Quando foi proferido o acórdão 43680A?

O acórdão foi proferido em 14 de março de 2000.

Acórdão STA (2000) — Execução de acórdão, Vício de forma

Acórdão

43680A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 2000
Relator: Adelino Lopes

Execução de julgado

Execução de acórdãoVício de formaFalta de fundamentaçãoRenovação do acto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART124 ART125.
CONST92 ART268 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC19760 DE 1991/03/27.; AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CA PROC27517 DE 1997/01/27.; AC STA PROC23255-A DE 1997/10/02.; AC STA PROC39507-A DE 1996/11/14.

Sumário

I- No recurso contencioso o julgado é constituído pela decisão de anulação do acto recorrido ou pela declaração da sua invalidade e pelo vício que fundamenta a decisão, circunscrevendo-se a eficácia do caso julgado anulatório aos vícios que ditaram a declaração judicial de ilegalidade do acto.

Texto integral não disponível

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