0481/16.0BESNT 0739/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0481/16.0BESNT 0739/18
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Nulidade de acórdão, Inutilidade superveniente da lide, Aresto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24657
Nr Documento: SA1201906070481/16
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8348c04db641843d8025842000353f4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0481.16.0BESNT.0739.18.2A
Sumário
É nulo o acórdão que apreciou a admissibilidade da revista mediante a análise da temática de uma outra, anteriormente deduzida nos autos e já admitida e julgada. Não compete à formação referida no art. 150°, n.º 6, do CPTA apreciar se há inutilidade superveniente da lide. Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que julgou improcedente a acção dos autos por entender que a proposta da autora fora bem excluída de um procedimento pré-contratual - já que tal proposta continha declarações opostas, culposamente enunciadas - se a «quaestio juris» em presença, aliás muito singular, foi decidida pelo TCA com plausibilidade e se a própria recorrente veio ao processo defender a inutilidade do prosseguimento da lide.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: B…………………. Ld.ª, e o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, vieram arguir a nulidade do acórdão desta formação, de 10/5/2019, porque ele não se teria pronunciado sobre a revista presente, mas sobre uma revista pretérita destes mesmos autos - aliás, já admitida e julgada. A autora e recorrente A…………., Ld.ª, recusou tal nulidade, pois a acta revela que o aresto, embora incorrendo em erros de escrita, decidiu a revista certa. Cumpre decidir a arguição. Relido o acórdão reclamado, não há dúvida que ele apreciou a admissibilidade da revista que, com uma temática diferente, a B………. (ora recorrida) interpusera do acórdão do TCA de 15/2/2018 - revista essa que, em 10/5/2019, já fora admitida e até julgada pela respectiva Secção do Supremo (em 29/11/2018). Anomalia que se deveu a um lapso acontecido aquando da extracção de cópias das peças do SITAF. Assim, a nulidade do acórdão ora «sub specie» é evidente à luz do art. 615°, n.º 1, aI. d), do CPC («vide» os arts. 666° e 685° do mesmo diploma). E a circunstância da acta veridicamente referir que esta formação apreciou a revista certa não afecta a discrepância entre o julgamento que o acórdão fez e o que deveria ter feito; pois a nulidade está, precisamente, no facto do aresto ter ponderado uma revista mediante razões que lhe eram alheias. Impõe-se, por isso, suprimir o acórdão nulo e colmatar esse vazio decisório com a emissão de outra pronúncia, nos termos do art. 150° do CPTA - o que se fará «infra». Nestes termos, acordam em deferir as reclamações e em anular o acórdão de 10/5/2019. Sem custas. xxxxx A………….., Ld.ª, interpôs o presente recurso de revista do acórdão do TCA Sul que, revogando a sentença anulatória do TAF de Sintra proferida na acção de contencioso pré-contratual dos autos - instaurada pela recorrente para impugnar o acto do Conselho de Administração do Hospital de Lisboa Ocidental, EPE, que excluíra a proposta da autora e adjudicara um fornecimento de reagentes à recorrida B……………… Ld.ª - julgou improcedente a dita acção. A recorrente A…………. pugna pela admissão da revista por ela incidir sobre questões relevantes, repetíveis e erradamente decididas. Nas suas contra-alegações, os recorridos Centro Hospitalar e B……….consideram que a revista é inadmissível. Entretanto, a recorrente pediu nos autos que se reconheça a inutilidade superveniente da lide. E a recorrida B…………… pronunciou-se contra essa solução. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). O processo dos autos integra-se no contencioso pré-contratual. E, a título de questão prévia, a recorrente sustenta que há inutilidade superveniente da lide por ser já impossível, e até inconveniente, a celebração do contrato. A recorrida, ao invés, pugna pelo indeferimento desse pedido e pela admissão e decisão da revista. Ora, tal assunto extravasa dos poderes cognitivos desta formação, os quais estão precisamente delimitados no art. 150° do CPTA. Assim, e caso a revista seja recebida, incumbirá à Secção avaliar se a lide mantém utilidade. Portanto, a inutilidade afirmada pela própria recorrente não valerá aqui num plano «de jure»; mas poderá valer num plano «mere de facto», ou seja, como um elemento ponderável no juízo a emitir sobre a admissibilidade da revista. Entretanto, passaremos à análise que nos compete. No âmbito de um concurso público aberto pelo Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE, com vista ao fornecimento de certos reagentes, o respectivo Conselho de Administração, em 2/3/2016, deliberou excluir a proposta da autora A………… e adjudicar o fornecimento à recorrente B…………….. O TAF de Sintra entendeu que não havia fundamento para se excluir a proposta da autora. Pelo que anulou esse acto, em qualquer das ditas vertentes, por ofensa dos princípios da imparcialidade e da prossecução do interesse público. Os ora recorridos apelaram da sentença. E, após vicissitudes várias, o TCA - através do aresto ora «sub specie» - concedeu provimento a tais recursos e julgou improcedente a acção. Para tanto, o TCA considerou que a proposta da autora continha uma prestação culposa de falsas declarações e que isso era determinante da sua exclusão - conforme o acto impugnado dissera; e, assim sendo, o acto não teria ofendido quaisquer princípios jurídicos. Na revista, a recorrente reconhece que a sua proposta afirmara «uma coisa e o seu contrário»; mas recusa que tal pormenor constituísse - como entendeu o TCA - um motivo de exclusão dela. E é nesse preciso assunto e em tomo dele que a recorrente divisa «quaestiones juris» inéditas, repetíveis e jurídica ou socialmente relevantes. Mas a utilidade prática da revista é posta em causa pela própria recorrente - que, como vimos, considera inútil o prosseguimento da lide. Por outro lado, o acórdão recorrido decidiu de um modo juridicamente plausível, não sendo manifesta a necessidade de reapreciá-lo. Até porque a problemática ínsita no recurso, pela sua singularidade, não exige que o Supremo estabeleça e difunda directrizes seguras na matéria. Tudo aponta, portanto, para a prevalência, «in casu», da regra da excepcionalidade das revistas. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Porto, 7 de Junho de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.