002641 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002641
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Professor, Salario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007456
Nr Documento: SJ199101090026414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b18aa9471c2bdd77802568fc0039b681
Sumário
Publicada a portaria de 28/10/75, a lei continua a garantir aos professores do ensino secundario particular o salario que não pode ser diminuido, mas não garante a diferença de 4 horas semanais aos professores com mais de 20 anos de serviço, havendo apenas que manter o numero de horas exigido anteriormente.
