0001823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dias dos Santos
Processo: 0001823
Acórdão
Descritores: Furto, Circunstâncias qualificativas, Coisa pertencente ao sector público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00006844
Nr Documento: RL199606260001823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0094fba632fc07b8025680300045102CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001823.36
Sumário
No Código Penal revisto em 1995, a circunstância de a coisa subtraída pertencer ao sector público ou cooperativo deixou de ser qualificativa do furto, - pelo que, cabe ao tribunal singular julgar e apreciar o crime de furto que, sem aquela qualificativa, passou a furto simples.