípio de prova” apresentado pelo opoente, seja o aduzido pelo exequente, do qual resulte a convicção de que há mais probabilidades de a oposição vir a ter sucesso do que o contrário. No caso dos autos, o tribunal a quo , embora exprimindo-se de uma forma a que não aderimos (ao equiparar a conclusão negativa a que chegou, após proceder ao exame macroscópico das assinaturas, com o juízo de que não foi produzido “princípio de prova”) fundou a não suspensão da execução no facto de, a seu ver, a assinatura constante no título executivo, imputada pelo exequente à executada, ser em tudo semelhante à que consta no bilhete de identidade da opoente. Ora, tal razão de ser para indeferir a suspensão da execução é perfeitamente legal. Aliás, a apelante não questiona a bondade desse juízo (o da aparente semelhança das duas assinaturas). Por conseguinte, sem necessidade de mais considerações, conclui-se que a decisão recorrida não merece censura. DECISÃO Pelo exposto julga-se a apelação improcedente e consequentemente mantém-se a decisão recorrida. As custas da apelação são a cargo da apelante. Lisboa, 08.7.2010 Jorge Manuel Leitão Leal Ondina Carmo Alves Ana Paula Boularot