011786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011786
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso, Acto preparatorio
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Minfin e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/03/21. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/07. ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00010535
Nr Documento: SA119791122011786
Data de Entrada: 03/07/1978
Indicações Eventuais: TAMBEM OBJECTO DE RECURSO DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/06/02. DESP MINFIN DE 1976/06/24.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbce5ee9b6a42e12802568fc0036d0f5
Sumário
A decisão sobre a suscitada extemporaneidade do recurso não e prejudicada pela eventual irrecorribilidade do acto.
