9120199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9120199
Acórdão
Descritores: Concurso real de infrações, Falsificação de documento, Burla
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000514
Nr Documento: RP199104249120199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef8df8aa3561b5bc8025686b00661b48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120199.1F
Sumário
O numero de crimes determina-se pelo numero de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo numero de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente, a menos que entre os preceitos incriminadores interceda uma relação de especialidade, que os hierarquize, ou uma relação de consumpção, casos em que havera apenas um concurso aparente. Na falsificação de documento e na burla, porque se trata da tutela de bens juridicos distintos, não e configuravel qualquer relação de especialidade ou consumptiva, pelo que se trata dum verdadeiro concurso real de crimes.