9220512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9220512
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Contrato de trabalho a prazo, Indemnização, Subsídio de natal, Subsídio de férias, Férias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006033
Nr Documento: RP199211299220512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/831dc0d8dfc12be68025686b00665c0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220512.BB
Sumário
I - Tendo um trabalhador celebrado um contrato de trabalho a termo certo, e por um ano, iniciando-se a sua vigência aos 28/08/89, e tendo o respectivo trabalhador sido despedido ilicitamente aos 26/10/89, assiste-lhe o direito aos salários desde a data do despedimento até ao termo do contrato, bem como aos subsídios de Natal e ao equivalente às férias e subsídio de férias.