0071872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0071872
Acórdão
Descritores: Actualização de renda, Nulidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012178
Nr Documento: RL199303250071872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c330031e7ef5256f802568030001cd58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071872.8B
Sumário
Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa. A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. A falta da fotocópia do último recibo da renda, a que se refere o n. 4 da Portaria n. 381/91, de 3 de Maio, só produz nulidade quando tal irregularidade puder influir na decisão da causa.