002641 - Supremo Tribunal de Justiça

Publicada a portaria de 28/10/75, a lei continua a garantir aos professores do ensino secundario particular o salario que não pode ser diminuido, mas não garante a diferença de 4 horas semanais aos professores com mais de

20 anos de serviço, havendo apenas que manter o numero de horas exigido anteriormente.

N