1205/23.1T9STR.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo
Processo: 1205/23.1T9STR.E1
Acórdão
Descritores: Valoração das declarações para memória futura, Violações agravadas, Inexistência de crime de trato sucessivo, Inconstitucionalidade das penas acessórias, Adequação do montante da reparação à vítima
Votação: Unanimidade
Juízes: Carla OliveiraMafalda Sequinho dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/39aa8ca0d475b94b80258e7a004e5b83
Sumário
A não reação contra o despacho que considerou reproduzidas em audiência as declarações para memória futura, despacho que se tornou definitivo, fez precludir a possibilidade de arguição da nulidade decorrente da valoração das mesmas no acórdão por não terem sido lidas em audiência. A validação do argumentário segundo o qual a condenação do arguido pelos crimes de violação ou de abuso sexual, sem apuramento do número exato de episódios concretos, redundaria na violação dos princípios da presunção de inocência, da indeterminação e da legalidade criminal previstos, respetivamente, nos artigos 32.º, n.º 2 da CRP e 29.º e 1.º do CP, abriria caminho à impunidade de grande parte dos crimes desta natureza, cuja prova, como sabemos, assenta sobretudo na memória das vítimas, às quais não poderá exigir-se que guardem registo seguro e pormenorizado de todos os eventos, designadamente no que diz respeito às datas, atendendo ao caráter reiterado e repetido das agressões sexuais, com prolongamento no tempo, muitas vezes durante anos. A avaliação crítica das declarações da vítima poderá habilitar o tribunal a concluir que os factos dados como provados, distintos na sua natureza e gravidade – os que se traduziram na prática de atos de masturbação e sexo oral, por um lado, e os que consubstanciaram a prática de coito anal, por outro – ocorreram, cada um deles, pelo menos duas vezes, considerando que das referidas declarações resultou, com absoluta certeza, que as agressões foram plurais e não únicas, ou seja, que nenhuma delas aconteceu uma única vez. O pressuposto da existência de um crime de trato sucessivo é a verificação de uma unidade resolutiva, da qual decorra que o dolo do agente abarcou, desde o início da sua atuação, a pluralidade dos atos reiterados que o integram. Ora, tendo o recorrente atuado em quatro ocasiões distintas, às quais correspondem resoluções criminosas autónomas, a sua vontade delituosa renovou-se em cada atuação, pelo que os atos praticados não correspondem à reiteração de condutas abarcadas pelo dolo inicial, mas antes à prática de quatro crimes de violação agravada diferentes. Não se agrava a pena do arguido por negar os factos, ou por se não mostrar arrependido, uma vez que a negação não constitui agravante autónoma, mas pode e deve valorar-se – no âmbito dos critérios definidos pelo artigo 71.º do CP – o que essa postura revela em termos de personalidade, de culpa e prognose futura, desde que tal valoração não se traduza numa agravação encapotada ou numa sanção pela negação. A jurisprudência constitucional recente não afirmou uma inconstitucionalidade em bloco dos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal. Antes declarou a desconformidade constitucional de forma contextualizada, ligada ao desajustamento entre a gravidade concreta de certos ilícitos sexuais e a severidade mínima obrigatória das penas acessórias. Ou seja, a gravidade abstrata e concreta do crime assume relevância no juízo de conformidade constitucional das normas, porque o juízo de proporcionalidade é sempre relacional, i. e., mede-se a severidade da sanção acessória em função da gravidade do ilícito principal. As penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B e 69.º-C do CP têm natureza predominantemente preventiva-especial e de proteção da vítima e da comunidade. Ora, no crime de violação agravada sobre menor – p. e p. pelos artigos 164.º e 177.º do CP, que ocupa um patamar axiológico completamente distinto, e mais gravoso, dentro dos crimes contra a autodeterminação sexual – o nexo entre o facto praticado e o conteúdo restritivo da pena acessória é particularmente intenso. Dificilmente poderá dizer-se que proibir o contacto com menores, ou impedir o exercício de funções envolvendo menores, durante 5 anos, é desrazoável face a um crime cuja pena principal pode atingir 9 ou 15 anos de prisão. A desproporção que o Tribunal Constitucional viu noutros casos tende aqui a esbater-se substancialmente, importando assegurar a coerência sistémica das penas acessórias. VII - Surge como segura a conclusão de que o juízo sobre a proporcionalidade não é binário, ou seja, a eventual inconstitucionalidade dos artigos 69.º-B e 69.º-C do CP não tem de ser total, abstrata, ou uniforme para todo o catálogo de crimes. Pelo contrário, as identificadas normas podem ser inconstitucionais quando aplicadas a crimes sexuais de menor gravidade e não se revelar inconstitucionais quando aplicadas a crimes de maior relevância axiológica, tais como o crime de violação agravada de menor. É, aliás, esta a lógica que se mostra compatível com a fiscalização concreta da constitucionalidade. VIII - Atendendo à censurabilidade que merecem as condutas do agressor, traduzidas numa reiterada violação do direito à autodeterminação sexual e do bem-estar físico e psicológico da vítima, menor de idade – com idade compreendida entre s 8 e os 10 anos – e levando em conta o período temporal durante o qual foram praticadas as condutas ilícitas – quase 3 anos – e a gravidade das sequelas, especialmente psicológicas, sofridas pelo ofendido, o montante de 5.000,00 € (cinco mil euros) encontrado pelo Tribunal a “quo” para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial sofridos pela vítima de quatro crimes de violação agravada revela-se absolutamente adequado, proporcional e equitativo.
Texto
1205/23.1T9STR.E1 Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal coletivo que correm termos no Juízo Central Cível e Criminal de …-J…, do Tribunal Judicial da Comarca de …, com o n.º 1205/23.1T9STR.E1, foi o arguido AA, identificado nos autos, condenado nos seguintes termos: Pela prática de dois crimes de violação, na forma agravada, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, e artigos 69.-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal, numa pena de 7 (sete) anos de prisão para cada crime, numa pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores pelo período de 5 (cinco) anos para cada crime, e numa pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 5 (cinco) anos para cada crime; Pela prática de dois crimes de violação, na forma agravada, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, e artigos 69.-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do Código Penal, numa pena de 4 (quatro) anos de prisão para cada crime, numa pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores pelo período de 5 (cinco) anos para cada crime, e numa pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 5 (cinco) anos para cada crime; Em cúmulo jurídico das referidas penas parcelares, foi o arguido condenado na pena principal única de 10 (dez) anos de prisão, na pena acessória única de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores pelo período de 10 (dez) anos e na pena acessória única de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 10 (dez) anos. No pagamento de 5.000,00 € (cinco mil euros) ao ofendido, a título de reparação à vítima. Inconformado com tal decisão, veio o arguido interpor recurso da mesma, tendo apresentado, após a motivação, as conclusões que passamos a transcrever: Conclusões do recurso O presente recurso tem por objeto o acórdão proferido a fls. dos autos acima identificados, na parte em que condenou o Arguido AA pela prática de quatro crimes de violação, na forma agravada e arbitrou uma compensação a pagar pelo arguido AA, ao ofendido BB, no valor de €5.000,00 (cinco mil euros). Atentas as disposições conjugadas dos arts. 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), ambos do C. P. Penal, em que se manifesta o princípio do contraditório, as declarações para memória futura têm obrigatoriamente de ser lidas e examinadas em audiência de julgamento para que possam ser valoradas, pelo que, assentando a decisão proferida em tal meio de prova que não podia ser valorado, está o acórdão proferido ferido de nulidade. Entende o Arguido que o Tribunal a quo julgou incorretamente os pontos 7 a 14 da matéria de facto dada como provada, porquanto a prova produzida impõe decisão diversa da recorrida, pontos da matéria de facto provada que se indicam expressamente, cumprindo o disposto na alínea a) do artigo 412º do CPP. O Tribunal assentou a sua convicção essencialmente nas declarações para memória futura prestadas pelo Ofendido BB, uma vez que mais ninguém presenciou os factos, nem suspeitou, de qualquer forma, que os mesmo haviam ocorrido. O Arguido negou os factos, não lhe sendo exigível que faça prova de que os mesmo não ocorreram, por se tratar de um facto negativo (“prova diabólica”), sob pena de violação dos princípios da proibição da indefesa e da presunção de inocência, consagrados, respetivamente, no artigo 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa, não podendo igualmente ser prejudicado pela circunstância de não ter feito prova do que terá motivado o ofendido a imputar-lhe tais factos. A versão inicial dos factos apresentada, em Março de 2023, pelo Ofendido quer ao médico de família (“há dois anos um primo lhe teria baixado as calças”) quer à psicóloga era (“o filho da tia com quem morava, o teria obrigado a fazer “coisas”.), surgem, alguns meses depois (Novembro de 2023), de forma mais detalhada e manifestamente exagerada (“Quanto às práticas sexuais, que envolveram coito oral e 52 anal, refere que perduraram cerca de dois anos, sendo de periocidade quase diária, sempre no interior da casa onde morava. (…)”). No exame pericial efetuado não foram detetadas quaisquer lesões ou sequelas, o que não é compatível com as práticas sexuais alegadas pelo Ofendido aquando da realização da perícia (prática de coito oral e anal, quase diariamente). Do relatório pericial psicológico do Ofendido resulta que o nível de sugestionabilidade surge alto, afigurando-se, assim, como possível que, mediante a pressão e sugestão externa, o Ofendido tenha alterado as suas próprias memórias, permitindo que, aos 13 anos, já com conhecimentos sobre práticas sexuais, nomeadamente em face das aprendizagens escolares, possa ter criado uma narrativa que não corresponde à efetiva realidade vivenciada alguns anos antes. Os factos são narrados pelo Ofendido de forma genérica, sem concretização efetiva, de tempo, de espaço e de sequência da sua ocorrência, verificando uma efetiva contradição entre os vários depoimentos prestados pelo Ofendido ao longo do processo, tendo uma partes dos factos sido dada como não provada (pos pontos a) a h) dos factos não provados) Mal andou o Tribunal a quo ao dar total credibilidade às declarações para memória futura prestadas pelo Ofendido, pelo que, salvo melhor entendimento, em face das dúvidas validamente suscitadas relativamente a tal depoimento, foi violado o princípio do in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção de inocência que decorre do artigo 32º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, pelo que devem ser dado como não provados os pontos 7 a 14 dos factos provados. Em todo o caso, as declarações para memória futura do Ofendido BB não permitem dar como provado o ponto 10 dos factos provados, pois nas suas declarações o Ofendido descreve que o Arguido começava por lhe dizer para se despir (minuto 06:52 das declarações), para mexer no seu pénis e para pôr na boca (minuto 06:56), para mexer o pénis para baixo e para cima e para pôr na boca (minuto 07:27 das declarações) e que a ejaculação ocorria quando estava a mexer 53 no pénis (minuto 08:16 a 8:25 das declarações), questionado sobre o local da casa onde normalmente acontecia, o Ofendido respondeu que era no quarto ou na casa de banho (minuto 8:36 das declarações), pelo que eram os atos de masturbação e coito oral que ocorriam no quarto e na casa de banho. Por outro lado, de tais declarações não resulta que os atos de coito anal ocorriam em dias distintos dos atos de masturbação e coito oral, parecendo, ao invés, resultar das declarações do Ofendido que assim não fosse, pelo que mal andou o Tribunal ao dar como provado os factos constantes no ponto 10, referindo-se a “duas ocasiões, no quarto do arguido e na casa de banho”, distintas das duas ocasiões já referidas no ponto 7. Da prova produzida não resulta a quantificação segura das “várias vezes” em que as condutas ilícitas ocorreram e nenhuma prova, em concreto, foi feita quanto às ocasiões em que ocorreram os atos de sexo anal, não sendo admissível que o Tribunal, na ausência de tal prova, tenha considerado que se tratou de duas ocasiões distintas, assim agravando o número de crimes imputados ao Arguido, o que além de violar o princípio da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2 CRP) constitui violação do princípio da legalidade criminal (art. 1.º CP), na medida em que o número de crimes e respetiva moldura penal devem ser determinados com precisão. Assim, sem datas ou episódios concretos, não é possível subsumir juridicamente os factos a cada crime de violação, o que conduz a uma indeterminação proibida pelo artigo 29.º da Constituição e pelo artigo 1.º do Código Penal. Deve o facto provado no ponto 10 ser alterado, eliminando-se a referência a “No período temporal referido em 7., pelo menos em duas ocasiões”, substituindo-se por “Também nessas mesmas duas ocasiões.” e, em consequência, alterado o ponto 17 dos factos provados, eliminando-se a referência a “o que fez pelo menos em quatro ocasiões distintas”, substituindo-se por “o que fez pelo menos em duas ocasiões distintas.”. Em situações semelhantes à dos presentes autos, perante a incerteza sobre as exatas circunstâncias de tempo em que cada prática foi levada a cabo, tornando-se arbitrário determinar o seu número, a doutrina e a jurisprudência têm resolvido este problema, de contagem do número de crimes, mediante a figura de crime de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime – apesar de se desdobrar em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime – tanto mais grave quanto mais repetido. No que diz respeito ao caso concreto, estão em causa factos ocorridos em 2019 e 2020, há uma unidade de resolução criminosa em relação aos factos, uma homogeneidade na conduta do agente – atuando o arguido sempre do mesmo modo e praticando factos semelhantes – que se prolonga no tempo, em que os tipos de ilícito, individualmente considerados são os mesmos, ou se diferentes, protegem essencialmente um bem jurídico semelhante, sendo a vítima a mesma. Perante tal unificação da atividade criminosa, devem os factos ser agrupados num único crime de trato sucessivo, fazendo-se a punição pelo ilícito mais grave cometido, agravada, nos termos gerais, pela sobreposição dos demais, pelo que deve ser alterada a qualificação jurídica, condenando o Arguido, por um único crime de violação, na forma agravada, em trato sucessivo, nos termos supra exposto. Caso assim não se entenda, em face da alteração da matéria de facto quanto ao ponto 10 dos factos provados, resulta que o Arguido apenas poderá ser condenado pela prática de dois crimes de violação, na forma agravada, previsto e punidos pelos artigos 164º, n.º 1, alínea a) e 177º, n.º 1, alínea b) todos do Código Penal, e absolvido da condenação por dois crimes de violação, na forma, agravada, previstos e punidos pelos artigos 164º, n.º 2, alínea a) e 177º, n.º 1, alínea b) do Código Penal. Na situação concreta dos presentes autos impõe-se a aplicação do regime penal especial de jovens adultos, consagrado no Decreto-lei n.º 401/82, de 23 de setembro, atenuando-se a pena nos termos do artigo 4º de tal diploma. O Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do regime em apreço, focando-se, de forma quase exclusiva e desproporcionada, na gravidade da ilicitude ou da culpa do Arguido, ao invés de considerar a perspetiva de reeducação e ressocialização que é ratio do regime especial em apreço. A gravidade do ilícito não pode constituir, por si, fundamento para um juízo negativo, pois o que releva para este efeito será um juízo de prognose sobre a personalidade e o desempenho futuro da personalidade do jovem, sem qualquer consideração autónoma dos factos, que apenas deverão contribuir para aquele juízo no ponto em que revelam ou neles se manifeste uma projeção de personalidade especialmente desvaliosa O Tribunal a quo considerou que o arguido “é portador de uma personalidade profundamente divorciada dos valores que regem a vida em sociedade”, com fundamento único e exclusivo assente na prática dos crimes em causa nos presentes autos, pois nenhum outro elemento factual existente nos autos permite sustentar uma tal conclusão relativa à personalidade do arguido. Os factos em causa ocorreram há mais de 5 (cinco) anos, quando o Arguido tinha 16 anos, tendo, por isso, uma personalidade em formação e, por conseguinte, reduzida maturidade para avaliar as consequências dos seus atos, não existindo qualquer evidência que o Arguido não atue em conformidade com os princípios e valores ético-jurídico comunitários e atue com desrespeito pelos bens jurídicos e que, por isso, seja avesso à ressocialização, pelo que, assim sendo, sempre deverá ser aplicada a atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens. O Arguido, apesar do quadro desfavorecido do seu desenvolvimento pessoal, tem-se esforçado por estar inserido profissionalmente, ainda que com um percurso profissional irregular, estando ativamente à procura de novo emprego; o Arguido tem suporte familiar e tem uma inserção comunitária discreta. Perante tal quadro de inserção familiar, social e profissional, o Arguido apresenta um não desprezível indício positivo no sentido da sua reintegração, não havendo, por isso, prognóstico completamente negativo relativamente à possibilidade da integração do Arguido num mundo afastado do crime e externamente condizente com o cumprimento das regras que regulam a vida em sociedade. As exigências de prevenção especial serão mais fortemente asseguradas se, respeitando as exigências de prevenção geral, puder ser assegurado o contexto necessário para que esta reintegração, de facto, tenha lugar, ao invés de o atirar para o sistema prisional aos 23 anos de idade. Na escolha da medida da pena o Tribunal a quo desconsiderou circunstâncias essenciais para a boa decisão, nomeadamente relativas à prática dos factos e bem assim relativas às condições pessoais e sociais do Arguido. O Tribunal não poderia ter desconsiderado, como o fez, a circunstância de o Arguido, à data da prática dos factos, ter apenas 16 anos, muito próximo do limiar da inimputabilidade em razão da idade, consagrada no artigo 19º do Código Penal, tendo por isso a imaturidade própria da sua jovem idade, cuja personalidade se encontrava ainda numa fase de desenvolvimento, a que acresce uma especial imaturidade psicoemocional decorrente do facto de o seu processo de desenvolvimento e socialização ter decorrido num meio desfavorecido, dentro de um padrão educativo desestruturado, tendo sido exposto a violência doméstica do pai contra a mãe. Apesar de tal quadro desfavorável do seu crescimento e desenvolvimento pessoal, atualmente com 23 anos de idade, o Arguido encontra-se socialmente inserido, cumprindo as regras jurídicas e valores sociais adequados à convivência social, e apesar da sua baixa escolaridade tem-se esforçado para estar sempre inserido profissionalmente, com vista a manter uma estabilidade económica que lhe permita satisfazer as suas necessidades essenciais. República Portuguesa, tal 57 não significa que o Arguido não tenha consciência da desvalor e gravidade dos crimes em causa, tal como resulta patente no relatório social de 17/10/2025, elaborado pela DGRSP. Ainda que não tenha assumido a prática dos factos, direito que naturalmente lhe assistia no âmbito da sua estratégia de defesa e que lhe é constitucionalmente reconhecido nos termos do artigo 32º da Constituição da A ausência de arrependimento é um comportamento neutro no cálculo da pena, não podendo ser convertida em fator de desvalor para aumentar a punição, isto porque o arrependimento é uma atenuante ou causa de diminuição e não a sua falta uma agravante, ao contrário do que foi considerado pelo Tribunal a quo. A circunstância de a vítima ter idade inferior a 14 anos constituiu, por si, fundamento de agravação do tipo de crime em causa, em conformidade com o disposto no artigo 177º, n.º 7 do Código Penal, pelo que não poderá ser valorada na medida da pena, sob pena de se violar o princípio da proibição da dupla valoração, cuja proibição é um afloramento do princípio geral de direito penal "ne bis in idem". A medida concreta das penas parcelares afigura-se manifestamente excessiva, desproporcional, desnecessária e inadequada e, por essa razão, manifestamente injusta, pelo que o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 40º e 71º do Código Penal. A medida concreta das penas parcelares deve ser reduzida para próximo dos seus limites mínimos, aplicando-se pena não superior a 5 (cinco) anos para cada um dos crimes de violação agravada, previstos e punidos pelo artigo 164º, n.º 1, alínea a) do CP. Quanto aos crimes de violação agravada, previstos e punidos pelo artigo 164º, n.º 2, alínea a) do CP, para o caso de se entender que deva manter-se a condenação do Arguido, o que não se concede, entende-se que a pena parcelar não deve ser superior a 2 (dois) anos para cada um. Na decisão proferida quanto ao cúmulo jurídico, verifica-se, mais uma vez que o Tribunal a quo considerou como efeito agravante “a ausência de posicionamento crítico relativamente aos factos e a ausência de arrependimento”, o que como, já se referiu supra, não é admissível, violando as garantias constitucionais plasmadas no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa. XXXVIII. Importa, também aqui, considerar que a idade da vítima foi já devidamente considerada para efeitos de determinação da respetiva moldura penal, pela que a sua dupla consideração, agora para efeito de fixação da efetiva medida única da pena, constituirá uma manifesta violação do princípio da proibição de dupla valoração. Mais uma vez o Tribunal a quo desconsiderou por completo a idade do Arguido, atualmente com apenas 23 anos de idade, o qual tinha apenas 16 anos à data da prática dos factos, pelo que tendo em vista a integração social do Arguido e afastando o mesmo, atenta a sua tenra idade, do meio carcerário, entende-se adequada a aplicação de uma pena única de 5 (cinco) anos. Mediante a suspensão da execução da pena de prisão, prevista no artigo 50º do Código Penal terá o arguido oportunidade de cumprir a pena em comunidade, com o devido acompanhamento psicológico especializado poderá ser-lhe dada uma oportunidade para corrigir o seu carácter. A "censura do facto e a ameaça" de cumprimento de uma pena de prisão constituirão uma suficiente advertência para o arguido, propiciando a compreensão e interiorização do desvalor da sua conduta e levando-o a adotar um comportamento conforme às normas consensualizadas pela comunidade, pelo que a sujeição da suspensão da pena aplicada ao arguido com a sujeição a regime de prova - arts. 50° ns° 1 e 5 e 53°, n° 3, do Código Penal, reforça as necessidades de prevenção geral e especial, pelo que se justifica a suspensão da pena de prisão. É de recusar a aplicação dos art.º s 69º-B, n.º 2 e 69º-C, n.º 22, do Código Penal, por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no art.º 18º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, na vertente da proibição do excesso, por via da fixação em 5 anos do limite mínimo da moldura daquelas penas acessórias, não permitindo ao juiz dosear a sua medida temporal dentro de limites razoáveis. Este tem sido o entendimento de diversa jurisprudência e bem assim do próprio Tribunal Constitucional que já por múltiplas vezes declarou a inconstitucional de tais normas. Deste modo, tendo em conta a natureza dos atos praticados pelo arguido e o seu circunstancialismo e grau de gravidade, a culpa do arguido e as necessidades de prevenção, não se afigura adequada a opção pela aplicação de tais sanções acessórias, uma vez que o limite mínimo é inconstitucional porque desproporcionado ao limite da culpa e à gravidade da infração, não se coadunando igualmente com a atenuação especial resultante do regime especial de jovens, considerando a idade do Arguido quer à data da pratica dos factos, quer à data atual. A reparação deve reger-se por juízos de equidade, levando em conta os danos não patrimoniais causados e a situação da vítima, no entanto, da decisão recorrida não constam elencados que danos não patrimoniais foram considerados pelo Tribunal, fazendo-se única e exclusivamente referência à violação de direitos absolutos do ofendido BB, pelo que, perante tal ausência de discriminação de danos não patrimoniais sofridos, afigura-se que o montante arbitrado é manifestamente excessivo, fazendo o Tribunal a quo uma errada do disposto nos artigos 129º do Código Penal, 483º, n.º 1 e 496º ambos do Código Civil. O Tribunal a quo ao decidir nos termos constantes da decisão recorrida violou, por errada interpretação, dos artigos 355º, 356º, n.º 2, alínea a), 127º, todos do CPP, dos artigos 40º, 71º e 77º do CP, dos artigos 20º e 32º da CRP e do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 401/82 de 23 de Setembro.” Da alegação recursiva, e das respetivas conclusões, decorre a pretensão do recorrente de revogação da decisão recorrida e da sua substituição por outra o absolva da prática dos crimes pelos quais foi condenado ou, subsidiariamente, que revogue parcialmente a decisão, com a consequente redução do número de crimes, a diminuição das penas parcelares, a fixação de pena única proporcional, suspensa na sua execução, a não aplicação de penas acessórias, bem como a redução ou eliminação da indemnização fixada. O recurso foi admitido. Na 1.ª instância, o Ministério Público pugnou pela improcedência do recurso e pela consequente manutenção da decisão recorrida, aceitando, porém, a redução da pena única para 8 anos de prisão, tendo apresentado as seguintes conclusões: Conclusões da resposta do Ministério Público O arguido veio interpor recurso do Acórdão proferido nos autos, que o condenou nos termos acima indicados, pois, no seu entender considera que, ocorreu um erro de julgamento sobre a matéria de facto; que deveria ocorrer uma alteração da qualificação jurídica – crime de trato sucessivo, bem como que ao caso deveria ter sido aplicado o regime penal especial de jovens adultos – DL n.º 401/82, de 23-09, por se verificarem os respetivos pressupostos. Entende que a medida concreta das penas aplicadas se mostra excessiva e que a pena única de prisão (até 5 anos) deveria ser suspensão na sua execução, em virtude de no caso ser de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. – Sustenta ainda a inconstitucionalidade das penas acessórias – Entendemos, contudo, que em qualquer das matérias não assiste razão ao recorrente. – O Tribunal de recurso só pode alterar a matéria de facto fixada em 1ª instância, quando as provas indicadas pelo recorrente, por si só ou conjugadas com as demais, impuserem manifestamente uma decisão diversa da decisão recorrida. - Aliás, o mecanismo previsto no art.º 412º, n.ºs 3 e 4, do CPP, destina-se tão só a corrigir aquilo que se verifica serem erros manifestos de julgamento e que resultam ostensivos da leitura do registo da prova, mas sem nunca fazer tábua rasa das vantagens da imediação e do princípio da livre convicção (v. Ac. do TRL de 18-02-2014 – processo n.º 1426/12.2GLSNT.L1). - Só é possível controlar a convicção do julgador quando ela se mostra contrária às regras da experiência, da lógica e, em determinadas situações, dos conhecimentos científicos, dado que, a livre apreciação da prova não exclui, antes exige, que sejam observadas as regras da experiência e critérios de lógica. - Lendo o teor do segmento da decisão recorrida respeitante à Motivação da decisão de Facto, e relativa aos pontos 7 a 14 dos factos provados, constata-se que o Tribunal formou a sua convicção nas declarações para memória futura do menor BB, conjugadas com os depoimentos das testemunhas ali identificadas, com a informação da Segurança Social no âmbito do processo de promoção e proteção n.º 2082/18…., informação clínica, relatório elaborado pela Sra. Psicóloga do Agrupamento de Escolas …, dos relatório de perícia de natureza sexual em Direito Penal, e relatório de perícia médico-legal em Psicologia (cf. fls. 13 a 18 do Acórdão). - Inexiste assim qualquer erro manifesto de julgamento e que resulte do registo da prova, ou que a convicção do julgador se mostra contrária às regras da experiência, da lógica ou da razão. – E tendo em conta tais regras da experiência comum, consideramos que a decisão recorrida se mostra manifestamente plausível. – Assim, o que se verifica no caso, é tão só uma apreciação divergente dos factos e da prova por parte do recorrente, que não pode substituir a convicção do julgador pela sua própria convicção, pois se o fizesse, por via de uma apreciação divergente dos factos e prova, sem estar em causa um erro manifesto de julgamento, conforme entendemos ser o caso, então estaria a usurpar a competência do julgador. - Logo, não tendo as provas indicadas por si só ou conjugadas com as demais, a virtualidade de imporem uma decisão diversa, entendemos que o Tribunal de recurso não poderá alterar a matéria de facto que foi fixada. – Por sua vez, tendo o Tribunal fundamentado a matéria de facto provada nos termos acima indicados, a decisão da matéria de facto é inatacável, não podendo o recorrente, só porque faz da prova produzida uma leitura diferente, opor a sua convicção e sustentar que o Tribunal de recurso deve optar por ela. - Entendemos que o julgador não tinha que se socorrer do princípio do in dúbio pro reo. – Este princípio, para além de ser uma garantia subjetiva, é também uma imposição dirigida ao próprio julgador, no sentido de que este se deve pronunciar favoravelmente ao arguido, quando não tiver formado uma certeza sobre os factos que são determinantes para a decisão da causa. - Ou seja, em caso de dúvida, deve esta ser sempre valorada em favor do arguido. - Sucede que, face ao teor do segmento da Motivação da decisão de Facto, entendemos que o Tribunal a quo não ficou com dúvidas de que os factos integradores da prática dos crimes ocorreram e de que o arguido foi o seu autor. - Logo, tendo o Tribunal a quo alcançado uma certeza, baseada no cumprimento das regras processuais, que se encontra inserida no segmento da motivação da decisão de facto dada como provada, não tinha que aplicar o princípio do in dúbio pro reo. – O arguido parte do pressuposto, para recorrer à figura do crime de trato sucessivo, que no caso se torna difícil e quase impossível efetuar a contagem dos atos que foram praticados, dada a existência de uma atividade repetida e prolongada no tempo, no caso factos corridos em 2019 e 2020. – Porém, ao invés, tendo em conta os factos que foram dados como provados - pontos 7, 8, 9 e 10, e a motivação de facto para sustentar a sua prova, afigura-se-nos que o Tribunal a quo conseguiu apurar o número concreto dos atos que foram praticados e a sua natureza. Donde, não tinha que se socorrer da figurado crime de trato sucessivo, na medida em que não se encontravam reunidos os pressupostos da sua aplicação, face ao apuramento do número concreto de atos praticados. – A aplicação do regime do regime penal especial de jovens adultos – DL n.º 401/82, de 23-09, não é obrigatória nem automática. Para a sua aplicação, é necessário que se tenha concluído que há razões para crer que da atenuação especial resultem vantagens para a reinserção social do arguido, sem que fiquem afetadas as exigências de prevenção geral, ou seja, da proteção dos bens jurídicos violados e da validade das normas (v. Jurisprudência do STJ, processo 733/17.2JAPRT.G2.S1, Acórdão de 13-01-2021). – Considerando a natureza e gravidade do conjunto dos factos que foram dados como provados, entendemos que não existe no caso um juízo de prognose favorável à reinserção social do arguido, pelo que, falecem as razões para a aplicação do referido regime. - Na determinação da medida concreta da pena, é de atender à culpa do agente, às exigências de prevenção e a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente – artigo 71º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa – artigo 40º, n.º 2, do Código Penal. - As finalidades das penas visam a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, conforme determina o disposto no artigo40º, n.º 1, do Código Penal. – A medida da pena há de ser dada tendo por base a necessidade de tutela dos bens jurídicos e das expetativas comunitárias (prevenção geral positiva ou de integração), sem, contudo, poder ultrapassar a medida da culpa, atuando depois e em ultima instância a prevenção especial de socialização como forma de determinar a medida da pena. - Por isso, na determinação da medida da pena, deverá atender-se às exigências de prevenção que satisfaçam as necessidades comunitárias de se punir o crime e, bem assim, de se realizarem as finalidades das penas. – E será dentro da moldura de prevenção geral de integração que a medida da pena é encontrada em função das exigências de prevenção especial, em regra positiva ou de socialização (neste sentido cf. Acórdão do STJ de 20-09-2006, - processo n.º 03P4425, acessível em www.dgsi.pt). - Nas situações de punição de concurso de crimes, na medida da pena são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente (art.º 77º, n.º 1, do CP). - No caso dos autos, se atendermos ao teor da decisão recorrida referente ao segmento “Da determinação da medida concreta das penas”, constatamos que o Tribunal chegou à medida concreta das penas parcelares e pena única, com base na culpa do do arguido que foi elevada, já que atuou com dolo direto, sendo acentuado o desvalor ético das sus condutas. – Também teve em consideração as circunstâncias e modo de execução dos crimes, com grau de ilicitude elevadíssimo. - Teve ainda em consideração que o arguido cometeu os factos aproveitando-se da fragilidade, vulnerabilidade e inferioridade física do ofendido. - Entendeu que no caso as exigências de prevenção geral positiva se mostravam elevadas, e as exigências de prevenção especial se situavam no patamar médio-elevado, atendendo a que o arguido é ainda jovem e está familiarmente inserido, mas não se encontra a desempenhar qualquer atividade profissional e sofreu uma condenação posterior aos factos aqui objeto de julgamento. - Em desfavor do arguido, revela o facto de ter adotado uma postura de desresponsabilização em audiência de julgamento, não demonstrando o mínimo arrependimento. com base em tais elementos que o Tribunal a quo fixou as medidas concretas das penas parcelares e única aplicadas, bem como, das penas acessórias. - Assim, as penas de prisão parcelares e a pena única que foi aplicada ao arguido, e as penas acessórias, tendo como ponto de partida o tipo legal dos crimes em causa, mostram-se no essencial justas e adequadas a prevenir a prática de crimes de igual natureza, quer por parte do arguido, quer por parte da comunidade em geral. – Todavia, também aceitamos e admitimos que a pena única poderia vir a situar-se nos 8 anos de prisão, mostrando-se ainda em conformidade com as exigências de prevenção geral e especial que se fazem sentir no caso concreto. - Face à pena concretamente aplicada, mesmo que sejam os 8 anos de prisão, conforme admitimos, ainda assim não se verifica o pressuposto formal da suspensão da pena, que é o de condenação prévia em pena de prisão até 5 anos (art.º 50º, n.º 1, do Código Penal). – Mas mesmo que a pena fosse reduzida para 5 anos de prisão, entendemos que ainda assim o pressuposto material são se encontra verificado. - Com efeito, para se suspender a execução da pena é necessário a verificação da adequação da mera censura do facto e da ameaça de prisão às necessidades preventivas do caso, sejam estas de prevenção geral, sejam de prevenção especial. - Tendo em conta essas mesmas necessidades que se fazem sentir, devidamente enunciadas na decisão recorrida, entendemos que o juízo de prognose reportado à data da referida decisão não é de molde a concluir de forma favorável pela suspensão da pena. – A aplicação da pena acessória depende da alegação e prova de pressupostos autónomos relacionados com a prática do crime e da valoração dos critérios gerais que presidem à determinação das penas, não tendo assim a sua aplicação um caracter automático. – Esta pena é graduada no âmbito de uma moldura autónoma fixada na lei. - Para além disso, a pena acessória terá que ter uma conexão entre o facto criminoso com a função exercida pelo agente, ou seja, no caso, com a função que o arguido possa vir a exercer conexionada com os crimes que praticou. – A lei exige apenas que a gravidade da conduta do arguido contra a liberdade ou autodeterminação sexual revele uma concreta indignidade do mesmo para exercer as funções indicadas na norma. – Mesmo admitindo que o limite mínimo abstrato fixado para as penas acessórias se poderá mostrar excessivo e limitativo para o julgador, daí não se pode concluir pela violação do princípio constitucional da proporcionalidade consagrado no art.º 18º, n.º 2, da CRP. - Na verdade, mesmo com essa limitação, o julgador ainda tem uma margem relativamente ampla para a fixação da pena acessória concreta. - E foi o que ocorreu no caso dos autos. - Donde, não vislumbramos que as pena acessórias sejam inconstitucionais, ou que, de alguma forma, a decisão recorrida ao aplicar as mesmas tenha feito uma interpretação das normas penais em desconformidade com a constituição.” A Exmª. Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal da Relação teve vista do processo, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 416º, nº 2 do CPP e emitiu parecer, manifestando a sua concordância com o teor da resposta apresentada pelo Ministério Público na primeira instância. Não tendo sido aduzidos novos argumentos no parecer do Ministério Público junto desta Relação, não houve lugar ao cumprimento do disposto no art.º 417.º, n.º 2 do CPP. Procedeu-se a exame preliminar. Colhidos os vistos legais e tendo sido realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação I Delimitação do objeto do recurso Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do CPP e atendendo à Jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95 de 19.10.95, publicado no DR I-A de 28/12/95, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal ad quem, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, são as seguintes as questões a apreciar e a decidir: Determinar se o acórdão recorrido enferma de nulidade em virtude de ter valorado as declarações para memória futura da vítima sem ter procedido à sua leitura em audiência. Determinar se existiu erro de julgamento da matéria de facto por errada valoração da prova produzida em audiência, com desrespeito do princípio da livre apreciação da prova consagrado no art.º 127º do CPP e do princípio do in dúbio pro reo; Determinar se existiu erro de julgamento da matéria de direito relativamente: À não qualificação dos factos como um só crime de trato sucessivo ou, subsidiariamente, como dois crimes de violação agravada; À não aplicação do regime penal para jovens, previsto no Decreto-Lei nº 401/82 de 23 de setembro; Aos princípios e regras legalmente previstos para a determinação das medidas das penas; À aplicação das penas acessórias, face à sua alegada inconstitucionalidade. Aos pressupostos factuais da reparação à vítima e respetivo valor arbitrado. II.II – A decisão recorrida Realizada a audiência final, pelo Tribunal “a quo” foi proferido acórdão que deu como provados e não provados os seguintes factos: “A – MATÉRIA DE FACTO PROVADA Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos: Da Acusação Pública I – BB, nascido em … de 2010, e CC, nascido em … de 2013, são ambos filhos de DD e de EE. Por decisão proferida pelo Tribunal de Família e Menores de …, em 10-12-2018, no âmbito do Processo de Regulação das Responsabilidades Parentais n.º 2082/18…., foram ambos os menores acima identificados entregues à guarda e cuidados da tia materna FF, com quem passaram a residir, assim como foi determinado que aquela passaria a exercer as responsabilidades parentais relativamente aos atos da vida corrente de ambos os menores. Assim, e desde a referida data que BB e CC passaram a residir com a referida tia, FF, na residência daquela, e a qual se situava na cidade do …, sendo que inicialmente residiam num apartamento sito na Urbanização …, no …, e decorrido algum tempo, o qual foi inferior a um ano, sob a confiança dos dois irmãos à tia FF, passaram a residir na Travessa …, também no … Do referido agregado familiar faziam ainda parte, para além dos menores BB e CC e da sua tia FF, o companheiro daquela, GG, e os dois filhos de FF, HH, nascido em …1999 e AA, o aqui arguido. Os menores BB e CC, e enquanto viveram com a tia FF, quer na primeira morada, quer na segunda, partilharam sempre o quarto, sendo que os primos, e enquanto viviam na Urbanização …, partilhavam um outro quarto e, quando se mudaram para a residência sita na Travessa …, cada um dos primos passou a ocupar um quarto próprio. No período de tempo em que BB e CC estiveram entregues à guarda da tia FF, e que se situa entre 10-12-2018 e 24-09-2021, e sempre que aquela precisava de trabalhar, quer fosse até mais tarde nos dias da semana, quer fosse nos períodos de fim de semana, era frequente os menores ficarem em casa entregues aos cuidados do primo AA aqui arguido. II – Decorridos alguns meses sobre os irmãos BB e CC terem sido confiados à sua tia FF, quando todo o agregado familiar se havia já mudado para a morada sita na Travessa …, no … e enquanto perdurou a coabitação entre o arguido e os menores, pelo menos em duas ocasiões, quando a tia FF não se encontrava em casa, o arguido, que se encontrava no seu quarto, chamou BB e, após aquele entrar no quarto, o arguido trancou a porta com o auxílio de um garfo dobrado, e, de seguida, ordenou-lhe que se despisse integralmente, propósito a que o menor BB acedeu. Nessa sequência, o arguido ordenou ao menor BB que lhe pegasse no pénis e o masturbasse, manuseando o seu pénis em movimentos repetitivos ascendentes e descendentes, dizendo-lhe que, acaso não o fizesse, lhe batia com uma vergasta, referindo-se desse modo a uma pequena vara flexível habitualmente utilizada para dar açoites, o que levou a que Pedro tivesse feito tudo quanto o arguido lhe ordenou, e o que apenas terminou com a ejaculação do arguido sobre o chão. Também nessas mesmas duas ocasiões, o arguido ordenou ao menor BB que colocasse a boca no seu pénis (introduzindo o pénis na boca do menor), dizendo-lhe que, acaso não o fizesse, lhe batia com uma vergasta, tendo o menor acedido aos intentos do arguido. No período temporal referido em 7., pelo menos em duas ocasiões, no quarto do arguido e na casa de banho, depois de fechar a porta, o arguido colocou o seu pénis no ânus daquele, dando de seguida início a movimentos de vai e vem típicos de cópula, não obstante o menor BB chorar e lhe dizer que sentia dores, ao que o arguido lhe disse que estivesse calado. As situações descritas nos pontos 7 a 10 dos Factos Provados ocorreram pela primeira vez quando BB contava ainda com a idade de 8 anos. As referidas práticas do arguido sobre BB ocorriam sempre quando a mãe do arguido não se encontrava em casa e, em particular, ao final do dia ou à noite, e sempre com maior incidência nos períodos de férias escolares, em particular no verão. Sempre que ocorriam as descritas práticas, o arguido dizia a BB que não podia contar a ninguém o que havia ocorrido. Em todas as ocasiões em que o arguido forçou o menor BB a praticar-lhe sexo oral, aquele sentiu-se nauseado. III – Em mais do que uma ocasião, durante o período em que coabitaram, o arguido dirigiu-se a CC, então com 5 anos de idade, apodando-o de “filho da puta”, e disse-lhe “vai para o caralho”. IV – Em todas as ocasiões descritas, o arguido agiu tendo sempre perfeita consciência das idades de BB e de CC, assim como que ambos com ele coabitavam por terem sido judicialmente confiados à sua mãe, FF, e de que apenas conseguia praticar os factos acima referidos em face da idade e da inexperiência do menor BB. O arguido, ao atuar sobre BB, nos termos acima descritos nos pontos 7 a 10, forçando aquele a masturbá-lo, assim como a introduzir o seu pénis na boca do menor e no ânus daquele, o que fez pelo menos em quatro ocasiões distintas, fê-lo contra a vontade do menor e com o propósito de satisfazer os seus instintos libidinosos, o que representou, quis e conseguiu, estando ciente de que com a sua conduta causava um mau estar físico e psicológico a BB, tal como que perturbava o seu direito à liberdade sexual e o livre desenvolvimento da sua sexualidade, como efetivamente causou e perturbou. Ao praticar todos os factos acima descritos, o arguido agiu com o propósito de praticar atos de natureza e conteúdo sexual com o menor BB, o que o arguido conseguiu, não obstante bem saber que apenas conseguia praticar esses atos em face da idade e inexperiência do menor, bem como pelo ascendente que exercia sobre o mesmo, em face da diferença de idade entre o mesmo e o arguido e do facto de ser seu primo e com ele coabitar, sendo por isso pessoa da maior confiança daquele. Assim como, ao atuar nos moldes descritos no ponto 15 dos Factos Provados, o arguido quis atingir o menor CC na sua honra, dignidade e consideração, rebaixando-o e humilhando-o, conforme conseguiu, bem sabendo que CC era seu primo e estava judicialmente confiado à sua mãe e, por isso, consigo coabitava. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei penal, tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. Mais se provou que: O processo de desenvolvimento do arguido AA decorreu num contexto socioeconómico e familiar desfavorecido, dentro de um padrão educativo desestruturado, tendo sido exposto a violência doméstica do pai contra a mãe, desde que nasceu até à separação dos mesmos, quando tinha entre 8 e 9 anos. A mãe ausentava-se bastante de casa, deixando o arguido e o seu irmão muitas vezes sozinhos, tendo ambos crescido um pouco entregues a si próprios, sem a imposição de regras e de limites. Por esse motivo, e também por absentismo escolar e outros comportamentos de risco (como ingestão de álcool na pré-adolescência), o arguido AA foi alvo de processo de promoção e proteção, com medida de apoio junto da mãe. O arguido tem o 8.º ano de escolaridade, tendo desistido da escola durante a frequência do 9.º ano de escolaridade, para dar início ao percurso profissional com cerca de 18 anos de idade. Era um aluno que faltava muito às aulas e não tinha qualquer interesse pelo sistema educativo. O seu percurso profissional também tem sido irregular, tendo trabalhado por curtos períodos nas obras, lavagem de automóveis, como repositor de stocks e como distribuidor da … (atividade que desempenhou durante nove meses na … em 2022). Desde agosto de 2025 até dezembro de 2025, trabalhou com recibos verdes para uma empresa de abate de carros situada em …, auferindo o salário de €1.100,00. Atualmente, encontra-se desempregado, estando à procura de novo emprego. O arguido AA reside com a sua mãe (que se separou recentemente do padrasto) numa casa cedida por pessoa amiga, de tipologia T1, que reúne adequadas condições de habitabilidade, pernoitando a mãe do arguido na sala. O irmão do arguido encontra-se emigrado na …. O arguido reatou a relação amorosa que tinha com a ex-namorada, vivenciando uma relação de namoro estável e contando com o apoio emocional e afetivo da namorada. O arguido mantém uma inserção comunitária discreta, nomeadamente em termos do relacionamento interpessoal estabelecido no meio de residência. O arguido padece de depressão e ansiedade, tendo efetuado medicação psiquiátrica entre 2015 e 2020 e sido acompanhado no hospital de … nas especialidades de pedopsiquiatria e psiquiatria. No entanto, abandonou o referido acompanhamento médico, por iniciativa própria. O arguido é praticante de desporto, frequentando com regularidade o ginásio. O arguido AA já respondeu criminalmente: No Processo especial sumário n.º 476/23…, do Juízo de Competência Genérica do …, pela prática, em 15-12-2023, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 31-01-2024, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €6,00, perfazendo o valor global de €360,00; a referida pena de multa foi extinta pelo pagamento em 09-08-204. MATÉRIA DE FACTO NÃO PROVADA Não resultaram provados os seguintes factos com relevância para a decisão da causa: Da Acusação Pública Nas circunstâncias descritas no ponto 7 dos Factos Provados, o arguido ordenou a BB que fechasse a porta. Nas situações descritas no ponto 8 dos Factos Provados, o arguido ejaculou sobre as mãos do menor BB. Após, o arguido ordenou ainda ao menor BB que limpasse tudo com recurso a papel higiénico, para o que lhe permitiu sair do quarto para ir buscar papel higiénico à casa de banho. Quando o menor BB colocou a sua boca no pénis do arguido, este colocou as mãos na parte de trás da cabeça do menor e empurrou-a para trás e para a frente de forma repetida e consecutiva, o que prolongou até o menor ficar com vómitos. Nas situações descritas no ponto 9 dos Factos Provados, o arguido ordenou a BB que se colocasse sobre a cama apoiado com as mãos e os joelhos ou ordenou a BB que se dobrasse sobre a banheira. Após a prática de sexo anal, o menor BB apercebeu-se da presença de sangue no ânus. O arguido dizia a BB que se ele contasse a alguém o que havia ocorrido, poderia ter problemas e que lhe batia. Nas ocasiões em que o arguido forçou o menor BB a praticar-lhe sexo oral, o menor vomitou. O arguido tinha por hábito chamar o menor CC de “burro” e “cabrão”. Durante o período de coabitação, situado entre 10-12-2018 e 24-09-2021, e pelo menos por cinco vezes, o arguido bateu com uma vergasta nas pernas e costas do menor CC, causando-lhe fortes dores nos locais atingidos. Em data não concretamente apurada, mas que se situa após a mudança do agregado familiar para a morada sita na Travessa …, no …, e quando o menor CC teria entre 6 e 7 anos de idade, o arguido chamou aquele e ordenou-lhe que fosse ter com ele ao seu quarto, o que o mesmo fez. Nessa sequência, e após CC ter entrado no quarto do arguido, este último fechou a porta e disse ao menor que ficasse de pé, de seguida sentou-se numa cadeira e abriu o robe que trazia vestido e baixou as cuecas, exibindo-lhe o seu pénis e o qual se mostrava ereto, após o que ordenou ao menor que lhe mexesse no pénis, o que o mesmo recusou, tendo nessa decorrência o arguido pegado numa das mãos do menor e colocado a mesma sobre o seu pénis, dando de seguida inicio a movimentos ascendentes e descendentes consecutivos e os quais prolongou por alguns minutos, após o que ordenou ao menor que abandonasse o seu quarto. Ao atuar sobre CC, forçando aquele a manusear seu pénis, o que fez contra a vontade do mesmo, fê-lo com o propósito de satisfazer os seus instintos libidinosos, o que representou, quis e conseguiu, estando ciente de que com a sua conduta causava um mau estar físico e psicológico a CC, tal como que perturbava o seu direito à liberdade sexual, como efetivamente causou e perturbou. Ao praticar todos os factos acima descritos, o arguido agiu com o propósito de praticar atos de natureza e conteúdo sexual com o menor CC, o que o arguido conseguiu, não obstante bem saber que apenas conseguia praticar esses atos em face da idade e inexperiência do menor, bem como pelo ascendente que exercia sobre o mesmo, em face da diferença de idade entre o mesmo e o arguido e do facto de ser seu primo e com ele coabitar, sendo por isso pessoa da maior confiança daquele. O arguido representou e quis maltratar fisicamente o menor CC, causando-lhe dores nos locais atingidos, conforme conseguiu, assim como criar-lhe várias crises de ansiedade e sentimentos de instabilidade e tristeza, fazendo-o viver num clima de dessossego e instabilidade. Os restantes factos alegados, não especificamente dados como provados ou não provados, ou são a repetição ou negação de outros já dados como provados na sua formulação positiva, ou são conclusivos (em termos factuais ou por encerrarem questões de Direito ou adjetivações), ou são irrelevantes para a decisão.” II.III - Apreciação do mérito do recurso Da nulidade do acórdão por valoração das declarações para memória futura não lidas em julgamento Alega o recorrente que o acórdão recorrido é nulo por ter valorado provas nulas, quais sejam, as declarações para memória futura prestadas pelo ofendido que não foram lidas em julgamento. Argumenta que, atentas as disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), ambos do CPP, que refletem a garantia do princípio do contraditório, as declarações para memória futura têm, obrigatoriamente, de ser lidas e examinadas em audiência de julgamento para que possam ser valoradas. Mais afirma que, no caso no caso vertente, não tendo as declarações para memória futura do ofendido BB, sido lidas na audiência de julgamento, foi violado o referido princípio. E que, tendo o tribunal a quo formado a sua convicção probatória essencialmente com base nas declarações do referido ofendido, valorando prova que não foi produzida em audiência, ocorreu a violação do disposto no artigo 355.º do CPP, ou seja, valorou-se um meio de prova proibido por lei, sendo o acórdão nulo. Não lhe assiste, porém, razão. Vejamos. Como é sabido, vigora no nosso direito processual penal o princípio da imediação no sentido de que “não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência” conforme expressamente estabelece o artigo 355° nº1 do CPP. Estamos, naturalmente, de acordo com o recorrente, quanto a este ponto. Mas é igualmente consabido que a prestação de declarações para memória futura prevista no artigo 271° do CPP, configura uma exceção a tal princípio. Os fundamentos subjacentes à previsão de tal regime excecional reportam-se a dois tipos de necessidades: a de acautelar a não dissipação ou adulteração da prova testemunhal e a de assegurar a proteção de vítimas em situação de especial vulnerabilidade, nomeadamente obviando à sua revitimização. No que tange à concreta questão convocada pelo recorrente, relativa à obrigatoriedade de se proceder à leitura em julgamento das declarações para memória futura anteriormente prestadas nos autos, perante as divergências de entendimento que a interpretação dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a) do CPP foi suscitando, foi já proferido, em 11.10.2017, o acórdão do STJ 8/2017, publicado no DR de 21.11.2017, que fixou a seguinte jurisprudência: «As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.» Tal acórdão foi decido por maioria, não se desconhecendo os impressivos votos de vencidos lavrados pelos Conselheiros Carlos Almeida, Lopes da Mota, Santos Carvalho, Souto de Moura, Joaquim Braz, Helena Moniz e Henriques Gaspar1, que, de forma total ou mitigada – dependendo das circunstâncias concretas em que o conteúdo das declarações foi dado a conhecer aos sujeitos processuais – defenderam a necessidade de se proceder à leitura das declarações para memória futura em julgamento para tornar válida a sua valoração na formação da convicção probatória. Sucede que, analisando o processado, se verifica que, no decurso da audiência de julgamento, precisamente com vista a acautelar a validade das declarações para memória futura anteriormente prestadas pelas vítimas como meio probatório a ter em conta no acórdão, foi proferido o seguinte despacho: “Uma vez que as Declarações para Memória Futura dos menores, BB e CC, se encontram transcritas nos autos e foram devidamente notificadas aos sujeitos processuais, dão-se as mesmas por reproduzidas na audiência de julgamento, ao abrigo do disposto no artigo 356º, n.º 2, al. a), do C.P. Penal.” Tanto vale para constatarmos que o tribunal se pronunciou no momento próprio, em despacho autónomo. Decidiu, e apresentou para a sua decisão a fundamentação que entendeu adequada, afirmando, por um lado, que as declarações para memória futura dos menores, BB e CC, se encontram transcritas nos autos e, por outro, que foram devidamente notificadas aos sujeitos processuais, pelo que as considerou reproduzidas em audiência. Tal despacho, proferido nos autos nos termos acima referidos – notificado, de imediato, a todos os sujeitos processuais, incluindo o recorrente, devidamente representado pelo seu defensor – é um ato decisório e, tendo sido respeitado o dever legal de fundamentação, reuniu todos os requisitos de recorribilidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 400.º, nº 1, alíneas a) e b), a contrario, e 97º, nº 1, alínea d), ambos do CPP. Contra tal despacho não se insurgiu o recorrente, não tendo do mesmo sido interposto recurso. Verificamos, assim, que, no caso dos autos, mais do que a omissão da leitura das declarações para memória futura, existe um despacho que as considera reproduzidas em audiência, despacho que, por não ter sido posto em causa pelo arguido no prazo legal, transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não podendo, obviamente, ser posto em causa nesta instância recursiva que tem por objeto exclusivamente a impugnação do acórdão recorrido.2 Dito de outro modo, a não reação contra o despacho que considerou reproduzidas em audiência as declarações para memória futura, fez precludir a possibilidade de arguição da nulidade por valoração das mesmas no acórdão por não terem sido lidas em audiência. No mesmo sentido aponta a argumentação constante dos votos de vencidos subscritos pelo Conselheiro Carlos Almeida e Lopes da Mota no acórdão para fixação de jurisprudência acima identificado, nas partes em que, respetivamente, referem: “A leitura permitirá que os membros do tribunal e os demais sujeitos processuais tomem perfeita consciência do conteúdo das declarações para memória futura, que o arguido e as testemunhas sejam, se necessário, confrontados com o seu teor e, nos casos em que a audiência não deva decorrer com exclusão de publicidade, que a comunidade em geral possa conhecer os fundamentos em que virá a assentar a decisão que o tribunal vier a proferir. Tal não significa que essa leitura tenha que ser sempre efectiva. Não vejo impedimento a que, quando haja acordo de todos os sujeitos processuais interessados e nada do que se disse anteriormente imponha a leitura, se considere esta realizada sem tal formalismo. Foi precisamente isso que se tinha passado no caso apreciado pelo acórdão fundamento e que foi injustificadamente, no meu modo de ver, desconsiderado pelo Tribunal da Relação. Tal como se estabelece no n.º 5 do artigo 511.º do «Codice di Procedura Penale» italiano, «[e]m vez da leitura, o juiz, mesmo oficiosamente, pode indicar especificamente os actos utilizáveis para a formação da decisão. A indicação dos actos equivale à sua leitura. Contudo, o juiz determina a leitura, integral ou parcial, quando se tratar de autos de declarações e uma parte o requeira. Se se tratar de outros actos, o juiz só está obrigado a deferir o pedido de leitura se existir um sério desacordo sobre o seu conteúdo», disposição que está em linha com o regime previsto no §249 II do StPO alemão” (Carlos Almeirda). E ainda“Em síntese, o auto de declarações, contendo um meio de prova, deve ser apresentado em audiência e a produção da prova nele contida, mediante leitura do depoimento, só pode ter lugar se for permitida por decisão do tribunal nos termos do artigo 356.º, n.º 9. Nada obsta a que, assegurado tudo isto, o juiz (tribunal, presidente) em vez de ordenar a leitura, possa facultar a leitura aos sujeitos processuais e substituir a leitura pela indicação de que tal meio de prova será utilizado para a decisão. À semelhança do que estabelece o artigo 511.º do CPP italiano, onde se lê: "5.In luogo della lettura, il giudice, anche di ufficio, può indicare specificamente gli atti utilizzabili ai fini della decisione. L'indicazione degli atti equivale alla loro lettura". Neste quadro, não poderá afirmar-se "tout court" nem que é obrigatória nem que não é obrigatória a leitura.” Não podemos ainda deixar de registar que, perante a prolação do despacho verbalmente, em audiência, nenhum dos sujeitos processuais se opôs ao seu conteúdo e à consequente continuação dos trabalhos sem que se procedesse à leitura das declarações para memória futura, ou sequer levantou qualquer reserva relativamente à solução determinada na decisão. Não o fizeram os senhores advogados presentes, nem o fez o Ministério Público. É, pois, inevitável que deixemos nota da estranheza resultante da difícil concatenação da postura de passividade, e de implícita aceitação do procedimento anunciado, por parte do arguido, com a arguição da nulidade agora trazida na sua alegação recursiva. Na verdade, mal se compreende que tenha decidido participar na prática de todos os atos subsequentes e que tenha aguardado o encerramento da audiência, com a prolação do competente acórdão, para, em sede de recurso, vir arguir a referenciada nulidade. Estas as razões pelas quais improcede a arguição de nulidade do acórdão por valoração das declarações para memória futura da vítima por não terem sido lidas em audiência. Do erro de julgamento da matéria de facto e da violação do princípio do in dúbio pro reo Os poderes de cognição dos tribunais da Relação encontram-se expressamente consignados no artigo 428.º do CPP, dispondo o mesmo que “As Relações conhecem de facto e de direito”. É sabido, porém, que no caso dos recursos sobre a matéria de facto, ao tribunal de recurso não cabe julgar novamente, devendo respeitar a liberdade de apreciação da prova que o legislador concedeu ao “juiz a quo”. Na situação dos autos, encontramo-nos perante uma impugnação ampla da matéria de facto, realizada com respeito pelo disposto no artigo 412.º do CPP. Conforme decorre de tal norma legal, o erro de julgamento ocorre quando o tribunal considera provado um determinado facto, sem que dele tivesse sido feita prova bastante, pelo que deveria ter sido considerado não provado; ou quando dá como não provado um facto que, face à prova que foi produzida, deveria ter sido considerado provado. Preceitua o art.º 412.º, nº 3 e 4 do CPP, com referência à motivação e às conclusões do recurso que “(…) 3 – Quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: a ) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b ) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c ) As provas que devem ser renovadas. 4 – Quando as provas tenham sido gravadas , as especificações previstas nas alíneas b ) e c ) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º 364.º devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação.” Verificamos, pois, que para a arguição de um erro de julgamento não é suficiente a invocação de mera divergência de entendimento do recorrente relativamente à convicção formada pelo julgador, uma vez que é a este que a lei atribui o poder de apreciar livremente as provas, o que deverá fazer de acordo com o disposto no artigo 127.º CPP, ou seja, com respeito pelo princípio da livre apreciação da prova, mas segundo parâmetros racionais controláveis. Assim, sempre que seja impugnada a matéria de facto, por se entender que determinado aspeto da mesma foi incorretamente julgado, o recorrente deverá indicar expressamente: tal aspeto; a prova em que apoia o seu entendimento; e, tratando-se de depoimento gravado, o segmento do suporte técnico em que se encontram os elementos que impõem decisão diversa da recorrida. Tais indicações constarão, pois, da motivação do recurso, que deverá ser elaborada de forma a permitir apontar ao Tribunal ad quem o que, na perspetiva do recorrente, foi mal julgado, oferecendo uma proposta de correção que possa ser avaliada pelo tribunal de recurso. * Em breve nota sobre o princípio da livre apreciação da prova, que encontra consagração legal no artigo 127.º CPP, e cujo respeito se revela essencial para a apreciação da impugnação da matéria de facto, diremos que a prova deverá ser apreciada atendendo às regras da experiência e segundo a livre convicção da entidade competente. Tal liberdade de apreciação da prova assenta em pressupostos valorativos e obedece aos critérios da razão, da lógica, da experiência comum e dos conhecimentos científicos disponíveis, tendo por referência a pessoa média suposta pela ordem jurídica, pelo que, de forma alguma, poderá confundir-se com arbítrio. A formação da convicção do julgador só será válida se for fundamentada e, desse modo, se tiver a capacidade de se impor aos seus destinatários através da demonstração do processo intelectual e lógico seguido para a afirmação da verdade dos factos, para além de dúvida razoável. Nos presentes autos, o recorrente afirma não ter sido produzida prova bastante demonstrativa da autoria dos factos atinentes aos quatro crimes de violação agravada pelos quais foi condenado. Pretendendo impugnar a matéria de facto considerada provada pelo tribunal a quo, observou as exigências legais necessárias à impugnação da matéria de facto constantes do artigo 412º, n.ºs 3 e 4 do CPP acima explicitadas, pois que indicou os pontos concretos da sua discordância – concretamente os factos constantes dos pontos 7 a 14 e 17 dos factos provados – especificou os pontos do suporte informático em que se encontram as passagens dos depoimentos gravados de que se socorreu (passagens que transcreveu parcialmente na sua motivação de recurso) e explicou as razões pelas quais, no seu entendimento, tal prova levaria a decisão diversa da recorrida. Adiantamos que, analisados os argumentos apresentadas pelo recorrente para fundamentar a sua discordância quanto ao juízo probatório exposto na decisão recorrida, entendemos que não lhe assiste razão. Realizemos então a análise crítica das provas sobre as quais o recurso assentou o invocado erro de julgamento, para o que se revela essencial atentar na forma como o tribunal a quo justificou a sua decisão quanto aos factos provados e não provados: “(… ) C – MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO A convicção do Tribunal, quanto aos factos provados e não provados, alicerçou-se na articulação de toda a prova disponibilizada nos autos e produzida em sede de audiência de julgamento, criticamente apreciada à luz das regras da experiência comum e da razoabilidade e assente no princípio da livre apreciação. Assim, o tribunal formou a sua convicção com base no conjunto das declarações do arguido AA e da prova testemunhal produzida na audiência de discussão e julgamento e ainda na análise da prova documental junta aos autos, a qual foi apreciada segundo as regras da experiência comum e normalidade e com base na livre convicção do julgador (cfr. artigo 127.º do Código de Processo Penal). Mais teve o tribunal em consideração a prova pericial produzida nos autos, valorando-a de acordo com o artigo 163.º do Código de Processo Penal. No que diz respeito à factualidade dada como provada nos pontos 1 e 2 dos Factos Provados, o tribunal atendeu aos assentos de nascimento dos ofendidos BB e CC juntos sob as referências Citius 98365851, de 10-12-2024, e 98365852, de 10-12-2024, e à informação remetida aos autos pelo Processo de Promoção e Proteção n.º 2082/18…., a correr termos no Juízo de Família e Menores de … – Juiz …, bem como às peças processuais extraídas do referido processo – cfr. fls. 90 a 116 e referência Citius 11239139, de 11-12-2024. Relativamente à matéria de facto descrita nos pontos 3 a 6 dos Factos Provados, o tribunal tomou em consideração, desde logo, as declarações do arguido AA, as declarações para memória futura prestadas pelo ofendido BB perante Mm.º Juiz de Instrução Criminal (que se consideraram reproduzidas na audiência de julgamento atento o disposto no artigo 356.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal) e os depoimentos das testemunhas FF, mãe do arguido, e HH, irmão do arguido. Na realidade, o arguido e as mencionadas testemunhas convergiram entre si no que diz respeito ao período em que os menores BB e CC estiveram confiados à sua tia materna FF (o que também decorre da informação e das peças processuais remetidas aos autos pelo Processo de Promoção e Proteção n.º 2082/18…. a fls. 90 a 116 e referência Citius 11239139, de 11-12-2024), tendo indicado as pessoas que faziam parte do agregado familiar dos menores durante o referido período, as duas moradas onde os menores residiram com a sua tia materna e o arguido, e salientando que na segunda habitação situada na Travessa …, …, os menores BB e CC partilhavam quarto, mas os primos AA (aqui arguido) e HH ocupavam cada um o seu quarto. Acresce que o arguido e as testemunhas FF e HH afirmaram que, em várias ocasiões, os menores BB e CC ficaram em casa apenas com o arguido, sobretudo aos fins-de-semana e nas férias escolares, dado que a testemunha HH, à data, andava na tropa e vinha a casa de 15 em 15 dias, e a testemunha FF trabalhava nos dias úteis (como assistente operacional numa escola), aos fins-de semana (efetuando limpezas) e também no decurso das férias escolares. No que diz respeito à factualidade descrita nos pontos 7 a 14 dos Factos Provados, o tribunal assentou a sua convicção essencialmente nas declarações para memória futura prestadas pelo menor BB (cujo auto consta de fls. 304 a 307 e as quais se mostram transcritas nos autos), conjugadas com os depoimentos das testemunhas II, tia paterna dos menores BB e CC, JJ, tio do menores e marido de II, e com a Informação prestada pela Segurança Social no âmbito do Processo de Promoção e Proteção n.º 2082/18…., datada de 14-03-2023, e junta a fls. 2 a 3, a informação clínica relativa a consulta do menor BB no Centro de Saúde, em 06-03-2023 (cfr. fls. 171), o relatório elaborado pela Sr.ª Psicóloga Dr.ª KK do Agrupamento de Escolas …, datada de 20-11-2023 (cfr. fls. 178), os relatórios de perícia de natureza sexual em Direito Penal juntos a fls. 13 a 15 e 37 a 39, e o relatório de perícia médico-legal em Psicologia junto a fls. 29 a 36. Assumiu, assim, particular relevo para a formação da convicção do tribunal a análise do teor das declarações para memória futura prestadas pelo menor BB perante o Juiz de Instrução, nas quais este descreveu de forma que nos pareceu totalmente sincera, genuína e credível, o modo como ocorreram os factos em total conformidade com a factualidade que viemos a considerar como provada. O relato dos factos efetuado pelo menor BB pareceu-nos espontâneo, coerente e credível, não se indiciando que o mesmo tenha sido produzido por sugestão ou por qualquer circunstância externa que pudesse exercer influência sobre o menor no sentido de o levar a relatar factos que não correspondessem à realidade por si vivenciada. De facto, o depoimento do menor BB consiste num relato pormenorizado dos factos que só seria possível por alguém que os vivenciou, sendo apreensíveis, a partir das suas declarações, sentimentos de vergonha, repugnância e repulsa relativamente aos factos que teve que relatar (chegando o menor a referir que sentia nojo quando o arguido colocava o pénis dentro da sua boca e que tinha dores e chorava quando o arguido introduzia o pénis no seu ânus). Assim, pese embora o ofendido BB não tenha conseguido indicar as datas concretas em que os factos ocorreram, revelando alguma dificuldade em localizar as situações no tempo – o que se mostra natural, face ao decurso do tempo, à idade do menor e ao trauma e sofrimento psicológico que tais vivências provocaram no ofendido -, BB soube esclarecer que os atos sexuais que o arguido o obrigou a praticar e a suportar ocorreram várias vezes, no período em que residiu na casa da tia FF, sita na Travessa …, no …, sobretudo nas férias do verão, tendo perdurado desde que tinha 8 anos até deixar de residir na casa dessa mesma tia. Acresce que o ofendido BB descreveu de forma pormenorizada os atos sexuais de que foi vítima, tendo referido que manuseou o pénis do arguido até ele ejacular e introduziu-o na sua boca, depois de o arguido o ter ameaçado que lhe batia com uma vergasta (uma cana) se não o fizesse (tendo o arguido, aliás, por duas vezes, chegado mesmo a bater no ofendido com o dito objeto na sequência da recusa do ofendido em fazer aquilo que o arguido lhe ordenou), emergindo, assim, do seu depoimento que praticou tais atos sexuais por medo que o arguido lhe batesse. Mais declarou o ofendido que, noutras situações, foi obrigado a suportar que o arguido introduzisse o pénis no seu ânus, o que lhe causou dores e o fez chorar, tendo, ainda assim, o arguido persistido na sua conduta. Assim, não se tendo apurado o número de vezes em que tais situações ocorreram, mas sabendo-se que ocorreram várias vezes, teremos de concluir com segurança que, pelo menos em duas ocasiões, o arguido obrigou o ofendido BB a manusear o seu pénis (masturbando o arguido) e a colocar a boca no seu pénis (sendo certo que o ofendido descreve a ocorrência de tais atos sexuais de forma concomitante ou seguida) e, pelo menos em duas ocasiões, o arguido obrigou o ofendido a fazer sexo anal. As declarações do ofendido BB foram, portanto, sob o ponto de vista do tribunal, suficientemente esclarecedoras e convincentes quanto à forma como os factos ocorreram. Verifica-se que a descrição que o ofendido fez dos factos ocorridos é pormenorizada, sequencial, cujo conhecimento não é provável na sua idade, a menos que os tenha visualizado/vivenciado. Apesar da sua idade, na data do depoimento, o menor produziu um testemunho circunstanciado dos factos, caracterizado, nos aspetos fundamentais, pelo rigor e objetividade e, deste modo, merecedor de ampla credibilidade. Por outro lado, a restante prova testemunhal produzida, sem ser uma prova direta, conferiu também credibilidade às declarações do menor. Na verdade, os depoimentos das testemunhas II, tia paterna do ofendido BB, e JJ, marido daquela, os quais se revelaram coerentes, objetivos e espontâneos, inculcaram ainda mais no tribunal a convicção de que os factos ocorreram da forma como foram relatados pelo ofendido. As referidas testemunhas, que passaram a residir e a cuidar dos menores BB e CC depois de os mesmos deixarem de coabitar com o arguido, descreveram o ofendido BB como uma criança triste e fechada à data em que o receberam na sua casa, tendo a testemunha JJ notado que o menor BB parecia não se sentir à vontade com ele quando estavam sozinhos na casa de banho, chegando mesmo a ficar ansioso. Assim, explicou a testemunha JJ que, depois de dizer ao BB várias vezes que podia confiar nele, o menor acabou por lhe contar que o arguido o tinha obrigado a fazer sexo oral e sexo anal e que ameaçava que lhe batia com uma vergasta caso ele não o fizesse. Referiu ainda a mesma testemunha que o BB se mostrou preocupado com a sua saúde, porque quando defecava, tinha bastantes dores. Mais disse que acreditou no sobrinho, porquanto o mesmo relatou os factos de forma muito sentida. Por sua vez, a testemunha II declarou que tomou conhecimento dos factos através do seu marido JJ, tendo alertado a CPCJ (o que deu origem à Informação junta a fls. 2 a 3) e levado o menor BB ao Centro de Saúde, onde o mesmo foi observado, fazendo-se menção na informação clínica relativa à consulta a “dor ao defecar” (cfr. fls. 171). Note-se que a circunstância de o menor BB apenas relatar e denunciar os factos praticados pelo arguido mais de um ano após a sua ocorrência é facilmente explicada pela circunstância de atualmente o menor estar mais maduro psicologicamente, conseguindo ter agora um conhecimento mais aprofundado daquilo que sucedeu, a que acresce o facto de ter ganho segurança e confiança na casa dos tios II e JJ para relatar tais acontecimentos traumáticos. Com efeito, a experiência científica nesta área ensina-nos que as vítimas de crimes sexuais tendem a não verbalizar o sucedido, remetendo-se a um penoso silêncio. O próprio menor BB, nas suas declarações para memória futura, explicou que andava muito triste e pensava muito nos abusos de que tinha sido vítima, sobretudo enquanto tomava banho, pelo que sentiu necessidade de contar ao tio JJ aquilo que o atormentava (tendo, aliás, as testemunhas II e JJ referido que notaram uma mudança ao nível do estado de espírito do menor, que ficou mais “leve” e aliviado depois de contar os factos ao tio JJ). Acresce que, como atesta a perícia psicológica, o menor BB apresenta um “quadro com elevação de sintomatologia associada a um humor com tonalidade depressiva, uma diminuição da perceção de eficácia, um aumento do sentimento de solidão e uma ambivalência psicológica que parece estar a conduzir à indiferença/frieza perante os sentimentos dos demais, com elevado nexo de causalidade aos alegados acontecimentos”. Acrescenta o relatório pericial que “alguns dos indicadores do impacto psicológico associados ao abuso sexual, referidos na literatura e que correspondem a manifestações por parte do examinando são: alterações ao nível emocional, sentimentos de valor pessoal reduzido e ineficácia, ambivalência afetiva, desconfiança relacional, perturbações do sono e outras somáticas e comportamentos de risco, uso de álcool” – cfr. relatório de perícia psicológica junto a fls. 29 a 36. De resto, acreditámos no menor BB, precisamente porque não existe nenhuma razão válida para que este inventasse tal depoimento e expusesse a sua intimidade desta forma. Por outro lado, o arguido AA negou a prática dos factos, não apresentando nenhuma razão que pudesse justificar que o menor BB inventasse tais factos. Admitiu que trancava a porta do seu quarto com um garfo, já que não tinha chave para trancar a porta, mas nunca o fez quando os menores BB e CC se encontravam no interior do quarto. Mais alegou que se dava muito bem com os menores BB e CC, brincavam e jogavam playstation juntos e que, depois de os primos deixarem de viver na sua casa, continuou a contactar com eles através do Instagram para jogarem à distância (facto este que o menor BB negou). Acrescentou que os primos ficaram tristes por deixarem de viver na casa do arguido. Veio ainda o arguido juntar aos autos quatro vídeos (cfr. referência Citius 12283248, de 05-01-2026), os quais foram visualizados na audiência de julgamento, tendo o arguido esclarecido que tais vídeos retratavam brincadeiras entre si e os primos na altura em que viveram na mesma casa. Por sua vez, a testemunha FF, mãe do arguido e tia dos ofendidos, referiu que, enquanto acolheu os menores BB e CC na sua casa, o ambiente era normal, davam-se todos bem e nunca os menores se queixaram do arguido, pelo que, na sua opinião, os menores inventaram os factos que agora relatam contra o arguido, por vingança, tendo sido influenciados pelo pai, já que o pai dos menores não gostava do companheiro da testemunha (com quem esta se veio a casar). Acrescentou ainda que os menores ficaram aborrecidos por ela não ter deixado que levassem a playstation. A testemunha HH, irmão do arguido, também declarou que nunca viu nada de anormal entre o arguido e os menores, davam-se todos bem e não tem qualquer explicação para que eles tenham relatado estes factos. Por último, as testemunhas LL e MM, amigos do arguido, afirmaram que chegaram a frequentar a casa do arguido no período em que os menores BB e CC lá residiram, tendo brincado e convivido com os mesmos e com o arguido, sem que notassem nada de estranho. Ora, relativamente ao alegado convívio entre o arguido e os menores CC e BB, o facto de brincarem e de jogarem juntos não invalida que os factos relatados pelo menor BB tenham ocorrido, porquanto, conforme já referimos, o ofendido BB era, à data, uma criança com 8 a 11 anos, não tendo sequer a maturidade necessária para entender com plenitude o alcance dos atos sexuais que o arguido o obrigava a praticar, além de ter medo de se opor às suas condutas (apesar de praticar os atos sexuais contra a sua vontade, como o arguido bem sabia). Por outro lado, quanto à alegada vingança perpetrada pelo menor BB por influência do seu pai ou por a tia FF não o ter deixado levar a playstation, tal versão não encontra respaldo na prova produzida, tanto mais que, se os factos fossem uma mera invenção, o ofendido BB não seria capaz de os descrever da forma como o fez. Assim, pelas razões expostas, ponderada toda a prova produzida e supra sumariada, conjugada com as regras da experiência comum e da livre apreciação da prova produzida, o tribunal formou a convicção sólida e segura de que efetivamente o arguido praticou os factos em apreciação nestes autos que fizemos reverter para os factos provados em 7 a 14. No que tange à prova dos factos integradores do elemento subjetivo das infrações constantes dos factos provados em 16 a 18 e 20, porque insuscetíveis de prova direta, atenta a sua natureza, os mesmos extraem-se claramente dos factos objetivos apurados, que conjugados com as regras da experiência comum e da normalidade, e bem assim de presunção natural, permitem de forma segura concluir pela prova de tal factualidade. Na realidade, o arguido admitiu que sabia a idade do menor BB (sabendo também que o mesmo frequentava a escola primária) e, por outro lado, em face da factualidade objetiva dada como provada, teremos de concluir que o arguido sabia que atuava contra a vontade do menor e que este apenas cedia àquilo que o arguido ordenava por ter medo, ser uma criança e estar sob coação psicológica perpetrada pelo primo (que, além de trancar a porta do quarto, obrigando-o a permanecer fechado consigo, o ameaçava para conseguir que o ofendido fizesse o que ele queria). A factualidade vertida sob os pontos 15 e 19 dos Factos Provados decorre das declarações para memória futura prestadas pelo ofendido CC (cujo auto consta de fls. 304 a 307 e as quais se mostram transcritas nos autos), as quais, nesta parte, se mostraram coerentes, objetivas e espontâneas, tendo o ofendido reproduzido as palavras e os nomes ofensivos que o arguido lhe dirigia (não tendo, no entanto, concretizado o número de vezes ou a frequência com que o fazia). Relativamente à demais factualidade imputada ao arguido em que é ofendido o menor CC, não foram colhidos elementos de prova credíveis e concludentes que permitam afirmar, para além da dúvida razoável, a sua ocorrência. Com efeito, quanto à alínea i) dos Factos Não Provados, o menor CC não mencionou, nas suas declarações para memória futura, outros nomes ofensivos que o arguido lhe dirigia para além daqueles que constam dos Factos Provados. No que concerne à alínea j) dos Factos Não Provados, o relato do menor CC não se mostrou consistente e congruente com a demais prova produzida, porquanto o ofendido CC afirmou que o arguido AA o trancava no quarto juntamente com o ofendido BB e batia em ambos os ofendidos com uma vergasta nas costas, tendo tais situações ocorrido cinco ou seis vezes. No entanto, o menor BB não relatou tais factos, não tendo descrito nenhum episódio em que estivesse com o irmão CC trancados no quarto do arguido e em que este batesse em ambos. Também no que diz respeito à matéria de facto descrita nas alíneas k) e l) dos Factos Não Provados, as declarações prestadas pelo menor CC revelaram-se pouco consistentes e mesmo contraditórias intrínseca e extrinsecamente, não sendo consentâneas nem com as declarações que já antes tinha prestado nos autos nem com o depoimento do ofendido BB. De facto, numa fase anterior dos autos, o menor CC havia prestado declarações perante a Polícia Judiciária, tendo sido confrontado com as mesmas quando inquirido pelo M.mo Juiz de Instrução em sede de declarações para memória futura. Sucede que, nessas primeiras declarações, o ofendido CC disse que se recusou a mexer no pénis do arguido e fugiu do seu quarto, não o tendo feito, enquanto, perante o M.mo Juiz de Instrução, o ofendido afirmou que o arguido agarrou a sua mão e obrigou-o a “esfregar” o seu pénis durante 10 a 20 minutos. Por outro lado, o ofendido CC declarou que contou esta situação ao ofendido BB, seu irmão, logo a seguir ao sucedido, mas o ofendido BB, nas suas declarações, afirmou que não sabia se o arguido tinha abusado sexualmente do seu irmão CC, mostrando desconhecimento relativamente à situação relatada por CC. Assim, atentas as incongruências detetadas nas declarações para memória futura prestadas pelo ofendido CC e na ausência de qualquer outra prova que sustente os factos por si relatados, terá o tribunal de considerar como não provada a matéria de facto descrita nas alíneas j) a l) dos Factos Não Provados, em decorrência da aplicação do princípio «in dubio pro reo», porquanto ficou instalada uma dúvida insanável acerca de tais acontecimentos. Acresce que os factos relativos ao elemento subjetivo das infrações - descritos nas alíneas m) a o) dos Factos Não Provados – sendo decorrência daquela outra factualidade não provada, também terão de considerar-se como não provados. Quanto à situação económica e pessoal do arguido, bem como à sua personalidade, o tribunal teve em consideração as declarações do arguido, o teor do relatório social datado de 16-10-2025 e junto aos autos sob a referência Citius 12072017, e os depoimentos das testemunhas FF, mãe do arguido, HH, irmão do arguido, LL e MM, amigos do arguido. Relativamente aos antecedentes criminais do arguido, o tribunal atendeu aos Certificados do Registo Criminal emitidos em 19-12-2015, sob as referências Citius 12258058 e 12258059. A matéria de facto dada como não provada a que ainda não fizemos referência (cfr. alíneas a) a h) dos Factos Não Provados), resulta de não ter sido produzida prova segura e concludente que permita concluir no sentido da sua positividade, não tendo o ofendido BB relatado tais factos. (…)” Analisada a prova produzida nos autos, constatamos que a motivação transcrita reflete, de forma fidedigna, o que foi relatado em audiência por cada um dos intervenientes processuais que aí foram ouvidos, concretamente o arguido, a assistente e as testemunhas. O arguido não assumiu a responsabilidade pela prática dos factos que lhe vêm imputados, e que foram tidos por provados, negando totalmente a sua autoria. Sucede, porém, que a prova que escrutinámos demonstra amplamente a responsabilidade que o arguido insiste em rejeitar, sufragando-se a convicção probatória exposta na motivação do acórdão recorrido. As questões colocadas pelo recorrente na impugnação da matéria de facto reportam-se à alegada inexistência de prova suficiente para se formar convencimento quanto à factualidade constante dos seguintes pontos dos factos provados: “7. Decorridos alguns meses sobre os irmãos BB e CC terem sido confiados à sua tia FF, quando todo o agregado familiar se havia já mudado para a morada sita na Travessa …, no … e enquanto perdurou a coabitação entre o arguido e os menores, pelo menos em duas ocasiões, quando a tia FF não se encontrava em casa, o arguido, que se encontrava no seu quarto, chamou BB e, após aquele entrar no quarto, o arguido trancou a porta com o auxílio de um garfo dobrado, e, de seguida, ordenou-lhe que se despisse integralmente, propósito a que o menor BB acedeu. Nessa sequência, o arguido ordenou ao menor BB que lhe pegasse no pénis e o masturbasse, manuseando o seu pénis em movimentos repetitivos ascendentes e descendentes, dizendo-lhe que, acaso não o fizesse, lhe batia com uma vergasta, referindo-se desse modo a uma pequena vara flexível habitualmente utilizada para dar açoites, o que levou a que BB tivesse feito tudo quanto o arguido lhe ordenou, e o que apenas terminou com a ejaculação do arguido sobre o chão. Também nessas mesmas duas ocasiões, o arguido ordenou ao menor BB que colocasse a boca no seu pénis (introduzindo o pénis na boca do menor), dizendo-lhe que, acaso não o fizesse, lhe batia com uma vergasta, tendo o menor acedido aos intentos do arguido. No período temporal referido em 7., pelo menos em duas ocasiões, no quarto do arguido e na casa de banho, depois de fechar a porta, o arguido colocou o seu pénis no ânus daquele, dando de seguida início a movimentos de vai e vem típicos de cópula, não obstante o menor BB chorar e lhe dizer que sentia dores, ao que o arguido lhe disse que estivesse calado. As situações descritas nos pontos 7 a 10 dos Factos Provados ocorreram pela primeira vez quando BB contava ainda com a idade de 8 anos. As referidas práticas do arguido sobre BB ocorriam sempre quando a mãe do arguido não se encontrava em casa e, em particular, ao final do dia ou à noite, e sempre com maior incidência nos períodos de férias escolares, em particular no verão. Sempre que ocorriam as descritas práticas, o arguido dizia a BB que não podia contar a ninguém o que havia ocorrido. Em todas as ocasiões em que o arguido forçou o menor BB a praticar-lhe sexo oral, aquele sentiu-se nauseado.(…) O arguido, ao atuar sobre BB, nos termos acima descritos nos pontos 7 a 10, forçando aquele a masturbá-lo, assim como a introduzir o seu pénis na boca do menor e no ânus daquele, o que fez pelo menos em quatro ocasiões distintas, fê-lo contra a vontade do menor e com o propósito de satisfazer os seus instintos libidinosos, o que representou, quis e conseguiu, estando ciente de que com a sua conduta causava um mau estar físico e psicológico a BB, tal como que perturbava o seu direito à liberdade sexual e o livre desenvolvimento da sua sexualidade, como efetivamente causou e perturbou.” Contrariamente ao que sustenta o recorrente, no acórdão recorrido encontra-se claramente explicado por que razão o tribunal, por referência à lógica e por apelo racional às regras de experiência comum, entendeu que o conteúdo das declarações da vítima, BB, concatenado com os depoimentos das várias testemunhas ouvidas em julgamento, e com a prova assentar no elenco factual agora posto em causa. Não corresponde à verdade que o tribunal recorrido tenha feito“(…) uma errada apreciação dos elementos probatórios, apreciação essa feita, muitas vezes, apenas com apelo a meras suspeições e conjeturas, violando os princípios fundamentais essenciais na apreciação da prova, o que constitui uma assustadora forma de julgar (…)” ou que “(…)mal andou o Tribunal a quo ao dar total credibilidade às declarações para memória futura prestadas pelo Ofendido, pelo que, salvo melhor entendimento, em face das dúvidas validamente suscitadas relativamente a tal depoimento, foi violado o princípio do in dubio pro reo. (…)” conforme se alega no recurso. Efetivamente, analisada a prova constante dos autos, concretamente ouvidas as declarações do arguido e os depoimentos das testemunhas produzidos em julgamento, e as declarações para memória futura da vítima anteriormente prestadas, nenhuma censura nos merece o juízo probatório realizado no acórdão recorrido. Subscrevemos integralmente a linha argumentativa ali exposta, concretamente no excerto que transcrevemos, quer no que diz respeito à credibilidade das declarações do menor, vítima dos crimes, quer no que tange à inverosimilhança da versão apresentada pelo arguido e pela sua mãe e irmão – testemunhas FF e HH – mormente atendendo às fragilidades assinaladas na decisão. Ao contrário do que alega ou insinua o recorrente, ou do que referiu a sua mãe no depoimento que prestou em julgamento, não resulta do conjunto da prova produzida que os factos imputados ao arguido tenham resultado de efabulação do ofendido ou que o mesmo tenha decidido construí-los e denunciá-los por vingança relacionada com questões de natureza familiar, instigado pelo seu pai, ou porque ficara aborrecido por não aquela lhe não ter permitido levar a playstation. Ficou claro, de outra sorte, que o arguido, consciente e deliberadamente, no período de tempo em que o menor BB esteve entregue à guarda da tia FF, mãe do arguido, e que se situou entre 10.12.2018 e 24.09.2021, aproveitando-se da confiança e do ascendente físico e psíquico que tinha sobre o mesmo, com o qual residia – sendo que, à data do início dos factos, o arguido tinha 16 anos e o ofendido tinham 8 anos de idade – começou a procurá-lo para praticar os factos descritos nos factos provados e que integram o tipo penal pelo qual foi condenado. Mais se apurou que o arguido procurava a vítima, em ocasiões em que a sua mãe não se encontrava em casa, ao final do dia ou à noite, e sempre com maior incidência nos períodos de férias escolares, em particular no verão. E ainda que persistiu nesses comportamentos durante o período em que durou a coabitação, com a frequência que o menor BB relatou e que, por não ter sido possível quantificar com precisão, se fixaram em quatro atuações criminosas. Não obstante a dificuldade e o constrangimento inerentes ao relato de situações que expõem a intimidade e a privacidade de quem as viveu e teve a coragem de as denunciar, o menor BB descreveu os factos sem exageros, admitindo as suas faltas ou falhas de memória, de forma objetiva, circunstanciada, relatando pormenores e detalhes3 que não nos deixaram dúvidas acerca da sua credibilidade, pelo que nenhuma relevância atribuímos ao “nível de sugestionabilidade alto” referido no relatório psicológico e convocado pelo recorrente para descredibilizar as declarações do menor. E tal avaliação crítica das declarações da vítima encontra-se totalmente corroborada pelo teor da informação prestada pela Segurança Social no âmbito do Processo de Promoção e Proteção n.º 2082/18…., datada de 14.03.2023, pela informação clínica relativa a consulta do menor BB no Centro de Saúde, em 06.03.2023, pelo relatório da Psicóloga KK do Agrupamento de Escolas …, datada de 20.11.2023, pelos relatórios de perícia de natureza sexual e pelo relatório de perícia médico-legal em psicologia, conforme se refere na decisão recorrida. Da perícia psicológica resulta, aliás, a conclusão de existência de “elevado nexo de causalidade” entre “o quadro com elevação de sintomatologia associada a um humor com tonalidade depressiva, uma diminuição da perceção de eficácia, um aumento do sentimento de solidão e uma ambivalência psicológica que parece estar a conduzir à indiferença/frieza perante os sentimentos dos demais” revelados pelo menor e os “alegados acontecimentos”. É nossa convicção que a vítima apresentou um discurso credível e coerente, próprio da sua idade e demonstrativo de que a narração dos factos corresponde ao que experienciou. Acresce que as explicações invocadas pelo arguido e pela sua mãe para a denúncia destes factos pelo menor não se nos afiguram plausíveis, pois que nem as desavenças familiares, nem o eventual aborrecimento por não ter podido ficar com a playstation assumem, a nosso ver, importância suficiente para justificarem a criação dos factos em causa, atendendo à gravidade de que se revestem. E não olvidemos que a vítima explicou as razões pelas quais decidiu contar ao tio JJ os abusos de que havia sido vítima. Sentia-se muito triste e pensava muito no que tinha acontecido, e no que tinha sofrido, sobretudo enquanto tomava banho, pelo que sentiu necessidade de contar ao tio, o que foi também facilitado pela circunstância de este último lhe ter dado abertura para que o fizesse, conforme o próprio afirmou em julgamento. Tais explicações foram confirmadas pelas testemunhas II e JJ (tios que acolheram os menores após o período de coabitação com o agressor), que deixaram claro terem notado uma mudança ao nível do estado de espírito do menor, que ficou mais “leve” e aliviado depois de ter relatado os factos ao tio. No que tange ao lapso temporal decorrido entre a prática dos factos e a sua denúncia, a sua explicação emerge como cristalina, se tivermos em conta, não apenas que à data das agressões sexuais a vítima era uma criança de 8 a 10 anos, sem qualquer maturidade para avaliar a gravidade do que lhe estava a acontecer, mas também que apenas após a cessação da coabitação com o agressor a vítima sentiu a segurança e confiança necessárias para relatar o sucedido. Por outro lado, e ao contrário do que alega o recorrente, o facto de não terem sido detetadas sequelas físicas no exame pericial feito ao menor de forma alguma se revela incompatível com as agressões sexuais de que foi vítima, e que se encontram descritas nos factos provados, sobretudo atendendo ao lapso temporal decorrido entre as mesmas a realização do aludido exame pericial. Resulta, por outro lado, absolutamente incompreensível a alegação do recorrente quando refere que “Ao Arguido não se pode exigir a prova de que os factos que lhe são imputados não ocorreram, por se tratar a prova de um facto negativo, tratando assim da apelidada “prova diabólica”. Por se tratar de situações de difícil comprovação não pode ser exigida ao Arguido tal prova sob pena de violação dos princípios da proibição da indefesa (entendida como a ausência de mecanismos adequados de defesa eficaz ou a atribuição apenas dos que a não garantam efetivamente) e da presunção de inocência, consagrados, respetivamente, no artigo 20º e 32º da Constituição da República Portuguesa. Não pode, por isso, ser o Arguido “penalizado” pela circunstância de não ter feito prova do que terá motivado o ofendido a imputar-lhe tais factos, ao contrário do que parece ser o entendimento vertido na sentença recorrida.” Contrariamente ao que alega, o tribunal não lhe exigiu a prova de qualquer facto, nem positivo nem negativo, nem vulnerou o princípio da presunção de inocência. O que fez foi cumprir a sua função de julgar. Com absoluto respeito do princípio da livre apreciação da prova, fez uma ponderação cuidada da verosimilhança das versões antagónicas apresentadas em julgamento, e, fundadamente, entendeu conferir credibilidade à versão apresentada pelo ofendido e descredibilizar a do arguido. E explicou muito bem porquê. Compreendemos que o recorrente não concorde com a apreciação da prova realizada pelo tribunal recorrido. A sua discordância cabe dentro do legítimo exercício do seu direito de defesa. O que nos parece extravasá-lo é a afirmação de que o tribunal adotou um procedimento que não encontra qualquer respaldo na decisão recorrida. A propósito da atitude de negação do agressor, com especial enfoque no domínio dos crimes sexuais contra menores, referem José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro que “(…) No domínio da criminalidade sexual a negação dos factos imputados ao agressor, por parte destes nos seus depoimentos, pode ser considerada uma evidência. No caso de crimes sexuais contra menores raramente o agressor assume que praticou os atos com as vítimas. Negar, negar, negar. Sempre. Negar mesmo o conhecimento das vítimas. Ainda que confrontado com evidências ou mesmo provas físicas inequívocas sobre a ocorrência dos factos a sua postura é e será sempre a negação.(…)”4 No que tange à alegação do recorrente de que a sua condenação sem apuramento do número exato de episódios concretos redunda na violação dos princípios da presunção de inocência, da indeterminação e da legalidade criminal previstos, respetivamente, nos artigos 32.º, n.º 2 CRP, 29.º e 1.º do CP, nenhuma razão lhe assiste. A validação de tal argumentário abriria caminho à impunidade de grande parte dos crimes desta natureza, cuja prova, como sabemos, assenta sobretudo na memória das vítimas, às quais não poderá exigir-se que guardem registo seguro e pormenorizado de todos os eventos, designadamente no que diz respeito às datas, atendendo ao caráter reiterado e repetido das agressões sexuais, com prolongamento no tempo, muitas vezes durante anos, como sucedeu no caso que nos ocupa. E nem se diga, como se diz no recurso, que “Sucede, porém, que nenhuma prova, em concreto, foi feita quanto às ocasiões em que ocorreram os atos de sexo anal, não sendo admissível que o Tribunal, na ausência de tal prova, tenha considerado que se tratou de duas ocasiões distintas, assim agravando o número de crimes imputados ao Arguido. Não é, de todo, admissível agravar o número de crimes por mero raciocínio dedutivo, a partir de referências vagas, pois tal raciocínio, além de violar o princípio da presunção de inocência (art. 32.º, n.º 2 CRP) – garantia basilar do processo penal -, constitui violação do princípio da legalidade criminal (art. 1.º CP), na medida em que o número de crimes e respetiva moldura penal devem ser determinados com precisão.”. Equivoca-se totalmente. Não obstante a prova por presunção ser absolutamente legítima – desde que cabalmente justificada e legitimada por premissas validamente adquiridas – no caso dos autos o tribunal não presumiu. Antes avaliou criticamente as declarações da vítima, o que o habilitou a concluir que os factos dados como provados, distintos na sua natureza e gravidade – os que se traduziram na prática de atos de masturbação e sexo oral, por um lado, e os que consubstanciaram a prática de coito anal, por outro – ocorreram, cada um deles, pelo menos duas vezes, considerando que das declarações da vítima resultou, com absoluta certeza, que as referidas agressões foram plurais e não únicas, ou seja, nenhuma delas aconteceu uma única vez. Não se tratou de qualquer “raciocínio dedutivo, a partir de referências vagas”, conforme refere o recorrente. E o número de crimes não foi aumentado automaticamente, foi antes apurado com base na valoração da descrição factual realizada pela vítima, como bem explicou o tribunal na motivação da sua convicção probatória. E, contrariamente ao que se refere no recurso, de tal descrição não resultou que os diferentes tipos de agressões sexuais tivessem ocorrido nas mesmas ocasiões. O que ficou claro foi que o menor foi vítima das referidas agressões várias vezes, nunca as tendo associado, em termos sequenciais, umas às outras. São tais as razões que justificam que os factos constantes dos pontos 7 a 14 e 17 sejam mantidos nos factos provados, improcedendo totalmente a argumentação expendida pelo recorrente. Do erro de julgamento da matéria de direito Quanto à não qualificação dos factos como um só crime de trato sucessivo ou, subsidiariamente, como dois crimes de violação agravada Defende o recorrente que “em situações semelhantes à dos presentes autos, perante a incerteza sobre as exatas circunstâncias de tempo em que cada prática foi levada a cabo, tornando-se arbitrário determinar o seu número, a doutrina e a jurisprudência têm resolvido este problema, de contagem do número de crimes, que de outro modo seria quase insolúvel, falando em crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que se convenciona que há só um crime – apesar de se desdobrar em várias condutas que, se isoladas, constituiriam um crime – tanto mais grave quanto mais repetido.” O conhecimento deste segmento do recurso demanda que façamos uma breve incursão pela figura do crime do crime de “trato sucessivo”, convocada pelo recorrente. Começamos por fazer notar que apenas o crime continuado encontra consagração legal expressa no nosso ordenamento jurídico-penal, concretamente no artigo 30º, nº 2 do CP5, sendo que o crime de “trato sucessivo” surge como uma construção teórica, doutrinária e jurisprudencial que pretendeu responder à necessidade de se encontrar uma resposta penal adequada para as situações em que não se revela possível apurar o número de crimes cometidos num determinado período de tempo e nas quais se verifica um maior grau de culpa do agente face à reiteração de comportamentos integradores do crime e lesivos dos bens jurídicos protegidos.6 7 Caracterizando-se o crime de trato sucessivo pela prática de atos reiterados, que haverão de ser sucessivos, que deverão apresentar-se como homogéneos, ocorridos num mesmo contexto situacional e em proximidade temporal, aos quais preside uma unidade resolutiva, o dolo do agente abarca, desde o início da sua atuação, tal pluralidade de atos, sendo que a reiteração, reveladora de uma resolução persistente do agente, traduz uma culpa agravada8. Assentamos, pois, em que, ao contrário do crime continuado, no crime de trato sucessivo não há uma diminuição considerável da culpa do agente, mas, antes um seu progressivo agravamento, proporcional à dimensão da reiteração das condutas. Neste sentido se pronunciou Cristina Almeida e Sousa no seu estudo sobre o “trato sucessivo” nos crimes sexuais, no qual refere que “As regras contidas no artigo 79.º do CP não podem, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade características do Direito Penal e dos postulados de clareza e segurança jurídica que lhes estão subjacentes, ser as mesmas, tão aptas e em igual medida, para punir o crime continuado que traduz uma pluralidade de infrações, interligadas por um tipo substancialmente atenuado de culpa e o crime de trato sucessivo, que assenta numa pluralidade de infrações, unificadas por um tipo agravado de culpa.”9 A figura do crime de trato sucessivo surge inicialmente aplicada ao tráfico de droga, tendo, posteriormente, sido transposta para os crimes sexuais, sendo que a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem afastado a sua aplicação aos crimes sexuais por considerar que à multiplicidade de atos ofensivos da vítima – quer se trate de uma única ou de várias – correspondem autónomas resoluções criminosas, a serem subsumíveis a uma pluralidade de crimes, individualmente considerados para efeitos de punição.10 Também a Conselheira Helena Moniz, no seu estudo “Crime de trato sucessivo?”, publicado na Revista Julgar online, abril de 2018, defendeu a impossibilidade de punição dos crimes sexuais como crimes de trato sucessivo, aceitando, porém, que, ao contrário do crime continuado, aquela categoria de ilícitos, de construção dogmática, pressuponha um tipo agravado de culpa. Ora, na senda do que vimos de explanar, temos por certo que o pressuposto da existência de um crime de trato sucessivo é a verificação de uma unidade resolutiva, da qual decorra que o dolo do agente abarcou, desde o início da sua atuação, a pluralidade dos atos reiterados que o integram. Ora, conforme resulta da análise da matéria de facto que nos autos se cristalizou como provada, o recorrente atuou em quatro ocasiões distintas, às quais correspondem resoluções criminosas autónomas, ou seja, a sua vontade delituosa renovou-se em cada atuação, pelo que os atos praticados não correspondem à reiteração de condutas abarcadas pelo dolo inicial, mas antes à prática de quatro crimes de violação agravada diferentes. No que tange ao pedido subsidiário apresentado pelo recorrente no sentido que a sua condenação ocorresse apenas por dois crimes de violação, na forma, agravada, p. e p. pelos artigos 164º, n.º 2, alínea a) e 177º, n.º 1, alínea b) do CP, sustentando-se o mesmo no pedido de alteração da matéria de facto provada, a sua improcedência decorre, naturalmente, da falência de tal pretensão, nos termos acima explicitados. Improcede, assim, na íntegra, a argumentação do recorrente no sentido da alteração da qualificação jurídica dos factos, que se manterá nos precisos termos constantes da decisão recorrida. Quanto à não aplicação do regime penal para jovens Propugna o recorrente que lhe deveria ter sido aplicado o regime especial para jovens previsto no Decreto-lei 401/82 de 23 de setembro, para tanto alegando que “o Tribunal a quo fez uma errada interpretação e aplicação do regime em apreço, focando-se, de forma quase exclusiva e desproporcionada, na gravidade da ilicitude ou da culpa do Arguido, ao invés de considerar a perspetiva de reeducação e ressocialização que é ratio do regime especial em apreço.” que “resulta do relatório social, que o Arguido tem consciência do desvalor e gravidade do crime em causa, o que não é contrariado pela circunstância de não ter manifestado arrependimento. No entanto, não existe qualquer evidência que o Arguido não atue em conformidade com os princípios e valores ético-jurídico comunitários e atue com respeito pelos bens jurídicos e que, por isso, seja avesso à ressocialização, pelo que, assim sendo, sempre deverá ser aplicada a atenuação especial da pena resultante da aplicação do regime penal especial para jovens.” Não lhes assiste, porém, a nosso ver, razão. Efetivamente, ao contrário do que o recorrente pretende fazer crer, todas as circunstâncias acima enunciadas, foram tidas em conta no acórdão recorrido para justificar a não aplicação do regime especial para jovens previsto no Decreto-lei 401/82 de 23 de setembro, conforme claramente se atesta pela leitura das considerações aí tecidas a tal respeito e que passamos a transcrever: “(...)O arguido AA tinha menos de 21 anos de idade à data da prática dos factos criminosos, o que impõe que se equacione em concreto a aplicação do regime penal especial de jovens adultos, pois observa o requisito formal da idade. O princípio geral imanente à punição criminal de jovens adultos - imputáveis criminalmente, ou seja, que tenham completado 16 anos de idade e não tenham ainda atingido a idade de 21 anos à data da prática do facto criminoso - assenta em “instituir um direito mais reeducador do que sancionador, sem esquecer que a reinserção social, para ser conseguida, não poderá descurar os interesses fundamentais da comunidade, e de exigir, sempre que a pena prevista seja a de prisão, que esta possa ser especialmente atenuada, nos termos gerais, se para tanto concorrerem sérias razões no sentido de que, assim, se facilitará aquela reinserção” (cfr. Preâmbulo do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, que aprova o regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos). No seguimento dessa opção de política criminal, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro, epigrafado de “Da atenuação especial relativa a jovens”, prescreve que “Se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73º e 74º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”. O fundamento material de aplicação da atenuação especial da pena reside na existência de “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado” e que se demonstre que da atenuação especial da pena advirão benefícios para a ressocialização do jovem condenado, para que no futuro não volte a delinquir, mesmo que não ocorra diminuição da ilicitude ou da culpa. Como bem se escreve no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31 de outubro de 2007, Processo n.º 07P3484, disponível em www.dgsi.pt, «A idade não é de per se uma séria razão para aplicar a atenuação especial integrante do regime especial para jovens, sendo apenas juridicamente relevante como pressuposto formal de aplicação desse regime, uma vez que, o mesmo regime, tem como pressuposto material, a existência de «sérias razões» que levem o julgador a concluir que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do condenado. (…) Não é caso de aplicação do regime especial constante do Dec-Lei 401/82 referido, quando a personalidade manifestada, o modo de execução e motivos determinantes do crime, a natureza deste e, a conduta posterior ao crime, demonstram inexistirem razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.» No caso concreto, a conduta do arguido apresenta um grau de gravidade muito acentuado, porquanto lesou em grau elevadíssimo bens jurídicos pessoais do ofendido BB, criança, à data, com 8 a 11 anos de idade, que residia com o arguido, por ter sido entregue aos cuidados da mãe daquele, tendo o arguido aproveitado a vulnerabilidade e dependência do ofendido, com total desrespeito pela sua liberdade sexual e pelo seu equilíbrio psicológico e emocional. Assim, os factos em apreço, cometidos em diversas ocasiões e com diversas resoluções criminosas, revelam o arguido como portador de uma personalidade profundamente divorciada dos valores que regem a vida em sociedade, não tendo o arguido assumido na audiência de julgamento as suas condutas, assim como não demonstrou o mínimo posicionamento autocrítico em relação aos factos por que responde, nem o mínimo arrependimento. Acresce que o arguido apresenta um percurso escolar marcado pelo absentismo e pelo abandono, e um percurso profissional irregular, estando atualmente desempregado. Beneficia do apoio da sua mãe, mas, já à data dos factos, residia com a mesma e isso não o impediu de praticar os factos que ora julgamos. Além do mais, o arguido sofreu uma condenação, por factos posteriores àqueles por que aqui responde. Concluímos, assim, que a personalidade manifestada pelo arguido, o modo de execução e motivos determinantes dos crimes, a natureza destes e a conduta posterior aos crimes tornam inexistentes razões sérias para crer que da atenuação especial da pena resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado, afastando-se a sua aplicação. (…)” Subscrevemos integralmente todas as considerações transcritas, que se nos afiguram completas, acertadas e respeitadoras dos critérios legais. Em complemento, diremos apenas que, não obstante a aplicação de tal regime, a jovens entre os 16 e os 21 anos, não constituir uma faculdade – assumindo antes a natureza de um poder-dever vinculado que o julgador se encontra obrigado a aplicar sempre que no caso concreto se verifiquem os respetivos pressupostos de aplicação – tal não significa, porém, que o mesmo seja de aplicação obrigatória. Ao invés, o tribunal deverá averiguar se existem razões de facto que, nos termos do referido regime legal, justifiquem e determinem a sua aplicação, pois caso entenda que a situação que tem em apreciação não preenche os mencionados pressupostos legais, não deverá aplicá-lo. E foi o que fez o tribunal “a quo”. Assim, conforme resulta do excerto do acórdão transcrito, com vista a aferir da verificação dos aludidos pressupostos, ou seja, visando determinar se poderia ser formulado um juízo de prognose favorável quanto às expectativas de reinserção dos arguidos, o tribunal fez uma avaliação global da factualidade apurada no caso concreto, considerou a natureza, a gravidade e o modo de execução dos crimes, a personalidade do agente, a sua conduta anterior e posterior aos factos, bem como o seu percurso de vida. Feita tal ponderação, concluiu – e, a nosso ver, concluiu com acerto – que a gravidade dos crimes praticados, o seu modo de execução e, bem assim, os sentimentos manifestados posteriormente – que nunca foram reveladores de arrependimento – levam a crer que da atenuação especial das penas de prisão não resultariam quaisquer vantagens para a reinserção social do recorrente. Contrariamente ao que se refere no recurso, o tribunal realizou o juízo de prognose legalmente imposto. E não o fez de forma “simplista, definitiva, pessimista e catastrófica”, conforme qualifica o recorrente. Só não o considerou positivo, atendendo à integralidade do complexo composto pelos factos criminosos, pela personalidade do agente e pelas suas condições pessoais. Estas as razões pelas quais nenhuma dúvida temos de que bem andou o tribunal “a quo” ao considerar que não se encontram reunidos os pressupostos para aplicar ao arguido o regime especial para jovens constante do D.L. nº 401/82 de 23 de setembro, inexistindo qualquer erro de julgamento a tal respeito. Quanto aos princípios e regras legalmente previstos para a determinação das medidas das penas O recorrente questiona as medidas concretas das penas parcelares que lhe foram aplicadas, que considera excessivas e, bem assim, a dosimetria da pena única principal, propugnando que esta se fixe numa medida igual ou inferior a 5 anos de prisão, por forma a viabilizar a suspensão da sua execução. Vejamos então se lhe assiste razão. Não deixando de ter presente que nos recursos sobre a medida da pena, ao tribunal ad quem caberá tão somente verificar o respeito pelas normas e pelos princípios gerais que regulam tal matéria, não abrangendo a reapreciação a realizar no recurso «a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada»11, analisemos então as circunstâncias do caso em apreço no que tange à determinação das penas parcelares e da pena única aplicadas ao arguido pelo tribunal a quo. Pela prática cada um dos dois crimes de violação, na forma agravada, p. e p. pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, e artigos 69.-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2 do CP, o tribunal aplicou ao recorrente as penas principais de 7 (sete) anos de prisão e as penas acessórias de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores pelo período de 5 (cinco) anos e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores também pelo período de 5 (cinco) por cada crime. Pela prática de cada um dos dois crimes de violação, na forma agravada, previstos e punidos pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a), 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, 69.-B, n.º 2, e 69.º-C, n.º 2, do CP, o tribunal aplicou ao recorrente as penas principais de 4 (quatro) anos de prisão e as penas acessórias de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores pelo período de 5 (cinco) anos e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, também pelo período de 5 (cinco) anos para cada crime. Tais penas, por se encontrarem numa relação de concurso, foram integradas no cúmulo jurídico que determinou a aplicação da pena principal única de 10 (dez) anos de prisão e das penas acessórias únicas de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores pelo período de 10 (dez) anos e de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 10 (dez) anos. No que tange à determinação das penas parcelares e das penas únicas, principal e acessórias, aplicadas ao arguido, ajuizou a decisão recorrida da seguinte forma: “(…) O crime de violação agravada previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, do Código Penal, é punido com pena de prisão de 4 anos e 6 meses a 15 anos. O crime de violação agravada previsto e punido pelos artigos 164.º, n.º 2, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, do Código Penal, é punido com pena de prisão de 1 ano e 6 meses a 9 anos. (…) Quanto à determinação da concreta medida das penas de prisão, regem os critérios contidos nos artigos 40.º e 71.º, ambos do Código Penal. Nos termos do artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, “a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.” Assim, na determinação da medida concreta da pena, é preciso atender às finalidades próprias das penas, previstas no artigo 40.º do Código Penal. De acordo com o n.º 1 deste normativo, “a aplicação das penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”. Assim, o julgador deve atender às finalidades de prevenção geral (sobretudo positiva), no sentido da defesa dos bens jurídicos e do ordenamento jurídico, assegurando a estabilização das expetativas contrafácticas da comunidade nas normas jurídicas violadas. Além disso, deve também orientar-se por finalidades de prevenção especial, já que a pena visa também a reintegração ou ressocialização do agente do crime, de forma a que ele adote, no futuro, condutas conformes com os valores e bens tutelados pelo direito. O n.º 2 do artigo 40.º do Código Penal dispõe ainda que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.” O nosso sistema penal assenta no princípio unilateral da culpa, nos termos do qual não pode haver pena sem culpa, ainda que possa haver culpa sem pena. Além disso, a culpa funciona como o limite inultrapassável da pena. Nestes termos, na esteira da douta formulação do Professor Figueiredo Dias (cfr. DIAS, JORGE DE FIGUEIREDO, “Fundamento, sentido e finalidades da pena criminal”, in “Temas básicos da doutrina penal”, Coimbra Editora, 2001, pp. 65 e ss.), que perfilhamos, na determinação da pena concreta deve seguir-se o modelo que comete à culpa a função de determinar o limite máximo da pena, cabendo à prevenção geral fornecer uma moldura cujo limite máximo é dado pela medida ótima da tutela dos bens jurídicos, e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico, cumprindo, por último, à prevenção especial encontrar o quantum exato da pena dentro da referida moldura da prevenção, que melhor sirva as exigências de ressocialização do agente. Assim, a culpa funciona como moldura de topo da pena, funcionando dentro dela as sub-molduras da prevenção, prevalecendo a geral sobre a especial. Para tanto, atender-se-á, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, a “todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente e contra ele”. Ora, a culpa do arguido é elevada, já que atuou com dolo direto, representando os factos e querendo praticá-los, sendo acentuado o desvalor ético das suas condutas (cfr. artigo 14.º, n.º 1, do Código Penal). Atendendo às circunstâncias e ao modo de execução dos crimes, consideramos que o grau de ilicitude da conduta do arguido é elevadíssimo, uma vez que lesou bens jurídicos pessoais fundamentais do ofendido BB, criança, à data, com 8 a 11 anos de idade, primo do arguido, que se encontrava acolhido pela mãe deste e a residir na sua casa, por os progenitores do menor não terem condições para ter a sua guarda. O arguido, pelo menos em quatro ocasiões, forçou e constrangeu o menor a praticar e a suportar atos sexuais, contra a sua vontade, aproveitando a sua fragilidade, vulnerabilidade e inferioridade física e recorrendo, por duas vezes, a ameaças contra a sua integridade física, causando-lhe enorme sofrimento psicológico e emocional e violando aquele que deveria ser um espaço seguro e protetor para o menor. As exigências de prevenção geral positiva são elevadas, atentos os bens jurídicos que se pretende proteger, mormente a liberdade sexual e o livre desenvolvimento da personalidade dos menores, sendo premente evitar condutas que lesem tais bens jurídicos. É também por demais conhecida a danosidade social deste tipo de crimes, desde logo em termos de alarme social e de sentimento de insegurança na comunidade. As exigências de prevenção especial situam-se no patamar médio-elevado, atendendo a que o arguido é ainda pessoa jovem e está familiarmente inserido, mas não se encontra a desempenhar qualquer atividade profissional e sofreu uma condenação posterior aos factos que ora julgamos. Em desfavor do arguido releva a circunstância de ter adotado uma postura de desresponsabilização na audiência de julgamento, não demonstrando o mínimo arrependimento pelas condutas que cometeu. Após ponderação global das referidas circunstâncias, à luz dos critérios expostos, entende o tribunal que será adequado aplicar ao arguido as seguintes penas: - 7 (sete) anos de prisão para cada um dos crimes de violação agravada, previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, do Código Penal (masturbação e coito oral); - 4 (quatro) anos de prisão para cada um dos crimes de violação agravada, previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, do Código Penal (coito anal). DAS PENAS ACESSÓRIAS Dispunha o artigo 69.º-B, n.º 2, do Código Penal, na redação vigente aquando da prática dos factos que “É condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, publicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre cinco a vinte anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163º a 176º A, quando a vitima seja menor”. Por outro lado, dispunha o artigo 69.º-C, n.º 2, do Código Penal que “É condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre cinco e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163º a 176º-A, quando a vítima seja menor”. A Lei n.º 15/2024, de 29/01, alterou a redação dos referidos preceitos da seguinte forma: Dispõe agora o artigo 69.º-B, n.º 2, do Código Penal, que “Pode ser condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período fixado entre 5 e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, quando a vítima seja menor”. Estatui agora o artigo 69.º-C, nº 2, do Código Penal, que “Pode ser condenado na proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre 5 e 20 anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 163.º a 176.º-A e 176.º-C, quando a vítima seja menor.” Deste modo, aplicaremos esta última redação, porque concretamente mais favorável ao arguido (cfr. artigo 2.º, n.º 4, do Código Penal), Tendo presente que o arguido vai condenado pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo, de dois crimes de violação agravada, previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, do Código Penal, e de dois crimes de violação agravada, previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 2, alínea a), e 177.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 7 e 8, do Código Penal, nos termos supra referidos, atendendo igualmente à forma como praticou atos sexuais de relevo (incluindo coito oral e coito anal) contra uma criança, então com 8 a 11 anos de idade, seu primo, na casa onde ambos residiam, entendemos que devem ser aplicadas as referidas penas acessórias, com o escopo de maximizar os efeitos da punição anteriormente preconizados e, sobretudo, acautelar a renovação das condutas delituosas. Na determinação das medidas concretas destas penas acessórias, tendo presente tudo o que atrás se disse a propósito dos fatores que presidiram a determinação das penas principais, que aqui se dá por integralmente reproduzido, considerando que o conjunto dos factos praticados é expressivo de uma atitude do arguido de franca e manifesta desconsideração pelo bem jurídico violado, motivada por uma deficiente interiorização da importância do mesmo, bem como, as elevadas necessidades de prevenção geral e especial, tem-se por adequada e proporcional a aplicação ao arguido de 4 penas acessórias de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, pelo período de 5 anos cada uma, e de 4 penas acessórias de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, pelo período de 5 anos cada uma, nos termos do disposto nos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2, ambos do Código Penal. D - DO CÚMULO JURÍDICO O artigo 77.º do Código Penal estabelece as regras de punição para os casos em que se dá acumulação ou concurso de infrações. Como ensinam os Dr.s Leal-Henriques e Simas Santos (“Código Penal Anotado”, 1º Volume, Editora Rei dos Livros, 3ª edição, 2002, pág. 910), para que funcionem as regras de punição daquele preceito, é necessário que: - se trate de um concurso de infrações, ou seja, que a conduta do agente preencha diversos tipos de crime ou o mesmo tipo mais do que uma vez, no termos do disposto no artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal; - o concurso seja conhecido antes de julgada, pelo menos, uma delas; - a condenação por qualquer dos crimes concorrentes não tenha ainda transitado em julgado. Estando verificados estes requisitos, o arguido é condenado numa única pena, de acordo com o sistema de pena conjunta, obtida através de um cúmulo jurídico, em que se exige previamente a determinação das penas parcelares de cada um dos crimes em concurso. Sendo todas as penas parcelares da mesma espécie, a moldura penal do concurso terá “como limite máximo a soma das penas concretamente aplicadas aos vários crimes, não podendo ultrapassar 25 anos, tratando-se de pena de prisão e 900 dias tratando-se de pena de multa; e como limite mínimo a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes”, nos termos do disposto no artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal. Dentro dos limites da moldura penal do concurso, o tribunal determina a medida da pena conjunta, em função de exigências gerais de culpa e de prevenção, “considerando, em conjunto, os factos e a personalidade do agente” (cfr. artigo 77.º, n.º 1, 2.ª parte). Nas palavras do Prof. Figueiredo Dias, “tudo deve passar-se, por conseguinte, como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência criminosa, ou tão-só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade.” (“Direito Penal Português – Parte Geral II, As Consequências Jurídicas do Crime”, Aequitas Editorial Notícias, 1993, pág. 291). Acerca da questão sobre se as penas acessórias são também cumuláveis entre si ou se simplesmente são cumpridas integralmente e de modo sucessivo, veio o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se, através do Acórdão n.º 2/2018 (publicado no Diário da República - I série, n.º 31, de 13-02-2018), fixando jurisprudência no seguinte sentido: “Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, alín. a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico”. Cumpre, no entanto, notar, no que concerne às penas acessórias, que a possibilidade do seu cúmulo só se coloca relativamente às que têm a mesma natureza. Acresce que, não estando previsto o limite máximo inultrapassável na determinação da pena acessória única, deve aplicar-se regra estabelecida no artigo 77.º, n.º 2, do Código Penal, o que vale dizer que a pena concreta deve ser extraída da moldura penal que tem como limite mínimo a pena acessória mais grave e como limite máximo o somatório de todas as penas acessórias aplicadas aos crimes em concurso. No caso em apreço, a moldura abstrata do concurso está balizada pelo mínimo de 7 (sete) anos de prisão – pena concreta mais elevada – e pelo máximo de 22 (vinte e dois) anos de prisão – soma das penas concretas. Assim, ponderando: - o descrito grau da gravidade dos ilícitos; - o facto de terem sido cometidos contra a mesma vítima, criança com idade entre 8 e 11 anos, na casa onde a mesma habitava com o arguido; - o lapso de tempo decorrido desde o cometimento dos factos; - a circunstância de o arguido não ter ocupação profissional, mas beneficiar de apoio familiar; - o facto de ter sido posteriormente condenado pela prática de um crime de diferente natureza daqueles que ora julgamos; - a ausência de posicionamento crítico relativamente aos factos e a ausência de arrependimento, afigura-se-nos correta a pena única de 10 (dez) anos de prisão. Já a pena acessória única de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, e a pena acessória única de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores têm como limite mínimo a mais elevada das penas aplicadas (5 anos) e têm como limite máximo a soma das penas aplicadas (20 anos). Na determinação da medida concreta das penas acessórias únicas deve atender-se aos critérios que presidiram a determinação da pena principal única, além de se dever ponderar a verificação de um particular conteúdo dos ilícitos. No caso concreto, as penas acessórias únicas mostram-se necessárias às finalidades da punição, na medida em que ajudarão o arguido a evitar a prática de comportamentos semelhantes futuros, através, ademais, da compreensão do seu desvalor, assim se promovendo o esforço a desenvolver pelo arguido na reorganização da sua vida e de acordo com o Direito. Assim, considera-se adequado e proporcional fixar o cumprimento da pena acessória única de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores pelo período de 10 (dez) anos, e a pena acessória única de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 10 (dez) anos. Reiteramos que, quanto à medida da pena, ao tribunal ad quem caberá apenas verificar o respeito pelas normas e pelos princípios gerais. E tão somente isso. Daqui resulta que o tribunal de recurso só deve intervir na escolha da pena e da sua medida concreta quando detetar incorreções no processo da sua determinação, quer ao nível da valoração factual, quer no que diz respeito à aplicação das normas legais que regem a matéria em causa. Tal sindicância não abrange, pois, a fiscalização do quantum exato da pena, na perspetiva da realização de uma nova determinação da mesma, devendo manter-se a pena concretamente aplicada sempre que se verifique que a sua fixação assentou numa correta aplicação das regras e dos princípios legais e constitucionais e que, consequentemente, não se revela desajustada, nem desproporcionada. Como é sabido a medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, determina-se, de acordo com o disposto no artigo 40º do CP, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, com respeito pelos critérios definidos pelo artigo 71.º do CP. Ora, analisados os factos – nos quais se descrevem as atuações do recorrente, o período e contexto em que ocorreram, o propósito que visou alcançar e as suas motivações e, bem assim, os elementos relativos às suas condições pessoais – pensamos, que, ao contrário do que se sustenta no recurso, o doseamento das penas parcelares foi feito com acerto e com justificação bastante, sendo que todas as circunstâncias indicadas no artigo 71º do CP foram tidas em conta na fundamentação constante do acórdão recorrido, não se descortinando qualquer vulneração das regras e dos princípios legais aplicáveis, designadamente no que tange à dupla valoração da idade da vítima ou à valoração negativa do não arrependimento do arguido invocadas no recurso. Quanto à primeira, o facto de a idade inferior a 14 anos da vítima ser fator de agravação do tipo, não obsta a que a sua concreta idade – 8 anos – seja considerada para valoração da ilicitude dos factos e do desvalor da ação. Quanto à consideração da ausência de arrependimento – pese embora concordemos que tal fator, tal como a negação dos factos, não pode funcionar como circunstância agravante autónoma da pena – verificamos que o mesmo foi ponderado na avaliação global da atitude do arguido em sede de audiência de julgamento e dos sentimentos manifestados relativamente ao desvalor dos crimes que praticou, não tendo sido autonomizado para agravamento das penas, tendo, outrossim, sido mencionado para significar que não seria possível valorar o arrependimento em benefício do arguido, para fixar penas em medidas menos gravosas. Com efeito, a jurisprudência tem vindo a confluir no sentido de que a simples negação, ou o silêncio, são inócuos para a determinação da medida da pena12. Tal não significa, porém, que a atitude do arguido em julgamento não possa ser valorada, o que deverá, naturalmente, ser feito, caso a mesma se mostre relevante para aferição do grau de culpa ou para a determinação das exigências de prevenção (por exemplo: a ausência total de arrependimento; a insensibilidade manifestada perante a vítima; a tentativa de desresponsabilização acompanhada de versões inverosímeis ou a instrumentalização do processo). Não se agrava a pena do arguido por negar os factos, ou por se não mostrar arrependido, uma vez que a negação não constitui agravante autónoma, mas pode e deve valorar-se – no âmbito dos critérios definidos pelo artigo 71.º do CP – o que essa postura revela em termos de personalidade, de culpa e prognose futura, desde que tal valoração não se traduza numa agravação encapotada ou numa sanção pela negação. Manter-se-ão, pois, as penas parcelares aplicadas. Atento o disposto no artigo 77º, n.º 1 do Código Penal “quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa pena única.” O pressuposto essencial para a efetuação do cúmulo jurídico de penas parcelares é a prática de diversas infrações pelo mesmo arguido antes de transitar em julgado a condenação por qualquer delas. Ou seja, para se proceder ao cúmulo jurídico é necessário que se verifiquem requisitos de ordem processual e material, nomeadamente, que se trate de penas relativas a crimes praticados antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, que se trate de crimes cometidos pelo mesmo arguido e que se trate de penas parcelares da mesma espécie. A finalidade subjacente às regras estabelecidas para a punição do concurso de crimes é a de permitir avaliar em conjunto factos que têm contemporaneidade processual. Ora, é precisamente esta situação que se verifica nos presentes autos quanto ao concurso efetivo e real dos crimes pelos quais o arguido foi condenado, importando, pois, apurar se as penas únicas aplicadas, principal e acessórias, se revelam adequadas, tomando em consideração, para a sua medida concreta, os factos, a personalidade e as condições pessoais do agente. Não tendo o legislador nacional optado pelo sistema de acumulação material, com a fixação da pena única pretende-se sancionar o agente pelo conjunto dos factos integradores do cúmulo jurídico enquanto revelador da dimensão e gravidade global do seu comportamento delituoso. Tudo deverá passar-se “(…) como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade – unitária – do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, não já no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências especiais de socialização)(…).”13 Importante na determinação concreta da pena conjunta será, pois, a averiguação sobre se ocorre ou não ligação ou conexão entre os factos em concurso, bem como a indagação do tipo de relação entre os factos, sem esquecer o número, a natureza e gravidade dos crimes praticados e das penas aplicadas, tudo ponderado em conjunto com a personalidade do agente. O que se pretende é a obtenção de uma visão unitária do conjunto dos factos, que permita aferir se o ilícito global é ou não produto de uma tendência criminosa, bem como fixar a medida concreta da pena única dentro da moldura penal do concurso, tendo sempre em conta as exigências especiais de socialização decorrentes do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente. * Atentemos na factualidade provada relativa à situação pessoal do arguido, que extraímos dos factos provados, e que, conjuntamente com a análise dos factos subjacentes às condenações dos crimes em concurso – quatro crimes de violação agravada praticados contra uma criança que tinha entre 8 a 10 anos de idade – relevam na ponderação que nos cumpre realizar: - “(…)21. O processo de desenvolvimento do arguido AA decorreu num contexto socioeconómico e familiar desfavorecido, dentro de um padrão educativo desestruturado, tendo sido exposto a violência doméstica do pai contra a mãe, desde que nasceu até à separação dos mesmos, quando tinha entre 8 e 9 anos. A mãe ausentava-se bastante de casa, deixando o arguido e o seu irmão muitas vezes sozinhos, tendo ambos crescido um pouco entregues a si próprios, sem a imposição de regras e de limites. Por esse motivo, e também por absentismo escolar e outros comportamentos de risco (como ingestão de álcool na pré-adolescência), o arguido AA foi alvo de processo de promoção e proteção, com medida de apoio junto da mãe. O arguido tem o 8.º ano de escolaridade, tendo desistido da escola durante a frequência do 9.º ano de escolaridade, para dar início ao percurso profissional com cerca de 18 anos de idade. Era um aluno que faltava muito às aulas e não tinha qualquer interesse pelo sistema educativo. O seu percurso profissional também tem sido irregular, tendo trabalhado por curtos períodos nas obras, lavagem de automóveis, como repositor de stocks e como distribuidor da … (atividade que desempenhou durante nove meses na … em 2022). Desde agosto de 2025 até dezembro de 2025, trabalhou com recibos verdes para uma empresa de abate de carros situada em …, auferindo o salário de €1.100,00. Atualmente, encontra-se desempregado, estando à procura de novo emprego. O arguido AA reside com a sua mãe (que se separou recentemente do padrasto) numa casa cedida por pessoa amiga, de tipologia T1, que reúne adequadas condições de habitabilidade, pernoitando a mãe do arguido na sala. O irmão do arguido encontra-se emigrado na …. O arguido reatou a relação amorosa que tinha com a ex-namorada, vivenciando uma relação de namoro estável e contando com o apoio emocional e afetivo da namorada. O arguido mantém uma inserção comunitária discreta, nomeadamente em termos do relacionamento interpessoal estabelecido no meio de residência. O arguido padece de depressão e ansiedade, tendo efetuado medicação psiquiátrica entre 2015 e 2020 e sido acompanhado no hospital de … nas especialidades de pedopsiquiatria e psiquiatria. No entanto, abandonou o referido acompanhamento médico, por iniciativa própria. O arguido é praticante de desporto, frequentando com regularidade o ginásio. O arguido AA já respondeu criminalmente: No Processo especial sumário n.º 476/23…. do Juízo de Competência Genérica do …, pela prática, em 15-12-2023, de um crime de condução sem habilitação legal, tendo sido condenado por sentença transitada em julgado em 31-01-2024, na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de €6,00, perfazendo o valor global de €360,00; a referida pena de multa foi extinta pelo pagamento em 09-08-204. (…)”. * A fixação da moldura penal do concurso, de acordo com as regras doutrinarias e jurisprudenciais, no caso subjudice, encontra-se possibilitada pela igual natureza das penas a considerar – 4 penas parcelares de prisão, 4 penas acessórias de proibição de exercer profissão que implique com contacto com menores e 4 penas acessórias de proibição de assumir a confiança de menores – devendo ter como limites mínimos as penas parcelares mais graves – 7 anos de prisão e 5 anos nanas penas acessórias – e como limite máximo a soma aritmética das penas parcelares – 22 anos de prisão e 20 anos de cada uma das penas acessórias. Os crimes em concurso real e efetivo preenchem o mesmo tipo penal – crimes de violação agravada, tendo todos tido como vítima o mesmo menor de 14 anos que coabitava com agente – afetando, por isso, o mesmo bem jurídico. Pese embora cometidos em ocasiões diferentes, todos os crimes foram praticados mediante um modus operandi comum, revelando o meio de execução similitudes, com um desvaliosíssimo propósito, concretizado, de obter prazer sexual e de satisfazer os instintos libidinosos do arguido, tendo este atuado sempre com consciência de que a vítima, seu primo, tinha entre os 8 e os 11 anos de idade, de que violava a reserva pessoal da sua sexualidade, pondo em causa o desenvolvimento são da sua consciência e da sua autodeterminação sexual e de que ofendia os seus sentimentos de pudor, a sua intimidade e a sua liberdade sexual, causando-lhe grande sofrimento físico e psíquico. Refere o acórdão recorrido que: “(…) Ora, a culpa do arguido é elevada, já que atuou com dolo direto, representando os factos e querendo praticá-los, sendo acentuado o desvalor ético das suas condutas (cfr. artigo 14.º, n.º 1, do Código Penal). Atendendo às circunstâncias e ao modo de execução dos crimes, consideramos que o grau de ilicitude da conduta do arguido é elevadíssimo, uma vez que lesou bens jurídicos pessoais fundamentais do ofendido BB, criança, à data, com 8 a 11 anos de idade, primo do arguido, que se encontrava acolhido pela mãe deste e a residir na sua casa, por os progenitores do menor não terem condições para ter a sua guarda. O arguido, pelo menos em quatro ocasiões, forçou e constrangeu o menor a praticar e a suportar atos sexuais, contra a sua vontade, aproveitando a sua fragilidade, vulnerabilidade e inferioridade física e recorrendo, por duas vezes, a ameaças contra a sua integridade física, causando-lhe enorme sofrimento psicológico e emocional e violando aquele que deveria ser um espaço seguro e protetor para o menor. As exigências de prevenção geral positiva são elevadas, atentos os bens jurídicos que se pretende proteger, mormente a liberdade sexual e o livre desenvolvimento da personalidade dos menores, sendo premente evitar condutas que lesem tais bens jurídicos. É também por demais conhecida a danosidade social deste tipo de crimes, desde logo em termos de alarme social e de sentimento de insegurança na comunidade. As exigências de prevenção especial situam-se no patamar médio-elevado, atendendo a que o arguido é ainda pessoa jovem e está familiarmente inserido, mas não se encontra a desempenhar qualquer atividade profissional e sofreu uma condenação posterior aos factos que ora julgamos.(…)” 14. E, mais à frente, para fundamentar concretamente a fixação da pena única de prisão e das penas acessórias únicas: “(…) ponderando: o descrito grau da gravidade dos ilícitos; o facto de terem sido cometidos contra a mesma vítima, criança com idade entre 8 e 11 anos, na casa onde a mesma habitava com o arguido; o lapso de tempo decorrido desde o cometimento dos factos; a circunstância de o arguido não ter ocupação profissional, mas beneficiar de apoio familiar; o facto de ter sido posteriormente condenado pela prática de um crime de diferente natureza daqueles que ora julgamos; a ausência de posicionamento crítico relativamente aos factos e a ausência de arrependimento, afigura-se-nos correta a pena única de 10 (dez) anos de prisão. (…) Na determinação da medida concreta das penas acessórias únicas deve atender-se aos critérios que presidiram a determinação da pena principal única, além de se dever ponderar a verificação de um particular conteúdo dos ilícitos. No caso concreto, as penas acessórias únicas mostram-se necessárias às finalidades da punição, na medida em que ajudarão o arguido a evitar a prática de comportamentos semelhantes futuros, através, ademais, da compreensão do seu desvalor, assim se promovendo o esforço a desenvolver pelo arguido na reorganização da sua vida e de acordo com o Direito. Assim, considera-se adequado e proporcional fixar o cumprimento da pena acessória única de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, cujo exercício envolva contacto regular com menores pelo período de 10 (dez) anos, e a pena acessória única de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores pelo período de 10 (dez) anos.(…)” Estamos totalmente de acordo com tal apreciação global dos comportamentos criminosos e com as dosimetrias das penas únicas fixadas na decisão recorrida. Não descuramos a idade do recorrente, que à data de início dos factos se encontrava no limiar da imputabilidade, com apenas 16 anos. Porém, cremos que a repetição das condutas, praticadas dolosamente durante quase três anos, e o desvalor que lhes está associado, concatenados com a personalidade do agente, refletida nos factos, e com a sua atitude de não assunção dos mesmos, reveladora da falta de interiorização da respetiva censurabilidade, e no mais que evidencia o percurso de vida do recorrente, não deixam margem para aplicação de penas únicas menos gravosas. A nosso ver, tais circunstâncias em muito suplantam a ponderação da sua juventude que o recorrente invoca no recurso em seu benefício. Estamos pois, convictos que, todas as circunstâncias enunciadas, associadas às demais tidas em conta no acórdão recorrido, revelam um quadro fáctico global que se concilia com as dosimetrias das penas fixadas pelo tribunal recorrido, que se manterão. O recorrente solicita, subsidiariamente, que, a manter-se a sua condenação, lhe seja aplicada uma pena de prisão suspensa na sua execução, possibilidade que se não se revela passível de ponderação à medida concreta da pena única fixada a final, 10 anos de prisão, que agora se mantém. Quanto à aplicação das penas acessórias, face à sua alegada inconstitucionalidade Defende o recorrente que a aplicação das normas que estatuem as penas acessórias pelas quais foi condenado deve ser recusada por serem inconstitucionais. Para tanto alega que “será de recusar a aplicação dos art.º s 69º-B, n.º 2 e 69º-C, n.º 22, do Código Penal, por violação do princípio da proporcionalidade consagrado no art.º 18º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, na vertente da proibição do excesso, por via da fixação em 5 anos do limite mínimo da moldura daquelas penas acessórias, não permitindo ao juiz dosear a sua medida temporal dentro de limites razoáveis.” Em abono da sua posição, cita os acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 442/2024, de 5 de junho de 2024 e 101/2024 de 5 de fevereiro de 2025 e também os acórdãos do Tribunal da Relação de Évora de 23.04.2024 e do Tribunal da Relação de Guimarães de 06.05.2025. Concordamos com as posições defendidas na citada jurisprudência, que determinaram a recusa da aplicação dos artigos 69º-B, n.º 2 e 69º-C, n.º 2 do Código Penal às concretas situações que constituíam objeto dos recursos que apreciavam. Sucede, porém, que a situação em análise nos presentes autos difere substancialmente das que ali foram apreciadas e que justificaram a mencionada recusa arrimada na violação da proibição da automaticidade das penas e na vulneração do princípio da proporcionalidade. Vejamos. O Tribunal Constitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores têm vindo a convergir no sentido da declaração da inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 69-B, n.º 2 e 69-C, n.º 2 do CP por violação do princípio da proporcionalidade face à excessividade do seu limite mínimo (5 anos)15. Mas tais pronúncias reportaram-se sempre às penas acessórias aí estatuídas aplicadas a crimes sexuais axiologicamente menos graves, como a importunação sexual, as fotografias ilícitas, ou alguns tipos de abusos sexuais. Pensamos, porém, que o argumentário constante de tais decisões, e que o recorrente convoca em abono da sua posição, não se aplica às condenações pelo crime de violação agravada p. e p. pelos artigos 164, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea a) e 177, 1, b) do CP, punidos, respetivamente, com as penas de 4 anos e 6 meses a 15 anos e de 1 ano e 6 meses a 9 anos de prisão, atendendo à gravidade das condutas criminosas e à dimensão das correspetivas molduras penais. A questão que nos presentes autos deverá colocar-se reporta-se, pois, tão somente, à conformidade constitucional das identificadas normas aplicadas aos crimes da condenação. Na verdade, a jurisprudência constitucional recente não afirmou uma inconstitucionalidade em bloco dos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal. Antes declarou a desconformidade constitucional de forma contextualizada, ligada ao desajustamento entre a gravidade concreta de certos ilícitos sexuais e a severidade mínima obrigatória das penas acessórias. O que o Tribunal Constitucional verdadeiramente tem vindo a censurar tem sido a proibição de contacto com menores e a inibição do exercício de responsabilidades parentais e profissionais, previstas como penas acessórias nos artigos 69.º-B e 69.º-C, quando aplicadas com limite mínimo de 5 anos a crimes sexuais cuja moldura principal podia situar-se em patamares relativamente baixos. A aplicação de tais penas acessórias passou a ser facultativa após a entrada em vigor da Lei n.º 15/2024 de 29 de janeiro, o que eliminou o problema clássico da automaticidade. Mas subsistiu a questão da proporcionalidade em sentido estrito, conquanto, conforme tem vindo a afirmar o Tribunal Constitucional, um limite mínimo de 5 anos poderá revelar-se manifestamente excessivo em crimes com ilicitude diminuta e em situações em que a pena principal pode ser muito reduzida ou até suspensa, o que poderá verificar-se, sobretudo, em decisões relativas a crimes de importunação sexual, de pornografia, fotografias ilícitas, atos exibicionistas ou de abuso sexual de menores de menor intensidade ofensiva. Do que vai dito decorre, pois, que a gravidade abstrata e concreta do crime assume relevância no juízo de conformidade constitucional das normas a realizar, porque o juízo de proporcionalidade é sempre relacional, i. e., mede-se a severidade da sanção acessória em função da gravidade do ilícito principal. O crime de violação agravada sobre menor, previsto e punido nos artigos 164.º e 177.º do CP, pelo qual o recorrente foi condenado ocupa um patamar axiológico completamente distinto, e mais gravoso, dentro dos crimes contra a autodeterminação sexual. Há vários elementos que o demonstram, dos quais destacamos: a moldura penal elevada – de 4 anos e 6 meses a 15 anos e de 1 ano e 6 meses a 9 anos – reveladora de que o legislador situa estas condutas entre as mais graves das que integram a indicada tipologia de crimes; e a elevadíssima danosidade destes comportamentos criminosos, considerando que a violação agravada de menor não só envolve uma compressão extrema da autodeterminação sexual, atendendo à particular vulnerabilidade da vítima, como acarreta danos permanentes no desenvolvimento psíquico do menor e um forte risco de reincidência específica. São tais os fatores que reforçam a adequação, a necessidade e, sobretudo, a proporcionalidade das medidas de afastamento ou proibição de contacto com menores previstas nas normas sindicadas. Realçamos, por outro lado, que as penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B e 69.º-C do CP têm natureza predominantemente preventiva-especial e de proteção da vítima e da comunidade16. Ora, no crime de violação agravada o nexo entre o facto praticado e o conteúdo restritivo da pena acessória é particularmente intenso. Dificilmente poderá dizer-se que proibir o contacto com menores, ou impedir o exercício de funções envolvendo menores, durante 5 anos, é desrazoável face a um crime cuja pena principal pode atingir 9 ou 15 anos de prisão. A desproporção que o Tribunal Constitucional viu noutros casos tende aqui a esbater-se substancialmente, importando assegurar a coerência sistémica das penas acessórias. – é o que resulta claramente do artigo 10.º da Diretiva, lido à luz do considerando 40. Consequentemente, qualquer juízo acerca da proporcionalidade da reação penal não poderá deixar de ter em conta essa finalidade e a necessidade de satisfazer os objetivos fixados na Diretiva. ………………………………… A segunda nota, no seguimento da anterior, é que a proporcionalidade não se poderá aferir, linearmente, a partir da pena principal, especialmente na comparação entre os mínimos das molduras – na verdade, as finalidades de proteção de vítimas da pena acessória têm alguma autonomia e os seus efeitos podem revelar-se insatisfatórios com o estabelecimento de mínimos relativamente baixos. Pois bem, pese embora se pudesse colocar a hipótese de molduras com mínimos menos elevados, daí não resulta que um mínimo de 5 anos, ainda que desfasado da pena principal, se deva considerar, por essa razão, violador do princípio da proporcionalidade. Esse mínimo visará dar eficaz satisfação – um pouco em contraponto à pena principal – às finalidades visadas pelo artigo 10.º da Diretiva, assegurando a sua adequada transposição nos planos do direito e da realidade de facto (cfr. Sacha Prechal, Directives in EC Law, 2.ª edição, Oxford University Press, Oxford, 2005, pp. 51/52), para que, assim, se possa “influenciar o comportamento dos sujeitos” (idem, p. 52) no sentido pretendido pelo Direito da União Europeia (DUE). Uma interpretação “consistente” com a Diretiva (idem, pp. 180 e ss.), ou seja, com o seu espírito e os seus objetivos, levar-nos-á a ter em consideração que a prevenção da reincidência não se esgota no cumprimento da pena principal, prolongando-se algum tempo para além dela. Neste quadro, fixar a inibição num mínimo de 5 anos – porém, dentro de uma moldura ampla, que o tribunal poderá usar ponderadamente – não se apresenta como desproporcionado face ao objetivo da prevenção da reincidência, ainda que o crime tenha uma pena principal com moldura inferior, devendo ter-se presente, ainda, que a prevenção do cometimento de novos crimes não visa apenas o concreto crime anteriormente praticado, mas também outros, porventura mais graves, que se pudessem suceder num fenómeno de escalamento que não ocorre raras vezes. Ademais, ao acomodar intensamente (mas não excessivamente) exigências de prevenção especial, para as quais está particularmente vocacionada, a pena acessória poderá, de alguma forma, contribuir para aliviá-las do lado da pena principal, o que potenciará um efeito de balanceamento equilibrado das consequências do crime.(…)” Neste conspecto, surge como segura a conclusão de que o juízo sobre a proporcionalidade não é binário, ou seja, a eventual inconstitucionalidade dos artigos 69.º-B e 69.º-C do CP, suscitada pelo recorrente, não tem de ser total, abstrata, ou uniforme para todo o catálogo de crimes. Pelo contrário, as identificadas normas podem ser inconstitucionais quando aplicadas a crimes sexuais de menor gravidade e não se revelar inconstitucionais quando aplicadas a crimes de maior relevância axiológica, tais como o crime de violação agravada de menor em causa nos presentes autos. É, aliás, esta a lógica que se mostra compatível com a fiscalização concreta da constitucionalidade. É precisamente este entendimento que se encontra expresso no acórdão do Tribunal Constitucional nº 582/2025 de 8 de julho, proferido no processo n.º 272/2024, relatado pelo Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, disponível no sítio do TC e publicado em DR em 08.06.2025, no qual se consignou: “(…) Como decorre da jurisprudência deste Tribunal – e isso é muito evidente, por exemplo, no recente Acórdão n.º 117/2025 –, o sentido do juízo de conformidade constitucional que haja de fazer sobre a citada norma do artigo 69.º-B, n.º 2, do Código Penal, não é necessariamente invariante para qualquer um dos tipos de crime integrantes do conjunto previsto nesse preceito e que, nessa medida, definem a extensão da sua aplicabilidade. Ao invés, é perfeitamente possível conjugar um juízo de conformidade constitucional sobre a norma do artigo 69.º-B, n.º 2, quando esteja em causa um determinado tipo de crime pertencente ao conjunto daqueles previstos «nos artigos 163.º a 176.º-A, quando a vítima seja menor», com um juízo de desconformidade constitucional sobre a norma do mesmo artigo 69.º-B, n.º 2, quando esteja em causa um diferente tipo de crime, igualmente pertencente a tal conjunto. E se assim é – e é certamente assim, pois a esses diversos crimes estão associados conjuntos de comportamentos de gravidade muito distinta e molduras punitivas com extensões e limites muito diferentes – então a norma realmente aplicada, como ratio decidendi, e que, por isso, pode constituir objeto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, não pode abstrair do tipo de crime que tenha convocado a aplicabilidade da pena acessória do artigo 69.º-B, n.º 2; antes deve ser integrada por ele, com exclusão dos demais.(…)” Em suma, a jurisprudência constitucional recente não conduz automaticamente à inconstitucionalidade dos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 em todas as hipóteses, sendo que, em nosso entender, e pelas razões expostas, o específico caso da violação agravada de menor, passa claramente no crivo do juízo de proporcionalidade, uma vez que a conexão entre a gravidade do ilícito e a finalidade preventiva e protetiva das sanções acessórias é particularmente forte. Improcede, pois, também este segmento do recurso. Quanto aos pressupostos factuais da reparação à vítima e respetivo valor arbitrado Alega o arguido, no seu recurso, que “da decisão recorrida não constam elencados que danos não patrimoniais foram considerados pelo Tribunal, fazendo-se única e exclusivamente referência à violação de direitos absolutos do ofendido BB” e que “Perante tal ausência de discriminação de danos não patrimoniais sofridos pelo Ofendido, afigura-se que o montante arbitrado é manifestamente excessivo, fazendo o Tribunal a quo uma errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 129º do Código Penal, 483º, n.º 1 e 496º ambos do Código Civil.” Mas não tem razão quanto a nenhum de tais argumentos. Vejamos. Preceitua o artigo 16º, nº 2 do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei nº 130/2015 de 4.09, que “Há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser”. Por seu turno, decorre do artigo 82.º-A, n.º 1, do Código de Processo Penal, que “não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 72.º e 77.º, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a titulo de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vitima o imponham”. Considerando que nos presentes autos o ofendido dos crimes de violação agravada pelos quais o recorrente foi condenado – que, nos termos do disposto no artigo 67º-A, nº 1, alínea b) do CPP, assumem a natureza de “vítimas especialmente vulneráveis” – não deduziu pedido cível, nem se opôs ao recebimento da reparação prevista no artigo 82.º-A, n.º 1 do CPP, sempre seria de equacionar a atribuição da mesma nos termos previstos conjugadamente em tal normas legais, como, aliás, foi feito no acórdão recorrido. As questões trazidas pelo arguido no seu recurso reportam-se à inexistência de especificação dos concretos danos causados pelas condutas criminosas e sofridos pelo ofendido e à adequação do montante arbitrado. A primeira encontra resposta nos próprios factos provados, concretamente os constantes dos pontos 17 e 18, que atestam a prova dos referidos danos, dispensando qualquer outra consideração. Ainda assim, se dúvidas existissem relativamente aos danos que foram valorados pelo tribunal no arbitramento da reparação, as mesmas dissipar-se-iam pela análise das considerações a tal respeito constantes do acórdão, quando aí se refere “Nos termos acima referidos, face aos factos que se provaram e a tudo o que se deixou explanado quanto ao seu enquadramento jurídico, dúvidas não restam de que o arguido, com a sua conduta, violou direitos absolutos do ofendido BB, que se traduzem num conceito amplo de saúde física, psíquica e mental conexionado com a autodeterminação sexual do mesmo.” Analisemos a segunda questão. Dando aplicação às normas citadas, o tribunal recorrido, após ter reconhecido a existência de danos provocados pelas condutas criminosas e, bem assim, a inexistência de pedido de indemnização civil deduzido pelo ofendido, procedeu ao arbitramento da reparação àquele, o que fez com a seguinte fundamentação: “(…)Prevê o artigo 16.º, n.º 2, da Lei n.º 130/2015, de 04 de setembro que, «Há sempre lugar à aplicação do disposto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal em relação a vítimas especialmente vulneráveis, exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser.» O artigo 67.º-A do Código de Processo Penal estabelece no seu n.º 3 que as vítimas de criminalidade violenta e especialmente violenta são sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis, sendo que os crimes previstos no artigo 164.º do Código Penal são considerados criminalidade violenta e especialmente violenta (cfr. artigo 1.º, alínea l), do Código Processo Penal). Por sua vez, o n.º 1 do artigo 82.º-A do Código de Processo Penal prevê que, não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil no processo penal ou em separado, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham. Do confronto destas normas extrai-se que, em caso de condenação do arguido pelo cometimento de um crime de violação, impõe-se que o tribunal se pronuncie, sempre, sobre o arbitramento de uma quantia a título de reparação da vítima pelos prejuízos sofridos, desde que não exista um pedido de indemnização civil pendente e processualmente válido e não se verifique a oposição da própria vítima. Por conseguinte, uma vez que o ofendido BB não deduziu pedido de indemnização civil e não se opôs à aplicação do regime previsto no artigo 82.º-A do Código de Processo Penal, tendo sido concedido ao arguido a possibilidade de exercício do respetivo direito de contraditório, haverá que ponderar o arbitramento de uma quantia indemnizatória. Nos termos do disposto no artigo 129.º do Código Penal, a indemnização por perdas e danos emergente de crime rege-se pelas normas de direito civil, remetendo para os artigos 483.º e seguintes do Código Civil, norma que exige, para que exista responsabilidade civil por factos ilícitos, que o agente tenha praticado um facto voluntário, ilícito e culposo, do qual resulte um dano, e seja possível imputar objetivamente tal dano à conduta do agente. Verificados estes pressupostos, existe responsabilidade civil do agente, dela resultando a obrigação de indemnizar o lesado pelos danos sofridos, tal como regulada nos artigos 562.º e seguintes do Código Civil. De acordo com esta norma, na reparação do dano vigora o princípio da reconstituição natural. Não sendo tal possível, deve o tribunal fixar uma indemnização em dinheiro, nos termos do artigo 566.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil, de acordo com a teoria da diferença: o valor dessa indemnização deve corresponder à diferença entre a situação patrimonial do lesado na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal e a que teria nessa data se não existissem danos. Quando não seja apurado o valor exato dos danos, preceitua o n.º 3 do mesmo artigo que o tribunal decida de acordo com a equidade. No que respeita aos danos não patrimoniais, manda a lei atender, na fixação do quantum indemnizatório, a juízos de equidade (artigo 496.º do Código Civil). Haverá, assim, que ter em conta critérios de proporção, adequação às circunstâncias, objetividade e razoabilidade, tendo em atenção o pedido formulado, pois são comuns a todos os juízos de equidade. Nos termos acima referidos, face aos factos que se provaram e a tudo o que se deixou explanado quanto ao seu enquadramento jurídico, dúvidas não restam de que o arguido, com a sua conduta, violou direitos absolutos do ofendido BB, que se traduzem num conceito amplo de saúde física, psíquica e mental conexionado com a autodeterminação sexual do mesmo. Os restantes elementos de que depende a obrigação de indemnizar – facto voluntário, ilicitude, culpa, danos, nexo de causalidade entre a conduta e os danos – também se verificam no caso concreto, como resulta do que supra se expôs. Tais danos de natureza não patrimonial revestem uma gravidade que merece ser tutelada pelo direito, de acordo com o preceituado no artigo 496.º, n.º 1 do Código Civil. Porque se trata de danos insuscetíveis de avaliação pecuniária, apenas podem ser compensados ou reparados com a imposição de pagamento de um montante pecuniário a título de compensação, a fixar equitativamente pelo tribunal, atendendo aos fatores indicados no artigo 494.º, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 496.º, ambos do mesmo código. No caso em apreço, relevam-se ainda as condições económicas do arguido e do ofendido e as consequências das condutas do arguido para o ofendido, que se revelam extremamente danosas para o desenvolvimento da sua personalidade. Atendendo a esses critérios, afigura-se justo e equitativo arbitrar uma compensação a pagar pelo arguido ao ofendido BB no montante de €5.000,00 (cinco mil euros).(…)” Pois bem, quanto ao arbitramento da reparação à vítima, e no que aqui releva, diremos, em breve síntese, o seguinte. Pese embora o citado artigo 16º, nº 2 do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei nº 130/2015 de 4.09, imponha que se dê sempre aplicação do disposto no artigo 82º-A do CPP, pressupondo que as vítimas especialmente vulneráveis beneficiam sempre de particulares exigências de proteção, não deixa de exigir que se verifiquem os pressupostos legais da responsabilidade civil extracontratual e do dever de indemnizar para que lhes seja arbitrada a reparação a que alude o citado artigo, o que deverá ser feito através da aplicação de critérios de equidade, conformados pelos factos tidos por provados nos autos. Esta é, a nosso ver, a posição a que, respeitando embora os valores atinentes à necessidade de proteção da vítima que se visam assegurar com a previsão da norma em causa, nos parece mais consentânea com o respeito, também necessário, pelos pressupostos do direito ao ressarcimento de danos causados por factos ilícitos.17 Assim, em cumprimento do regime legal estabelecido pelas disposições conjugadas dos artigos 16º, nº 2 do Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei nº 130/2015 de 4.09 e 82°-A do CPP, deverá o julgador realizar uma análise casuística da situação, ponderando a factualidade e as várias circunstâncias apuradas, com especial destaque para a conduta do agressor e para as consequências sentidas pela vítima e, verificando-se os pressupostos da responsabilidade civil, decidir de acordo com a equidade. Assentando em que a matéria de facto provada atesta que das condutas criminosas do arguido resultaram danos para o ofendido, danos que, atenta a sua relevância, merecem a tutela do direito, resta-nos apreciar, nos termos sobreditos, se a quantia ao mesmo arbitrada se revela adequada e proporcional ou se, conforme sustenta o recorrente, se mostra excessiva. A equidade surge como o critério norteador, obrigatório e decisivo, da fixação das reparações em causa. Também aqui, à semelhança do que sucede na determinação dos montantes indemnizatórios, não poderemos deixar de recorrer às estatuições do artigo 496º, nº 3 e 494º, ambos do Código Civil, que determinam que na fixação do quantum indemnizatório, o juiz deverá fazer uso de critérios de equidade, tomando em atenção o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e a do lesado, bem como as demais circunstâncias concretas relevantes. No caso sub judice, já vimos que a culpa não pode deixar de considerar-se acentuada, atendendo à censurabilidade que merecem as condutas do agressor, traduzidas numa reiterada violação do direito à autodeterminação sexual e do bem estar físico e psicológico da vítima, menor de idade e seu primo, que com o mesmo coabitava. Importa igualmente atender ao período temporal durante o qual foram praticadas as condutas ilícitas – quase 3 anos – à gravidade das sequelas, especialmente psicológicas, sofridas pelo ofendido – consignadas nos pontos 17 e 18 dos factos provados18. Igualmente se impõe considerar as condições socioeconómicas do agressor, que se encontram exaradas nos pontos 27 a 29 dos factos provados. Assim, atendendo às razões expostas e dando aplicação aos mencionados critérios acima explanados, somos a concluir que o montante de 5.000,00 € (cinco mil euros) encontrado pelo Tribunal a “quo” para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial sofridos pela vítima se revela absolutamente adequado, proporcional e equitativo, pelo que se manterá. “17.O arguido, ao atuar sobre BB, nos termos acima descritos nos pontos 7 a 10, forçando aquele a masturbá-lo, assim como a introduzir o seu pénis na boca do menor e no ânus daquele, o que fez pelo menos em quatro ocasiões distintas, fê-lo contra a vontade do menor e com o propósito de satisfazer os seus instintos libidinosos, o que representou, quis e conseguiu, estando ciente de que com a sua conduta causava um mau estar físico e psicológico a BB, tal como que perturbava o seu direito à liberdade sexual e o livre desenvolvimento da sua sexualidade, como efetivamente causou e perturbou. Ao praticar todos os factos acima descritos, o arguido agiu com o propósito de praticar atos de natureza e conteúdo sexual com o menor BB, o que o arguido conseguiu, não obstante bem saber que apenas conseguia praticar esses atos em face da idade e inexperiência do menor, bem como pelo ascendente que exercia sobre o mesmo, em face da diferença de idade entre o mesmo e o arguido e do facto de ser seu primo e com ele coabitar, sendo por isso pessoa da maior confiança daquele. .(…)” Nesta conformidade, impõe-se, pois, julgar o presente recurso totalmente improcedente, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido. Dispositivo Por tudo o exposto e considerando a fundamentação acima consignada, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em negar provimento ao recurso, decidindo, consequentemente, manter integralmente o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC (art.º 513.º, n.º 1 do CPP e art.º 8.º, n.º 9 / Tabela III do Regulamento das Custas Processuais). (Processado em computador pela relatora e revisto integralmente pelas signatárias) Évora, 18 de junho de 2026 Maria Clara Figueiredo Carla Oliveira Mafalda Sequinho dos Santos Sumário A não reação contra o despacho que considerou reproduzidas em audiência as declarações para memória futura, despacho que se tornou definitivo, fez precludir a possibilidade de arguição da nulidade decorrente da valoração das mesmas no acórdão por não terem sido lidas em audiência. A validação do argumentário segundo o qual a condenação do arguido pelos crimes de violação ou de abuso sexual, sem apuramento do número exato de episódios concretos, redundaria na violação dos princípios da presunção de inocência, da indeterminação e da legalidade criminal previstos, respetivamente, nos artigos 32.º, n.º 2 da CRP e 29.º e 1.º do CP, abriria caminho à impunidade de grande parte dos crimes desta natureza, cuja prova, como sabemos, assenta sobretudo na memória das vítimas, às quais não poderá exigir-se que guardem registo seguro e pormenorizado de todos os eventos, designadamente no que diz respeito às datas, atendendo ao caráter reiterado e repetido das agressões sexuais, com prolongamento no tempo, muitas vezes durante anos. A avaliação crítica das declarações da vítima poderá habilitar o tribunal a concluir que os factos dados como provados, distintos na sua natureza e gravidade – os que se traduziram na prática de atos de masturbação e sexo oral, por um lado, e os que consubstanciaram a prática de coito anal, por outro – ocorreram, cada um deles, pelo menos duas vezes, considerando que das referidas declarações resultou, com absoluta certeza, que as agressões foram plurais e não únicas, ou seja, que nenhuma delas aconteceu uma única vez. O pressuposto da existência de um crime de trato sucessivo é a verificação de uma unidade resolutiva, da qual decorra que o dolo do agente abarcou, desde o início da sua atuação, a pluralidade dos atos reiterados que o integram. Ora, tendo o recorrente atuado em quatro ocasiões distintas, às quais correspondem resoluções criminosas autónomas, a sua vontade delituosa renovou-se em cada atuação, pelo que os atos praticados não correspondem à reiteração de condutas abarcadas pelo dolo inicial, mas antes à prática de quatro crimes de violação agravada diferentes. Não se agrava a pena do arguido por negar os factos, ou por se não mostrar arrependido, uma vez que a negação não constitui agravante autónoma, mas pode e deve valorar-se – no âmbito dos critérios definidos pelo artigo 71.º do CP – o que essa postura revela em termos de personalidade, de culpa e prognose futura, desde que tal valoração não se traduza numa agravação encapotada ou numa sanção pela negação. A jurisprudência constitucional recente não afirmou uma inconstitucionalidade em bloco dos artigos 69.º-B, n.º 2 e 69.º-C, n.º 2 do Código Penal. Antes declarou a desconformidade constitucional de forma contextualizada, ligada ao desajustamento entre a gravidade concreta de certos ilícitos sexuais e a severidade mínima obrigatória das penas acessórias. Ou seja, a gravidade abstrata e concreta do crime assume relevância no juízo de conformidade constitucional das normas, porque o juízo de proporcionalidade é sempre relacional, i. e., mede-se a severidade da sanção acessória em função da gravidade do ilícito principal. As penas acessórias previstas nos artigos 69.º-B e 69.º-C do CP têm natureza predominantemente preventiva-especial e de proteção da vítima e da comunidade. Ora, no crime de violação agravada sobre menor – p. e p. pelos artigos 164.º e 177.º do CP, que ocupa um patamar axiológico completamente distinto, e mais gravoso, dentro dos crimes contra a autodeterminação sexual – o nexo entre o facto praticado e o conteúdo restritivo da pena acessória é particularmente intenso. Dificilmente poderá dizer-se que proibir o contacto com menores, ou impedir o exercício de funções envolvendo menores, durante 5 anos, é desrazoável face a um crime cuja pena principal pode atingir 9 ou 15 anos de prisão. A desproporção que o Tribunal Constitucional viu noutros casos tende aqui a esbater-se substancialmente, importando assegurar a coerência sistémica das penas acessórias. VII - Surge como segura a conclusão de que o juízo sobre a proporcionalidade não é binário, ou seja, a eventual inconstitucionalidade dos artigos 69.º-B e 69.º-C do CP não tem de ser total, abstrata, ou uniforme para todo o catálogo de crimes. Pelo contrário, as identificadas normas podem ser inconstitucionais quando aplicadas a crimes sexuais de menor gravidade e não se revelar inconstitucionais quando aplicadas a crimes de maior relevância axiológica, tais como o crime de violação agravada de menor. É, aliás, esta a lógica que se mostra compatível com a fiscalização concreta da constitucionalidade. Atendendo à censurabilidade que merecem as condutas do agressor, traduzidas numa reiterada violação do direito à autodeterminação sexual e do bem-estar físico e psicológico da vítima, menor de idade – com idade compreendida entre s 8 e os 10 anos – e levando em conta o período temporal durante o qual foram praticadas as condutas ilícitas – quase 3 anos – e a gravidade das sequelas, especialmente psicológicas, sofridas pelo ofendido, o montante de 5.000,00 € (cinco mil euros) encontrado pelo Tribunal a “quo” para ressarcimento dos danos de natureza não patrimonial sofridos pela vítima de quatro crimes de violação agravada revela-se absolutamente adequado, proporcional e equitativo. Com os quais tendemos a concordar. Neste sentido, reportando-se à reação adequada relativamente ao despacho de indeferimento de diligências probatórias, se pronunciou o acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 07.11.2017, relatado pelo Desembargador António João Latas, disponível em www.dgsi.pt, nos seguintes termos: “I - O meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência probatória requerida em audiência (prestação de esclarecimento em audiência por perito), nos termos do art. 340º nº4 a) do CPP, é o recurso do despacho judicial respetivo e não a arguição de nulidade, pois de acordo com postulado antigo que, no essencial, se mantem válido, «dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se. II - Na verdade, constituindo o recurso o meio normal de impugnação das decisões judiciais, através do qual se pretende obter decisão sobre a legalidade de decisão judicial por um órgão judicial diferente do que proferiu a decisão que, em regra, lhe é hierarquicamente superior, mantem-se atual a afirmação de A. Reis de que «a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se há um despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para reagir, contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ou reclamação por nulidade, é a impugnação do respetivo despacho pela interposição do recurso competente». Só assim não será no caso de a decisão judicial não admitir recurso, pois nessas hipóteses a arguição de nulidade será o único meio de o requerente ou a parte contrária suscitarem decisão expressa sobre os argumentos que pretendam fazer valer contra o despacho proferido e, simultaneamente, sujeitar a decisão que os desatenda a apreciação por um tribunal superior.”. Tais como os relativos ao nojo que sentia quando o arguido colocava o pénis na sua boca ou à circunstância de aquele trancar a porta do quarto com um garfo. José Mouraz Lopes e Tiago Caiado Milheiro, in “Crimes Sexuais, Análise substantiva e processual”, Almedina, 3ª edição, 2021, página 45. Encontrando-se expressamente excluída pelo nº 3 do mesmo preceito legal a sua aplicação aos crimes praticados contra bens eminentemente pessoais. É este último elemento identificativo, o que se reporta à culpa do agente, que separa concetual e relevantemente as figuras do crime continuado e de crime de trato sucessivo, pois que, enquanto no crime continuado o legislador pressupõe que a realização plúrima do mesmo tipo de crime ocorra no quadro da solicitação de uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente – nos termos expressamente previstos no artigo 30º, nº 2 do CP – o crime de trato sucessivo, assentando embora também numa pluralidade de infrações, pressupõe, ao invés, que às mesmas, pela sua reiteração, se associe um juízo de censura acrescido, que deverá ser graduado em função da maior ou menor persistência da resolução criminosa, relevando, obviamente, para a sua apreciação, o número de práticas delituosas que, ao longo do tempo, foram sendo executadas. Com interesse para a caracterização dos crimes de trato sucessivo, ver, entre outros, os seguintes acórdãos: Acórdãos da Relação de Évora de 20.10.2015, relatado pelo Desembargador Felisberto Proença da Costa, de 11.10.2016, relatado pelo Desembargador Carlos Berguete, de 14.06.2018, relatado pelo Desembargador António João Latas, de 20.10.2020, relatado pelo Desembargador João Amaro, de 24.11.2020, relatado pela Desembargadora Ana Brito; acórdãos da Relação de Lisboa de 02.05.2019, relatado pelo Desembargador Almeida Cabral, de 22.04.2020, relatado pela Desembargadora Ana Costa Paramés, de 06.04.2020, relatado pela Desembargadora Florbela Sebastião e Silva, de 08.09.2021, relatado pela Desembargadora Rosa Vasconcelos; e acórdãos da Relação do Porto de 17.06.2020, relatado pelo Desembargador Pedro Vaz Pato e de 14.07.2021, relatado pela Desembargadora Maria Dolores a Sousa e Silva. Cfr. a este propósito o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 30.09.2015, proferido no processo n.º 2430/13.9JAPRT.S1, relatado pelo Conselheiro Raúl Borges e disponível nos Sumários de acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça — Secções Criminais, 2015, p. 448 e ss, in www.stj.pt. Cristina Almeida e Sousa in “A inconstitucionalidade da jurisprudência do “trato sucessivo” nos crimes sexuais” – Revista Julgar online, outubro de 2019. Neste sentido, cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 12.05.2021, relatado pelo Conselheiro Sénio Alves, de 01.10.2021, relatado pelo Conselheiro Clemente Lima e o acórdão de 27.11.2019, relatado pelo Conselheiro Augusto Matos, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, pp. 197, Aequitas – Editorial Notícias, 1993. Neste sentido decidiram, entre outros, os acórdãos do STJ de 03.11.2022, relatado pelo Conselheiro António Gama e de 11.06.2025, relatado pelo Conselheiro José Carreto; os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 28.02.2024 e de 17.12.2025, relatados pelo Desembargador William Themudo Gilman e de 24.09.2025, relatado pela Desembargadora Carla Carecho. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas – Editorial Notícias, 1993, pp. 291. Considerações tecidas a propósito da determinação das penas parcelares, mas que assumem igual valia na determinação das penas únicas, tal como, aliás, se refere na decisão recorrida. No momento atual foi já ultrapassada a questão atinente à proibição da automaticidade das penas, desde que a Lei 15/2024 de 29.01 eliminou a obrigatoriedade de aplicação das sanções acessórias estatuídas em tais preceitos. A propósito da natureza destas penas acessórias – não obstante a argumentação que passamos a transcrever ter sido utilizada para sustentar a posição de defesa da não inconstitucionalidade global das normas – podemos ler na declaração de voto subscrita pelo Conselheiro José António Teles Pereira no acórdão do Tribunal Constitucional nº 582/2025 de 8 de julho, proferido no processo n.º 272/2024, relatado pelo Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro, disponível no sítio do TC e publicado em DR em 08.06.2025, que “(…) À luz desta experiência comparada, duas notas devem ser sublinhadas. A primeira é a de que a inibição tem como um dos seus principais objetivos o evitamento da prática de futuros crimes, uma clara preocupação de prevenção especial que visa proteger o interesse das (possíveis futuras) vítimas Neste preciso sentido se pronunciou o STJ, no acórdão datado de 02.05.2018, relatado pelo Conselheiro Lopes da Mota. Entendimento que também tivemos já ocasião de defender no acórdão desta Relação de 05.12.2023, proferido no processo nº 644/22.0PBEVR.E1, que relatámos, e que foi igualmente defendido no acórdão da Relação do Porto de 15.12.2016, relatado pelo Desembargador Manuel Soares, todos disponíveis em www.dgsi.pt. Também Pinto de Albuquerque no seu Comentário do Código de Processo Penal, Universidade Católica Editora, 4.ª edição, Lisboa, 2018, na anotação ao artigo 82º-A do CPP, página 505, refere que “(…) As únicas condições da reparação oficiosa da vítima são a prova de danos causados à vítima, a condenação do arguido pelo crime imputado e a não oposição da vítima à reparação (…)”.