463/26.4GABRR-A.L1-11 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Marisa Arnêdo
Processo: 463/26.4GABRR-A.L1-11
Acórdão
Descritores: Crime de violência doméstica, Fortes indícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Rosa Maria Cardoso SaraivaCristina Marinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1e11ffe20560024a80258eae0036b616
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Da leitura do despacho revidendo, no confronto com os meios de prova indicados, é inequívoco que os autos reúnem já elementos probatórios que sustentam fortemente a prática por parte do arguido da materialidade e crimes de que se mostra indiciado. Destarte, se é certo que o Tribunal a quo fundou a sua convicção essencialmente nas declarações da vítima, não é de descurar que tal circunstância não inculca, por si só, qualquer erro na apreciação dos indícios. A fidedignidade das declarações da vítima, in casu, surge logo reforçada pelo aporte probatório objectivo que se mostra carreado para os autos - em consonância com a descrição efectuada pela vítima, na sequência das buscas, foram de facto apreendidas na posse/disponibilidade do arguido armas brancas e de fogo - e, posteriormente, no confronto com as declarações inverosímeis que a respeito dos factos foram prestadas pelo arguido. A circunstância de a indiciada actividade delituosa se ter espraiado por um tempo considerável sem que a vítima a tivesse denunciado não belisca, de forma alguma, a credibilidade daquela. Ao invés, se atentarmos na complexidade subjacente aos fenômenos da violência doméstica, deslindamos que a regra é exactamente essa - a dialéctica cíclica que usualmente caracteriza este espectro da criminalidade, os freios psicológicos e emocionais que se observam nas próprias vítimas e, por fim, os obstáculos e dissuasores sociais e materiais que invariavelmente se verificam, dilucidam o retardamento da denúncia.
Texto
Acordam, em conferência, na 11ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Nos autos de inquérito em referência, precedendo primeiro interrogatório judicial de arguido detido, a Sra. Juíza de Instrução Criminal, por despacho de 13 de Agosto de 2026, decidiu submeter o arguido AA às seguintes medidas de coacção: «a) proibição de se aproximar e permanecer na área da residência e local de trabalho da ofendida; b) proibição de o arguido contactar com a ofendida por qualquer meio, devendo o cumprimento das medidas elencadas ser sujeito à vigilância eletrónica; c) proibição de adquirir e/ou utilizar armas e d) termo de identidade e residência», ponderando a verificação dos perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito e a forte indiciação de factos consubstanciadores de um crime de violência doméstica agravada, p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1 als. a) e c), 2, al. a) e 4, do C.P. e de dois outros crimes de violência doméstica agravada p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1 als. d) e e), 2, al. a), e 4, do C.P. O arguido AA interpôs recurso de tal despacho. Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões: O Douto Despacho ao impor ao Arguido a aplicação das medidas, de proibição de se aproximar na área de residência e de contactar a alegada ofendida BB com sujeição a vigilância electrónica, violou o disposto no artigo 204.º, n.º1, pedindo-se ao Tribunal em sede do recurso que e nos termos dos artigos 193.º, n.º1, alíneas b) e c) e 212.º, n.º1 do mesmo diploma legal, decrete a sua imediatamente revogação por terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei e por se mostrarem desnecessárias e desadequadas às exigências ao caso e desproporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas, porquanto: Não existem indícios de ter descoberto a alegada Vítima que o Denunciado a traia com outras mulheres e que fizera transferências bancárias para uma delas e que confrontou o Denunciado com isso em 16-09-2023 e pediu-lhe o divórcio que o Denunciado até hoje sempre lhe recusou, o que resultou apenas do depoimento da alegada vítima. Não existem indícios que desde 16/09/2023, o Denunciado chamou quase todos os dias à Vítima no interior da habitação onde ambos residem, pelo menos “PUTA”, “ANORMAL”, “ORDINÁRIA”, “VAGABUNDA”, “GORDA”, “LOUCA” e “DEPRESSIVA”, elevando a voz na presença das filhas CC e DD, o que resultou apenas do depoimento da alegada vítima. Não existem indícios que Há cerca de três anos, em dia e hora não concretamente apurados, o Arguido, no interior da residência onde ambos residem e desferiu um empurrão na Vítima no decurso de uma discussão entre os dois motivada pelas anteditas traições, quando a vítima quis ter acesso ao conteúdo do telemóvel do Denunciado, causando-lhe dores, o que resultou apenas do depoimento da alegada vítima. Não existem indícios que No Verão de 2025 em data e hora não apuradas o Denunciado que se encontrava dentro da piscina da habitação onde ambos residem disse alguma coisa à Ofendida que estava ai próximo no anexo dessa habitação que a dita Ofendida não percebeu e que ao perguntar o que é que ele tinha dito o mesmo lhe retorquiu elevando a voz e em tom rude “SUA PUTA, NÃO OUVES?”, tal como não é verdade que ato continuo o Denunciado saiu da piscina dirigiu-se à vitima empurrou-a pelas costas e desferiu-lhe um pontapé numa perna, na zona da tíbia, causando-lhe dores e um hematoma onde lhe acertou, que só desapareceu aproximadamente uma semana depois, o que resultou apenas do depoimento da alegada vitima. Não existem indícios que em dia não apurado de Setembro de 2025, quando se encontravam à hora de almoço na cozinha onde ambos residiam, a vitima voltou a pedir o divórcio ao Denunciado e que perante isso o Denunciado foi buscar a uma gaveta uma faca de cozinha da marca “Framontina”com cabo castanho e lamina grande dirigiu-se à dita Vitima e encostou a lamina dessa faca que empunhava à zona lombar da dita Vitima que empurrou o Denunciado que deixou cair a faca no chão, na qual a vitima prontamente deu um pontapé afastando-se de ambos, tendo então o Denunciado de imediato o Denunciado saído de casa, o que resultou apenas do depoimento da alegada vitima. Não existem indícios que 3 de Setembro de 2025, após haver entregue, em 2 de Setembro de 2025, a arma de que estava autorizado a usar por haver caducado a respectiva licença em Julho de 2025, o Arguido disse à alegada Vítima, referindo-se aos agentes da PSP a quem havia entregue a referida pistola “EU ENTREGUEI UMA, MAS OS PARVOS NÃO SABEM QUE TENHO OUTRA”, o que resultou apenas do depoimento da alegada vítima. Não existem indícios que, Considerando que a participação criminal foi apresentada em 21 de Junho de 2026 e a indicada referência a oito meses decorridos, que no mês de Novembro de 2025 a alegada Vitima se dirigiu ao Denunciado no interior da habitação onde ambos residem e pediu o divórcio e que perante isso o Denunciado empunhou uma objecto que poderá ser uma pistola ou uma arma de fogo semelhante que trazia dissimulada na roupa à sua cintura apontou-a para a alegada Vitima e disse-lhe elevando a voz e em tom rude, grave e sério, “QUERES O DIVÓRCIO? ESTÁ AQUI O DIVÓRCIO”, após o que voltou a guardar esse objecto onde o trazia, o que resultou apenas do depoimento da alegada vítima. Não existem indícios que no dia 21 de Julho de 2026 pelas 21h40 no interior da residência comum o arguido disse de forma agressiva à esposa que era “GORDA” e “ANORMAL”, o que resultou apenas do depoimento da alegada vítima. i) A farmácia Mascarenhas Neto sita na Rua 1é propriedade da sociedade F.M.N. - Farmácia, Unipessoal, Lda. de que era titular o falecido EE e pertence hoje à sua herança não partilhada e à sua cônjuge, ambos progenitores do arguido. A pistola de marca Beretta foi adquirida por EE em 1980 conforme se prova do constante a fls.111, 112 e 113 dos autos, pertence à herança não tal como a farmácia onde se encontrava e não pertence ao arguido A pistola Beretta que a família sabia existir mas de que desconhecia o paradeiro foi encontrada há cerca de um ano atrás pelo arguido no escritório da farmácia e onde foi encontrada, permaneceu. O arguido comunicou à sua mãe o paradeiro da pistola Beretta quando a encontrou e ficou acordado que não seria retirada da farmácia até ser dado destino, sem possibilidade de a levar para casa da mão, porque e nessa casa onde por vezes habita o irmão que tem problemas de álcool e que durante muitos anos perguntou pela arma e a podia procurar e encontrar. O arguido nunca levou a pistola de que tinha licença de uso e porte de arma para sua casa, onde viviam as filhas menores e menos fundamento, motivo, necessidade e vontade tinha para levar a pistola Beretta. O arguido cometeu o erro de dizer à sua cônjuge, a dita ofendida BB, que ao fim de muitos anos e atrás de muitos objectos tinha encontrado a pistola Beretta na farmácia. Foi com a pistola Beretta que foi congeminado toda a trama, não só o presente procedimento criminal como também o divórcio e a regulação das responsabilidades parentais com os objectivos revelados e logrados obter. A vontade que o Arguido manifestou em não pedir dinheiro emprestado para a alegada ofendida ir passar férias ao Brasil no verão de 2026 correspondendo à data da apresentação da participação criminal deduzida contra o arguido, em 21 de Junho de 2026, fez suscitar toda a tramoia com o que se conseguiu a prisão do arguido e a perda por este da sua casa, que deixou de a habitar. A alegada ofendida foi alegadamente vítima de agressão no verão de 2025, foi alegadamente vítima de ameaça com faca em Setembro de 2025, foi alegadamente vítima de ofensa com arma de fogo em Novembro de 2025, mas só foi apresentar queixa contra o arguido, em 21 de Junho de 2026, oito meses depois período durante o qual nada ocorreu, segundo a sua própria alegada vítima. O Arguido já foi obrigado a deixar a sua habitação e todos os seus bens pessoais e pertences e ficou sem as suas filhas. Mas não renunciará ao seu direito ao usufruto nem permitirá, agora ou no futuro, que a casa sita na Rua 2, doada às suas filhas seja vendida e estas fiquem sem nada. Não existem indícios da prática de crime. Não se verifica perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; Não se verifica perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas. Termos em que, Deve o presente recurso ser declarado procedente por provado e consequentemente deve ser decretada a imediata revogação das medidas de proibição de se aproximar na área de residência e de contactar a alegada ofendida BB com sujeição a vigilância electrónica, por terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei e por se mostrarem desnecessárias e desadequadas às exigências ao caso.» O Ex.mo Magistrado do Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo arguido, propugnando pela sua improcedência. Sem formulação de conclusões, aduz, para tanto e em síntese, que: «(…) a Mma. Juíza a quo, dando cabal cumprimento ao estabelecido no n.º 6 do art. 194.º do Código de Processo Penal, para lá de a enunciar, avaliou a valorou a prova produzida nos autos ou para eles carreada que levou ao juízo indiciário feito na decisão recorrida. Não se identifica nessa parte da fundamentação da decisão posta em crise no recurso ora em resposta uma sobrevalorização do depoimento da Vítima BB (adiante tão só identificada como Vítima). Com efeito, o afirmado pela Vítima não é contrariado por nenhum elemento probatório constante dos autos a não ser as declarações do Arguido, que este prestou em sede de 1.º interrogatório judicial de Arguido detido. Quanto a estas, não retiram credibilidade ao depoimento da Vítima, visto o que na decisão recorrida é apontado a tais declarações, que a Mma. Juíza a quo bem descreveu e aqui brevtatis causa se dá por reproduzido. De facto, o Arguido quase se limitou a negar o que nestes autos lhe é imputado, avançando um motivo inverosímil à luz das regras da experiência comum (de que a Mma. Juíza a quo se podia socorrer – vide o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 03-06-2025, processo n.º 269/23.2JELSB.L1-5, in www.dgsi.pt, mencionado a título tão só exemplificativo, pela sua clareza) para a apresentação, por parte da Vítima, da denúncia que os espoletou: o Arguido ter negado à Vítima cerca de 3 meses antes uma viagem ao Brasil, de onde a mesma é natural, quando, acrescenta-se, conforme reconhecido pelo Arguido, a Vítima (com quem casou a 17-09-2016) lhe vinha pedindo o divórcio, pelo menos desde 2025. Em suma, o juízo indiciário ínsito na decisão recorrida encontra-se correcto face à suprarreferida prova. A factualidade em questão consubstancia a prática, pelo Arguido, de um crime de violência doméstica agravada p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1 als. a) e c), 2, al. a), e 4, do Código Penal, na pessoa da sua mulher BB, e dois crimes de violência doméstica agravada p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1 als. d) e e), 2, al. a), e 4, do Código Penal, na pessoa das filhas de ambos, CC e DD, nascidas, respectivamente, em 12-04-2013 e a 27-10-2015 (qualificação jurídica não questionada no recurso ora em resposta). O perigo de continuação da actividade criminosa por parte do Arguido decorrem dos factos fortemente indiciados, da gravidade dos mesmos, da personalidade do Arguido neles evidenciada, no desprezo pela Vítima e no sentimento de impunidade e confiança de que por eles jamais seria punido que tal factualidade igualmente denuncia. Já o perigo de grave perturbação da tranquilidade pública, que também aqui se verifica, advém da gravidade dos factos fortemente indiciados e do seu enquadramento jurídico-penal. Com efeito, no caso vertente, as exigências de prevenção geral são muito acentuadas, atendendo à frequência com que factos como os investigados ocorrem e à leviandade com que são praticados, denotando-se uma falta de consciencialização da ilicitude dos mesmos. Verificam-se, pois, in casu os perigos de continuação da actividade criminosa, de perturbação do inquérito, aquisição e conservação da prova e de grave perturbação da tranquilidade pública, previstos nas als. b) e c) do art. 204.º do Código de Processo Penal, apontados na decisão recorrida, apenas obviáveis mediante a sujeição do Arguido às medidas de coação que aí lhe foram ditadas. Tais medidas de coacção mostram-se adequadas a acautelar os perigos mencionados e salvaguardar os bens jurídicos postos em causa com a actuação do Arguido fortemente indiciada, potenciando a proteção da Vítima e a cessação da respetiva revitimização. E, sendo adequadas, tais medidas são também necessárias, não se vendo outras que possam obstar à persistência da agressão se ao Arguido fossem admitidos os contactos e a permanência no local onde reside a Vítima que lhe foram vedados.» O recurso foi admitido, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo. Nesta instância, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta, louvada exclusivamente na resposta apresentada na primeira instância, é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos foram os autos à conferência, cumprindo, agora, decidir. Da questão prévia da junção de documento em sede de recurso O recorrente, para o que ora releva, com o fito de abalar o juízo de indiciação factual efectuado no despacho recorrido, juntou inovatoriamente (nesta sede recursiva) documento. Todavia, como consente o recorrente e resulta do compulso dos autos, o documento agora apresentado não foi em momento algum colocado à apreciação do tribunal de primeira instância. Tal como sufragado no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18 de Fevereiro de 2020, processo n.º 73/15.1GHSTC.E1, in www.dgsi.pt. «O processo penal vigente caracteriza-se por uma filosofia de parificação do posicionamento jurídico da acusação e da defesa em todos os seus actos e de igualdade material de "armas" no processo. Tal significa que a apresentação de um documento, seja pela acusação ou pela defesa, tem de ser sujeita ao contraditório e pode suscitar as mais variadas reacções de contraprova pela parte contrária. Ora essa actividade tem que ter lugar na 1.ª Instância e não nesta Relação, que não possui mecanismo processual adequado a lidar com essa situação. (…) Os art.º 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que em certas condições permitem a junção de documentos com as alegações dos recursos cíveis, não têm aplicação no processo penal por via do art.º 4 deste último código. (…) O legislador é que deliberadamente não quis para o processo penal o regime contido nos mencionados art.º 425.º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Senão tinha-o importado. Sobre o assunto: Maia Gonçalves, “Código de Processo Penal Anotado”, 16.ª ed. , pág. 391; Paulo Pinto de Albuquerque, “Comentário do Código de Processo Penal (…)”, 3.ª ed. , pág. 447; “Código de Processo Penal, Comentários e Notas Práticas dos Magistrados do M.º P.º do Distrito Judicial do Porto”, pág. 428; e acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 10-2-1994 e de 30-11-1994, Colectânea de Jurisprudência dos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 1994, respectivamente tomo I-227 e tomo II-262; e, agora em www.dgsi.pt, acórdão da Relação do Porto de 11-6-2008, proferido no processo 0842171 e do STJ de 22-10-2008, processo 08P2832)». Destarte, «No nosso sistema, o objeto do recurso ordinário é o reexame da decisão recorrida, das questões julgadas na decisão recorrida ou que o tribunal ad quem deveria, por imposição normativa, ter conhecido e decidido, constituindo apenas um remédio processual que permite a reapreciação, em outra instância, de decisões sobre matérias e questões já submetidas e objeto de decisão do tribunal de que se recorre. No julgamento do recurso não se decide, com rigor, uma causa, mas apenas questões específicas e delimitadas, que tenham já sido objeto de decisão anterior pelo tribunal a quo. Sendo que as conclusões da motivação delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo do conhecimento oficioso das questões que o tribunal ad quem possa conhecer. É enfatizado pela doutrina e está estabilizado na jurisprudência (…) que “os recursos destinam-se ao reexame das questões submetidas ao julgamento do tribunal recorrido. O tribunal de recurso aprecia e conhece de questões já conhecidas pelo tribunal recorrido e não de questões que antes não tenham sido submetidas à apreciação deste tribunal – o tribunal de recurso reaprecia o concretamente já decidido, não profere decisões novas”.» Termos em que, o predito documento terá necessariamente de ser desconsiderado nesta sede recursiva. FUNDAMENTAÇÃO Delimitação do objeto do recurso Atento o teor das conclusões da motivação do recurso, importa fazer exame das questões (alinhadas segundo um critério de lógica e cronologia) atinentes à invocada inexistência/insuficiência de indícios e ao veiculado erro na aplicação das medidas de coacção. O despacho revidendo é do seguinte teor: «Valido a detenção do arguido, porquanto a mesma configura uma detenção efetuada fora de flagrante delito, por mandado emitido por autoridade judicial, com competência para o efeito, nos termos dos artigos 257.º e 258.º do CPP, para apresentação a primeiro interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação, tendo o arguido sido apresentado para primeiro interrogatório judicial no prazo de 48 horas, nos termos do disposto nos artigos 141.º, n.º1, 254.º, nº 1 al. a) do CPP e art. 28.º, n.º1 da Constituição da República Portuguesa. Factualidade indiciada Indiciam os autos a prática pelo arguido dos seguintes factos: O Denunciado AA e a Vítima BB começaram a viver juntos como se fossem marido e mulher no ano de 2013 e casaram um com o outro no dia 17-09-2016, tendo a Vítima então alterado o seu nome para BB. Desta relação nasceram duas filhas, CC, em 12-04-2013, e DD, a 27-10- 2015. Vivem os quatro juntos desde o ano de 2016 em habitação própria sita na Rua 2. Depois de ter descoberto que o Denunciado a traíra com outras mulheres e que fizera transferências bancárias para uma delas, a Vítima confrontou o Denunciado com isso no dia 16-09-2023 e pediu-lhe o divórcio, que o Denunciado até hoje sempre lhe recusou. Desde então, o Denunciado chamou quase todos os dias à Vítima, no interior da habitação onde ambos residem, pelo menos “PUTA”, “ANORMAL”, “ORDINÁRIA”, “VAGABUNDA”, “GORDA”, “LOUCA” e “DEPRESSIVA”, elevando a voz e em tom rude. Muitos destes episódios ocorreram na presença da CC e da DD. O Denunciado vem dirigindo tais expressões de forma mais brusca e mais repetida nos últimos dois meses, Pelo que a CC e a DD não vêm tomando as suas refeições na mesma altura do que o Denunciado. Há cerca de três anos, em dia e hora que não se apurou, o Arguido, no interior da habitação onde ambos residem, desferiu um empurrão na Vítima no decurso de uma discussão entre os dois motivada pelas anteditas traições, quando a Vítima quis ter acesso ao conteúdo do telemóvel do Denunciado, causando-lhe dores. No Verão de 2025, em data e hora não concretamente apuradas, o Denunciado, que estava dentro da piscina da habitação onde ambos residem, disse alguma coisa à Ofendida, que estava aí próximo, no anexo dessa habitação, que a Ofendida não percebeu. A Ofendida perguntou ao Denunciado o que é que ele tinha dito, ao que o mesmo lhe retorquiu, elevando a voz e em tom rude, “SUA PUTA, NÃO OUVES?!” Acto contínuo, o Denunciado saiu da piscina, dirigiu-se à Vítima, empurrou-a pelas costas e desferiu-lhe um pontapé numa perna, na zona da tíbia, causando-lhe dores e um hematoma onde lhe acertou, que só desapareceu aproximadamente uma semana depois. Em dia não concretamente apurado de Setembro de 2025, quando se encontravam, à hora de almoço, na cozinha da habitação onde ambos residem, a Vítima voltou a pedir o divórcio ao Denunciado. Perante isso, o Denunciado foi buscar a uma gaveta uma faca de cozinha da marca “Tramontina”, com cabo castanho e lâmina grande, dirigiu-se à Vítima e encostou a lâmina dessa faca, que empunhava, à zona lombar da Vítima. A Vítima empurrou o Denunciado, que deixou cair a referida a faca no chão, na qual a Vítima prontamente desferiu um pontapé, afastando-a de ambos, tendo então o Denunciado de imediato saído de casa. O Denunciado teve licença de uso e porte de arma da classe B1 (defesa pessoal), a qual caducou no ano de 2025, após o que o Denunciado entregou à Polícia de Segurança Pública, em 02-09-2025, a pistola que tinha então registada em seu nome, do que a Vítima nessa altura teve conhecimento. No dia seguinte, o Denunciado disse à Vítima, referindo-se aos agentes da Polícia de Segurança Pública a quem tinha entregue a referida pistola, “EU ENTREGUEI UMA, MAS OS PARVOS NÃO SABEM QUE EU TENHO OUTRA!” Em data e hora não concretamente apuradas mas há cerca de oito meses, seguramente depois de 03-09-2025, a Vítima dirigiu-se ao Denunciado no interior da habitação onde ambos residem e voltou a pedir-lhe o divórcio. Perante isso, o Denunciado empunhou um objecto que poderá ser uma pistola ou uma arma de fogo semelhante, que trazia dissimulada na roupa à sua cintura, apontou-o para a Vítima e disse-lhe, elevando a voz e em tom rude, grave e sério, “QUERES O DIVÓRCIO?! ESTÁ AQUI O DIVORCIO!”, após o que voltou a guardar esse objecto onde o trazia. No dia 21-7-2026 pelas 21h40, no interior da residência comum, o arguido disse de forma agressiva à esposa que esta era “gorda” e “anormal” No dia 12-8-2026 foram apreendidos ao arguido 11 munições .32, uma faca com cerca de 15 cm de comprimento de lâmina e uma faca de 8 cm de comprimento de lâmina qu8e se encontravam no interior de um cofre no quarto do casal; No mesmo dia foram encontrados no interior da farmácia F.M.N – sita na Rua 1, propriedade do arguido, no interior do escritório: 5 munições calibre .32, uma pistola calibre 6,35 mm, marca Beretta nº série M-62812, 25 munições de calibre 6.35mm; Como consequência directa do comportamento do Denunciado atrás descrito, para lá do já acima apontado, a Vítima vem vivendo num estado de ansiedade, angústia e terror permanentes. Ao agir da forma descrita, o Denunciado sabia que ofendia a Vitima na sua honra e consideração e a humilhava, ciente de que para tal eram aptas as expressões e imputações que lhe dirigiu, cujo sentido e alcance conhecia, que a atemorizava e coarctava na sua liberdade pessoal, ciente de que o que fez, a forma como lhe falou e as expressões que lhe dirigiu, cujo sentido e alcance conhecia, eram idóneas a fazê-la temer pela sua integridade física e pela sua vida, que molestava o corpo e a saúde física e psíquica de Vitima e que a tratava de forma incompatível com a dignidade humana, causando-lhe de forma prolongada grande mal-estar e sofrimento físico e psíquico, sabendo que todas as suas condutas eram adequadas a atingir tais propósitos, o que quis, representou e logrou, sempre com o propósito de maltratar física e psicologicamente a Vítima, valendo-se da sua superioridade física. O Denunciado sabia ter uma especial obrigação de respeito para com a Assistente por ser sua mulher e mãe das suas filhas CC e DD, e que a circunstância de adoptar o comportamento supra descrito no interior da habitação onde a Vítima residia, bem como várias vezes na presença da CC e da DD, cuja idade conhecia, o tornava particularmente gravosos. O Denunciado actuou sempre de forma livre, deliberada e consciente, sabendo que as referidas condutas lhe estavam vedadas e eram puníveis por lei penal. O Denunciado representou e previu que com as suas condutas supra descritas, praticadas na presença da CC e da DD, que sabia serem suas filhas e filhas da Vítima e cuja idade e condição conhecia, as iria maltratar psicologicamente, nomeadamente causar-lhes dor emocional/sofrimento psíquico, em particular angústia, tristeza e permanente inquietação, mas apesar disso, não se absteve de as empreender, bem sabendo que, ao actuar assim, as afectava na sua saúde psíquica, o que logrou. Ao expor a CC ea DD à violência a que submeteu a Vítima, sua mãe, o Denunciado sabia que, como consequência dessa atuação, iria causar na CC e na DD um sentimento de permanente receio e de inquietação, mas apesar disso, não se absteve de agir como agiu, atentando, assim, contra a sua saúde e bem-estar físico e psíquico. O Denunciado agiu sempre livre, deliberada e conscientemente, desinteressando-se pela saúde e bem-estar físico e psíquico da CC e da DD, sabendo que as condutas supra descritas lhe estavam vedadas e eram punidas por lei penal. Mais resultou que: 30. Exerce funções como gerente de farmácia. O arguido possui o 12.º ano completo. Aufere cerca de €1900,00 mensais. Possui um empréstimo no valor de €500,00 mensais. Possui uma prestação de €200,00 de cartão de crédito. Não possui condenações no seu certificado de registo criminal. Motivação de facto A factualidade suprarreferida resulta indiciada dos autos pelos seguintes meios de prova: Testemunhal: BB, inquirida em 25-06-2026. Documental: auto de notícia de 21-06-2026, – print do assento de nascimento da Vítima junto à versão electrónica do processo em 01-07-2026, – ofícios da Polícia de Segurança Pública (dois) datados de 25-06-2026, – prints dos assentos de nascimento das filhas que a Vítima e o Arguido têm em comum juntas a 6-7- 2026 – print de informação predial - aditamento de 30-7-2026; auto de busca e apreensão de fls. 105 e segs - CRC O arguido prestou declarações, apresentando uma versão distinta dos factos. Negou que a prática de todos factos relativos às ofensas verbais e físicas à ofendida, bem como as ameaças a mesma com arma de fogo ou faca. O arguido reconheceu que a ofendida vinha, pelo menos desde 2025, a pedir o divórcio e que tal não era de sua vontade, tendo dito a mesma que se quisesse o divórcio teria de internar o respetivo processo judicial. No entanto, negou qualquer discussão nesse sentido, dizendo que apenas a ofendida se exaltava algumas vezes quando falavam no assunto. Mais referiu que tinha um relacionamento normal com a ofendida e que apenas há cerca de 3 meses aquela ficou chateada pelo facto de o arguido lhe ter negado uma viagem ao Brasil, de onde é natural, o que entende ter motivado as acusações por parte da ofendida. Quanto às filhas, negou que tenham assistido a qualquer discussão, admitindo que nunca estiveram presentes, mas que poderiam ter ouvido algo que fosse dito mais alto. Quanto às armas e munições apreendidas: Relativamente as apreendidas em casa o arguido, reconheceu que era possuidor daquelas facas, uma que adquiriu por ter sido escoteiro e a outra por lhe ter sido oferecida e relatou não saber que haviam munições no cofre de casa. Quanto à apreensão realizada na farmácia, o arguido explicou que se trata de uma arma que faz parte da herança indivisa do pai, tal como a própria farmácia, sendo a sua mãe a cabeça de casal que determinou que a arma deveria ficar naquele local. O arguido também reconheceu ter sido possuidor de licença de uso e porte de arma da classe B1, explicando que tinha fins de segurança pessoal uma vez que fazia o transporte de quantias da farmácia para o banco. Ora, esta versão apresentada pelo arguido é completamente contrária a restante prova carreada, nomeadamente as declarações prestadas pela ofendida. A ofendida BB descreveu no auto de declarações as agressões perpetradas pelo arguido, conseguindo concretizar a forma como ocorreram e até em períodos temporais e onde residiam. Relatou a existência de ameaças com armas – faca e arma de fogo – e localizou-as temporalmente. Mais relatou que as filhas menores presenciaram parte dos factos, tendo sido necessário recorrer ao apoio psicológico para as mesmas. A isto acresce o facto de resultarem dos autos de busca e apreensão que o arguido era detentor das facas e munições que foram apreendidas em sua residência. Bem como a apreensão da arma de fogo apreendida no local onde o arguido exerce funções. Cabe esclarecer que, no presente caso, atento a tipologia de crime, a prestação declarativa da vítima, atenta a forma como a prestou, assume relevância nuclear, na medida em que estes factos foram desenvolvidos essencialmente em contexto familiar, longe dos olhares de terceiros. Ainda assim, daqui não decorre por si só uma especial valorização das declarações da vítima em detrimento das prestadas pelo arguido. Acresce ainda que o motivo indicado pelo arguido quanto a tais acusações não é verossímil à luz das regras da experiência comum – que alguém impute acusações criminais por lhe ter sido negada uma viagem. Por outro lado, o arguido relata que não haviam discussões entre o casal, mas também não soube explicar o motivo de a ofendida querer o divórcio, dizendo que pretendia – até então – continuar a relação. Assim, atendendo a toda prova produzida, e por estarmos em sede instrutória em que se bastam os indícios da prática dos factos, o Tribunal deu como indiciado os factos supra. As questões socioeconómicas do arguido foram descritas pelo mesmo. A ausência de antecedentes criminais do arguido resulta do certificado de registo criminal junto aos autos. Nas suas declarações o arguido expressou a sua concordância o acompanhamento da medida através de meios de fiscalização à distância. Os factos relativos ao elemento subjetivo resultaram da concatenação dos factos indiciados em conjugação com as regras da experiência comum. Da qualificação jurídica Os factos indiciados são suscetíveis de integrar a prática de: um crime de violência doméstica agravada p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1 als. a) e c), 2, al. a), e 4, do Código Penal e – dois crimes de violência doméstica agravada p. e p. pelo art. 152.º, n.ºs 1 als. d) e e), 2, al. a), e 4, do Código Penal. O digno magistrado do Ministério Público promoveu, em sede de alegações, que fosse ainda imputado ao arguido a prática de um crime de detenção de arma proibida. Contudo, resultam dos factos constantes do despacho de apresentação apenas a posse pelo arguido das armas que ali vem descritas, não constando dos factos qualquer referência ao elemento subjetivo deste tipo. Ora, nos termos do disposto no artigo 195.º, n.º 7 do Código de Processo Penal, não podem ser considerados para efeitos de aplicação de medida de coação, quaisquer factos que não tenham sido previamente comunicados ao arguido durante a sua audição. A isto acresce o facto de tal integração não ser possível em sede de acusação, conforme já estabelecido pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2015, crendo-se que tal também se mostra vedado ao juiz nesta sede. Da medida de coação Cumpre, pois, definir o estatuto coativo do arguido, tendo em conta as necessidades de prevenção que no caso se fazem sentir. As medidas de coação constituem meios processuais penais de limitação da liberdade pessoal dos arguidos, tendo em vista acautelar a eficácia do procedimento criminal, quer quanto ao seu desenvolvimento, quer quanto à execução de uma eventual decisão condenatória. Assim, atento ao princípio basilar da presunção de inocência, o recurso aos meios de coação em processo penal terá, desde logo, de obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e adequação. Consequentemente, as medidas a aplicar deverão corresponder às exigências cautelares que do processo concretamente emanarem, tendo em conta a gravidade do crime a as sanções que aos arguidos, previsivelmente, venham a ser aplicadas (cfr. artigos 191.º, n.º 1 e 193.º, n.º 1 do Código de Processo Penal). Acresce que, todas as medidas cautelares, à exceção do termo de identidade e de residência, deverão evitar um “periculum libertatis” que se pode plasmar atento o disposto no artigo 204.º do Código de Processo Penal, em três vertentes distintas: fuga ou perigo de fuga; perigo de perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo e, nomeadamente, perigo para a aquisição, conservação ou veracidade da prova; ou perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a atividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas. Assim, urge tecer algumas considerações quanto aos mencionados perigos. O perigo de continuação da atividade criminosa decorre de um juízo de prognose de perigosidade social do arguido, a efetuar a partir de circunstâncias anteriores ou contemporâneas à conduta que se encontra indiciada, e sempre relacionada com esta. Por seu turno, o perigo de perturbação grave da ordem e tranquilidade públicas encontra-se particularmente relacionado com o direito à liberdade e à segurança dos cidadãos que possam ser potenciais vítimas da conduta criminosa indiciada. Relativamente ao perigo de fuga, este traduz-se no receio de que a pessoa se venha a subtrair à justiça pena. No caso em apreço, o Ministério Público requereu, para além do termo de identidade e residência, a aplicação da medida de proibição de contactos e afastamento da morada, com recurso à fiscalização eletrónica, e trabalho da ofendida BB bem como a proibição de utilização de armas. O arguido, na pessoa do seu il. Mandatário entendeu ser excessiva a utilização da fiscalização eletrónica. Cumpre agora aferir se se verifica algum dos perigos previstos no artigo 204.º do Código de Processo Penal que justifique a aplicação de uma medida de coação mais gravosa que o termo de identidade e residência já prestado. Vertendo ao caso dos autos, verifica-se que o comportamento evidenciado pelo arguido é perturbador para a paz e saúde das ofendidas. No caso concreto, face aos factos indiciados, a conduta do arguido passou por agressões verbais e físicas, tendo o mesmo acesso a armas – já foi possuidor de uma licença bem como havia uma arma no seu local de trabalho – bem como detinha facas em sua posse. Acresce que dos factos resultam atuações graves como ameaças com faca e arma de fogo. Com efeito, as circunstâncias de o arguido não se conformar com o fim do relacionamento e as discussões motivadas por este fim, não se descurando o facto de ter ficado indiciado que o mesmo tinha acesso a armas – faca e arma de fogo – sendo utilizadas para ameaçar a ofendida BB - tornam verosímil que o mesmo reitere a sua conduta criminosa, pelo que é de temer fortemente que, a qualquer altura, se possa verificar novas ameaças e que estas se concretizem em mais atos de agressões físicas, com consequências imprevisíveis. É, assim, manifesto o perigo de continuação da atividade criminosa. Também é notório o perigo de perturbação do inquérito, aquisição e conservação da prova na medida em que o arguido reside junto com a ofendida BB e as filhas pelo que poderá intervir de forma a que as mesmas não colaborem com a investigação. Por outro lado, cabe referir que o arguido não possui condenações registadas no seu CRC e possui hábitos de trabalho. Por tudo o exposto, face aos tipos de crime em causa, considerando a natureza e a gravidade dos factos indiciados e ainda o facto de existir uma investigação criminal em curso, justifica-se a aplicação de medida mais gravosa que o termo de identidade e residência. Tendo por base os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade que impõem, respetivamente, que o fim visado pela concreta medida não possa ser obtido por outra menos gravosa, que a medida a aplicar seja idónea a satisfazer as exigências cautelares do caso e que a medida aplicada seja estritamente proporcional à gravidade do crime em causa e à sanção que previsivelmente venha a ser imputada, na situação dos autos, a escolha terá, necessariamente, de recair sobre uma medida de coação não privativa da liberdade para o arguido. Tendo em conta os factos em causa, a ausência de antecedentes criminais o Tribunal entende que o afastamento dos identificados perigos poderá previsivelmente alcançar-se através de medida não privativa da liberdade. Assim, afigura-se adequada e proporcional a aplicação da medida de proibição de contactos com a ofendida BB por qualquer meio e afastamento da sua residência e local de trabalho que deverá ser garantida através dos meios de fiscalização eletrónica (cf. artigo 200.º, n.º 1, al. e) do Código de Processo Penal e artigo 7.º da Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro). Bem como a medida de proibição de adquirir ou utilizar armas cf. artigo 200.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Penal. As sobreditas medidas tenderão a manter o arguido afastado da ofendida BB e a sujeição a vigilância permitirá, por um lado, que o arguido seja recordado de que as suas condutas são controladas e, por outro, que a ofendida possa reagir à aproximação do arguido - revelando-se, destarte, imprescindível para a sua proteção. Quanto às ofendidas DD e CC, uma vez que dos factos não resulta que o arguido tenha atuado diretamente contra as mesmas, mas antes, na sua presença, entende o Tribunal que ficam salvaguardadas as finalidades de punição com o termo de identidade e residência já prestado. A conjugação de todas estas medidas, crê-se, será bastante para afastar o arguido da vontade de prosseguir na prática do crime e proteger as ofendidas. Decisão Em face do exposto, decide-se, nos termos dos artigos 191.º, 192.º, 193.º, 200.º, n.º 1, als. d) e e) e n.º 4 e 204.º, alíneas b) e c) do Código de Processo Penal e 7.º da Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro, impor ao arguido AA: A proibição de se aproximar e permanecer na área da residência e local de trabalho da ofendida BB. Bem como a proibição de o arguido contactar com a ofendida BB por qualquer meio, devendo o cumprimento das medidas elencadas ser sujeito à vigilância eletrónica. A proibição de adquirir e/ou utilizar armas. d) A termo de identidade e residência já prestado. Notifique. Solicite à DGRSP, com carácter de urgência, a realização do relatório sobre viabilidade de execução das medidas, nomeadamente dos consentimentos necessários. Vai o arguido advertido de que, nos termos do artigo 203.º, n.º 1 do CPP, em caso de violação das obrigações impostas por aplicação de uma medida de coação, o juiz, tendo em conta a gravidade do crime imputado e os motivos da violação, pode impor outra ou outras medidas de coação previstas neste Código e admissíveis no caso. Comunique o presente despacho ao posto policial da área da residência do arguido. Notifique, sendo o arguido nos termos do artigo 194.º, n.º 9 do Código de Processo Penal. Comunique ao Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 200.º do Código de Processo Penal. Oportunamente, remeta os autos aos competentes serviços do Ministério Público, a fim de prosseguir o inquérito. Proceda a imediata libertação do arguido.» Do recurso interposto Da inexistência e/ou insuficiência de indícios Como anotado no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de Fevereiro de 2023, processo n.º 1142/22.7JACBR-B.C1, in www.dgsi.pt., os indícios serão fortes «(…) quando deles seja possível inferir como altamente provável a futura condenação do arguido ou, pelo menos, como mais provável, a condenação do que a absolvição (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra Editora, 1ª Edição, 1974, Reimpressão, pág. 133) ou, ainda, quando impliquem a existência de uma base factual consistente que permita seriamente inferir a possibilidade da condenação (Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, Rei dos Livros, Volume I, 3ª Edição, 2008, pág. 1270). Temos para nós, serem equivalentes, o conceito de fortes indícios e o conceito de indícios suficientes a que apela o art. 283º, nº 2 do C. Processo Penal, com a reserva resultante do momento processual a que cada um deles respeita. Com efeito, ambos apontam uma sólida indiciação no sentido de futura condenação, distinguindo-os o ‘tempo’ de cada um, isto é, o momento da decisão no processo (cfr. Tiago Caiado Milheiro, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, obra colectiva, Tomo III, 2021, Almedina, pág. 342) … os mesmos indícios probatórios podem ser suficientes para concluir pela existência de fortes indícios da prática do crime, no âmbito da aplicação da medida de coacção, e insuficientes para permitirem a dedução da acusação. Na verdade, a qualificação dos indícios como fortes, deve exigir sempre do decisor uma rigorosa ponderação dos elementos de prova disponíveis, mas depende também sempre, do concreto momento processual em que essa ponderação é feita e dos elementos disponíveis nesse momento, pelo que pode modificar-se, na sequência do desenrolar da investigação, seja pela aquisição de novos elementos, seja pela degradação dos elementos primeiramente colhidos. Na verdade, a coloração da prova pode ir sendo alterada com o avançar do processado e a maior intervenção dos sujeitos processuais na apresentação da sua prova (Tiago Caiado Milheiro, op. e loc. cit.).» No caso, contrariamente ao aventado pelo arguido/recorrente, da compulsa e leitura do despacho revidendo, no confronto com os meios de prova indicados, é inequívoco que os autos reúnem já elementos probatórios que sustentam fortemente a prática por parte daquele da materialidade e crimes de que se mostra indiciado. Destarte, se é certo que o Tribunal a quo fundou a sua convicção essencialmente nas declarações da vítima, não é de descurar que tal circunstância não inculca, por si só, qualquer erro na apreciação dos indícios. Como já então alertava o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de Novembro de 2010, proferido no processo n.º 856/08.9TAOER.L1-5, in www.dgsi.pt., tem vindo «progressivamente, a merecer aceitação geral a ideia de que, estando em causa crimes cuja prática é menos visível e é mesmo rodeada de um certo secretismo que as quatro paredes de uma casa proporciona (…), os depoimentos dos ofendidos devem merecer especial relevo probatório». Em confluência, José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro referem que «(…) uma grande maioria dos crimes são cometidos no seio da própria família, seja no seu círculo mais restrito, seja no âmbito familiar mais alargado. Nesta circunstância, é sintomática a dimensão intimista e dimensão do poder/ascendência (…) bem como as consequências que isso comporta para as vítimas. Por outro lado, é uma evidência a frequência e a continuidade no tempo que estes comportamentos consubstanciam. Nessa medida torna-se difícil, em termos probatórios, evidenciar vestígios da prática dos crimes que permitam uma investigação criminal sem uma imediata confrontação da vítima sobre os factos. De outro modo, o depoimento da vítima é, na grande maioria dos casos, o meio de prova fundamental. (…) O CPP não contempla qualquer restrição ou condicionalismo na avaliação deste depoimento. (…) Nada impede que as declarações da vítima sejam suficientes para sustentar uma condenação, até mesmo quando existam hesitações ou pequenas discrepâncias.» «O depoimento da vítima pode, em determinadas condições, constituir prova bastante (…). Mostrando-se crível, desconhecendo-se motivo de suspeição da vítima e não sendo apresentada versão oposta à narrada por esta, não se vê fundamento para a razoabilidade de uma dúvida sobre os factos.» Ademais, a fidedignidade das declarações da vítima, in casu, surge logo reforçada pelo aporte probatório objectivo que se mostra carreado para os autos - em consonância com a descrição efectuada pela vítima, na sequência das buscas, foram de facto apreendidas na posse/disponibilidade do arguido armas brancas e de fogo - e, posteriormente, no confronto com as declarações inverosímeis que a respeito dos factos foram prestadas pelo arguido. Na verdade, tal qual refere a Sra. Juíza de Instrução «A ofendida BB descreveu no auto de declarações as agressões perpetradas pelo arguido, conseguindo concretizar a forma como ocorreram e até em períodos temporais e onde residiam. Relatou a existência de ameaças com armas – faca e arma de fogo – e localizou-as temporalmente. Mais relatou que as filhas menores presenciaram parte dos factos, tendo sido necessário recorrer ao apoio psicológico para as mesmas. A isto acresce o facto de resultarem dos autos de busca e apreensão que o arguido era detentor das facas e munições que foram apreendidas em sua residência. Bem como a apreensão da arma de fogo apreendida no local onde o arguido exerce funções. Cabe esclarecer que, no presente caso, atento a tipologia de crime, a prestação declarativa da vítima, atenta a forma como a prestou, assume relevância nuclear, na medida em que estes factos foram desenvolvidos essencialmente em contexto familiar, longe dos olhares de terceiros. Ainda assim, daqui não decorre por si só uma especial valorização das declarações da vítima em detrimento das prestadas pelo arguido. Acresce ainda que o motivo indicado pelo arguido quanto a tais acusações não é verossímil - à luz das regras da experiência comum - que alguém impute acusações criminais por lhe ter sido negada uma viagem. Por outro lado, o arguido relata que não havia discussões entre o casal, mas também não soube explicar o motivo de a ofendida querer o divórcio, dizendo que pretendia – até então – continuar a relação.» Em resposta ao esforço argumentativo do recorrente, dir-se-á por fim que, a circunstância de a indiciada actividade delituosa se ter espraiado por um tempo considerável sem que a vítima a tivesse denunciado não belisca, de forma alguma, a credibilidade daquela. Ao invés, se atentarmos na complexidade subjacente aos fenômenos da violência doméstica, deslindamos que a regra é exactamente essa - a dialéctica cíclica que usualmente caracteriza este espectro da criminalidade, os freios psicológicos e emocionais que se observam nas próprias vítimas e, por fim, os obstáculos e dissuasores sociais e materiais que invariavelmente se verificam, dilucidam o retardamento da denúncia. Sumariando e sintetizando, não nos assolam dúvidas de que toda a materialidade que ficou inserta no despacho recorrido se mostra fortemente indiciada, como foi decidido. Termos em que, o recurso terá necessariamente de improceder neste segmento. 3.2. Da verificação dos perigos e da aplicação das medidas de coacção Na evidência de que a narrada facticidade é subsumível aos três crimes de violência doméstica imputados indiciariamente ao arguido/recorrente, sobrará, então, aquilatar da verificação dos perigos e, sequentemente, da necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas de coacção aplicadas. A Sra. Juíza de Instrução, como decorre do despacho revidendo, considerou verificados (somente) os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito. O perigo de continuação da actividade criminosa deverá ser «(…) aferido em função de um juízo de prognose realizado relativamente à continuação da prática de crimes da mesma espécie e natureza dos que se indiciam no processo em que se faz a avaliação de tal perigo. Em tal juízo de prognose deverão valorizar-se a natureza e as circunstâncias relativas ao crime em investigação e avaliar a probabilidade da sua conexão com a actividade futura do arguido (v. Ac. Relação de Évora de 23-11-2021, proferido no processo n.º 96/20.9GFELV-A.E1). Por definição, o perigo não é constatável nem demonstrável por prova directa, pois o que se trata é de avaliar da possibilidade de ocorrência de um acontecimento futuro e incerto, podendo o perigo ser afirmado quando a probabilidade da prática de factos ilícitos de idêntica natureza seja fundada e expectável, isto é, quando seja de esperar, com toda a probabilidade e segundo as regras da experiência comum, que venha efectivamente a acontecer em face dos factos já indiciados. O perigo é sempre um risco, uma probabilidade de acontecimento, e não um facto histórico, e por isso, a sua afirmação tem que, em cada caso, ser inferida de factos suficientemente indiciados (in Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22-02-2023, no Processo n.º 1142/22.7JACBR-B.C1 [Relator: VASQUES OSÓRIO])». No que concerne ao perigo de perturbação do inquérito deve exigir-se «que o comportamento do arguido fundamente a suspeita veemente de que ele destruirá, modificará, ocultará, suprimirá ou falseará meios de prova; influenciará de maneira desleal coarguidos, testemunhas ou peritos, ou que induzirá terceiros a realizarem essas atividades, devendo, neste último caso, resultar também indiciado que, em consequência dessas atividades, existe o perigo de que se dificultará a investigação e apuramento da verdade.» Volvendo ao caso, constata-se prima facie que os factos indiciados, de indesmentível gravidade e perigosidade, ocorreram no interior na residência comum das vítimas e do arguido e evidenciam, para além das agressões físicas e ameaças, imposição difusa e permanente de maus-tratos psíquicos àquelas. Como refere a Sra. Juíza de Instrução: «(…) a conduta do arguido passou por agressões verbais e físicas, tendo o mesmo acesso a armas – já foi possuidor de uma licença bem como havia uma arma no seu local de trabalho – bem como detinha facas em sua posse. Acresce que dos factos resultam atuações graves como ameaças com faca e arma de fogo.» Ademais, subjacente à específica dialéctica delituosa está, também, a não aceitação do arguido quanto ao fim do relacionamento com a vítima Adriana Neto. Tal qual ficou inserto no despacho recorrido «(…) as circunstâncias de o arguido não se conformar com o fim do relacionamento e as discussões motivadas por este fim, não se descurando o facto de ter ficado indiciado que o mesmo tinha acesso a armas – faca e arma de fogo – sendo utilizadas para ameaçar a ofendida BB - tornam verosímil que o mesmo reitere a sua conduta criminosa, pelo que é de temer fortemente que, a qualquer altura, se possa verificar novas ameaças e que estas se concretizem em mais atos de agressões físicas, com consequências imprevisíveis. É, assim, manifesto o perigo de continuação da atividade criminosa. Também é notório o perigo de perturbação do inquérito, aquisição e conservação da prova na medida em que o arguido reside junto com a ofendida BB e as filhas pelo que poderá intervir de forma a que as mesmas não colaborem com a investigação.» Por assim ser, no contexto delitivo que vem fortemente indiciado, em conformidade com o decidido pela Sra. Juíza de Instrução, afigura-se que se mostram inquestionavelmente verificados os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação do decurso do inquérito. Outrossim, na certeza de que foram aplicadas ao arguido/recorrente medidas de coacção não privativas da liberdade, não se vislumbra - nem em rigor se mostra invocado - que os constatados perigos possam ainda ser acautelados com a imposição de medidas de coacção menos restritivas e/ou que, na situação em crise, se mostrem beliscados os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Ante o exposto, é, pois, de concluir, também neste conspecto, pela improcedência do recurso. DISPOSITIVO Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se: Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA; Condenar o recorrente no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Notifique e comunique, de imediato. Lisboa, 29 de Outubro de 2026 Ana Marisa Arnêdo Rosa Maria Cardoso Saraiva Cristina Marinho 1. Acórdão do S.T.J. de 4/5/2023, processo n.º 96/20.9PHOER.L1. S1, in www.dgsi.pt. 2. No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos do S.T.J. de 28/8/2018, processo n.º 142/17.3JBLSB-A.S e do Tribunal da Relação de Évora de 22/1/2019, processo n.º 2/17.8GBFAR-C.E1, ambos in www.dgsi.pt. 3. Crimes Sexuais, Análise Substantiva e Processual, 1ª Edição, Dezembro de 2015, p. 345 e seguintes. 4. Neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 24/9/2013, processo n.º 356/09.0GELLE.E1, de 28/1/2014, processo n.º 45/11.5GAORQ.E1 e de 17/3/2015, processo n.º 18/13.3 GBGLG.E1, todos in www.dgsi.pt. 5. Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 24/9/2013, proferido no processo n.º 356/09.0 GELLE.E1, in www.dgsi.pt. No mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 28/1/2014, proferido no processo n.º 45/11.5GAORQ.E1 e de 17/3/2015, proferido no processo n.º 18/13.3 GBGLG.E1, in www.dgsi.pt. 6. Enquadramento jurídico-penal que, de resto, não se mostra impugnado pelo recorrente. 7. O perigo de perturbação da ordem e tranquilidade pública, a que equivocadamente aludem o recorrente e o Ministério Público na resposta ao recurso não foi dado como verificado. 8. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/12/2024, proferido no processo nº 519/23.5JELSB-B.L1, in www.dgsi.pt. 9. António Gama, Comentário Judiciário do Código do Processo Penal, Tomo III, 2ª Edição, p. 404.