9251035 - Tribunal da Relação do Porto

Na expropriação a indemnização a fixar tem de ser justa, consoante o xigem o artigo 62, n. 2 da Constituição da República e o artigo 1, n. 1 do Decreto-Lei n. 845/76, devendo considerar-se como justa indemnização aquela que corresponde ao valor real e corrente dos bens expropriados, entendendo-se por valor corrente o que obtiverem em mercado livre, ou seja, como se não tivessem sido objecto de expropriação, de modo a ser reposto no património do expropriado o valor equivalente ao dos bens de que fica privado.